Questões de Concurso
Para fiscal de tributos - médio
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Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:
I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.
II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.
III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.
Conclui-se que
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, que disciplina o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, bem assim segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores,
Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica
Segundo o Código Tributário Nacional,
Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
A Constituição
Nos termos do Código Tributário Nacional:
Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:
I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Conclui-se que
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente
Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte
São tributos pertencentes ao Distrito Federal
Segundo se depreende da Constituição federal:
Assinale a alternativa que evidencia um tributo que é exceção ao princípio da anterioridade tributária mas não é exceção ao princípio da noventena (anterioridade nonagesial):
No Microsoft Word 2010, aplicando-se ao texto a seguir o efeito de fonte Versalete, devemos obter:
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