Questões de Concurso Para fiscal ambiental

Baseando-se no artigo 5º e, seus respectivos, incisos, da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, estabelece “a inviolabilidade do direito à vida”, o qual é considerado o mais básico de todos os direitos. (    ) A lei punirá, em caráter de excepcionalidade, a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (    ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
(   ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Com fundamento na Lei nº 136, de 1º de junho de 2006, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre a concessão das licenças ao servidor é correto afirmar que:

A base para a abordagem que sustenta um sistema de gestão ambiental é fundamentada no conceito Plan-DoCheck-Act (PDCA). O ciclo PDCA fornece um processo iterativo utilizado pelas organizações para alcançar a melhoria contínua. O ciclo PDCA pode ser aplicado a um sistema de gestão ambiental e a cada um dos seus elementos individuais. Analise as afirmativas a seguir sobre o ciclo PDCA, e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O ciclo PDCA pode ser brevemente descrito como sendo:
( ) Plan (planejar): estabelecer os objetivos ambientais e os processos necessários para entregar resultados de acordo com a política ambiental da organização. ( ) Do (fazer): implementar os processos conforme planejados. ( ) Check (checar): monitorar e medir os processos em relação à política ambiental, incluindo seus compromissos, objetivos ambientais e critérios operacionais, e reportar os resultados. ( ) Act (agir): tomar ações para melhoria contínua.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - anexo XX, do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade, em seu Art. 7º descreve o que compete à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS). Análise a seguir as competências da SVS/MS.
I. Promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da água. II. Estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA). III. Estabelecer as ações impróprias dos laboratórios de saúde pública, especificadas pela Secretara de Segurança Pública. IV. Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, respeitados os princípios do SUS. V. Estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite. VI. Executar ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano de forma complementar à atuação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

A Amazônia brasileira é uma região com muitas peculiaridades sociais, culturais e econômicas e essas peculiaridades requerem uma ação estatal planejada para toda a região, visando a seu desenvolvimento econômico-social, mas também à preservação de seus ecossistemas. Por isso foi instituído, em 1953, o conceito de Amazônia Legal, que inclui vários estados brasileiros. Compõem, hoje, a chamada Amazônia Legal, os seguintes estados:

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Frederico Westphalen.
Desde 2009, tramita um processo no Tribunal de Contas referente a um município de Minas Gerais que haveria contraído empréstimos sem a devida cobertura legal. (Fonte: Jornal TC). Para que isso não ocorra com o Município de Frederico Westphalen, em caso do Município querer contrair empréstimos externos, é necessária a autorização do:

A composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foram alterados pelo Decreto nº 9.806, de 28/05/2019. Sobre os membros que integram o Plenário do CONAMA, assinale a alternativa incorreta.

A soma de três números é 165. A razão do segundo para o terceiro é 4/5 e o primeiro deles está para o segundo assim como 7 está para 3. Logo, o maior dos três números é 

Qual das opções a seguir corresponde à taxa unitária anual equivalente à taxa de juros simples de 5% ao mês.

Seu Antônio vendeu seu carro por R$ 15.000,00 e aplicou a juros simples à taxa bimestral de 3%. Para que ele possa sacar da conta R$ 19.050,00, o prazo dessa aplicação deverá ser de

Em uma fábrica, trabalham 40 homens e 20 mulheres. Se, do total de homens, 80% não leem o jornal todo dia e do total de mulheres, 50 % leem o jornal todo dia, então o percentual de pessoas que leem o jornal todo dia nessa empresa é

Consta na Lei Orgânica do Município de Marabá, em seu artigo 8°, que o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, de acordo com a lei. Conforme o Plano Diretor Participativo do Município, revisado por meio da Lei nº 17.846, de 29 de março de 2018, “a organização municipal é definida por 12 (doze) Distritos administrativos, um Distrito Sede Municipal e 11 (onze) Distritos que abrangem a zona rural”. Segundo essa lei, o Distrito Sede Municipal subdivide-se em

De acordo com a Lei nº 483/2001, da prefeitura municipal de Xinguara, os servidores cumprirão jornada de trabalho de:

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta. 

As Estações de Tratamento de Água geram um tipo de resíduo rico em substâncias como ferro e alumínio utilizados como coagulantes dos materiais em suspensão, normalmente presentes nas águas captadas do corpo d’água fornecedor. Este resíduo, após sofrer a devida deposição (lodo), desidratação e compactação (torta), deve ser adequadamente disposto, conforme a legislação ambiental em vigor. Considerando tais informações, assinale o modo menos indicado. 

Em relação à estabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta. 

A respeito das licenças do servidor público, é possível afirmar que: 

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, todo processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Sobre tal dispositivo, é correto afirmar que: 

Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
(     ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor.  (     ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas.  (     ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente.  (     ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido.  (     ) Da decisão final será cabível revisão. 
A sequência está correta em

Em relação ao processo administrativo introduzido pela Lei Municipal nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO: