Questões de Concurso Para analista jurídico

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Q2287588 Legislação Federal
Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece diversos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. Sobre a regulamentação do acesso à informação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2287587 Contabilidade Geral
Entre as atribuições dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) está a expedição e registro profissional dos contadores e das organizações contábeis, sendo obrigatório às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis o registro ativo no CRC da respectiva jurisdição. Considerando o registro das organizações contábeis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2287586 Contabilidade Geral
Os Conselhos de Contabilidade são autarquias especiais, dotadas de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, prestando serviço de natureza pública e com estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pela Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021. São organizados e dirigidos pelos próprios profissionais da contabilidade e mantidos por estes e pelas organizações contábeis, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta. Especificamente os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) têm princípios de organização e estrutura estabelecidos pelo CFC, ao qual se subordinam, sendo eles autônomos no que se refere à administração de seus serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias, observadas as normas editadas pelo CFC. São consideradas competências inerentes aos CRCs: 
Alternativas
Q2287585 Contabilidade Geral
O Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade foi instituído pela Resolução CFC nº 1.523, de 7 de abril de 2017. Em relação aos direitos, deveres, vedações e penalidades do conselheiro, do colaborador e do funcionário dos Conselhos, analise as afirmativas a seguir.
I. É um dever: guardar sigilo sobre informações confidenciais e privativas a que tiver acesso, inerentes ao cargo ou função, ou mesmo de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito.
II. É vedado: deixar de utilizar os avanços tecnológicos ou científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para a realização eficiente do seu trabalho.
III. Dentre os deveres no exercício do trabalho remoto, destaca-se: não agir de maneira desidiosa, desatenta ou descompromissada.
IV. As condutas que possam configurar violação a tal normativa, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pelas comissões de conduta do respectivo Conselho.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2287584 Contabilidade Geral
Carlos Eduardo é contador, com registro profissional regular no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ); exerce suas atividades contábeis esporadicamente, sendo sua principal fonte de renda a docência universitária. Após alguns anos exercendo ambas as atividades conjuntamente, passou no concurso em uma universidade com regime de dedicação exclusiva, fato que o motivou a não mais exercer as atividades inerentes à profissão contábil, pelo menos temporariamente. “Nesta situação, Carlos Eduardo deve encaminhar um requerimento dirigido ao CRC-RJ solicitando _____________ do registro profissional.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q2287583 Contabilidade Geral
A Resolução CRC-RJ nº 622, de 17 de julho de 2023, aprova o novo regulamento do plano de cargos e salários e o quadro funcional do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ). Dentre as principais disposições, a norma trata do regime jurídico, do quadro funcional permanente, dos cargos comissionados e funções gratificadas, além dos requisitos e das atribuições dos cargos. Considerando a referida Resolução, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2287582 Contabilidade Geral
João Henrique, conselheiro recém-empossado no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, é contador habilitado e regular junto a este CRC. Em um congresso de contabilidade, que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, João foi abordado por um participante do evento, que o entregou uma pasta com diversos brindes, como bloco de anotações, caneta, calendário e marcador de livro – todos contendo a logo do escritório CAR Contabilidade. Após o retorno à sede do CRC-RJ, João descobriu que o proprietário do escritório, Carlos Alberto Rodrigues, estava em processo de julgamento no Tribunal Regional de Ética e Disciplina, ainda não transitado em julgado. Considerando a situação hipotética, com base no Código de Conduta para Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assinale a afirmativa correta quanto à conduta de João Henrique. 
Alternativas
Q2287581 Contabilidade Geral
Em relação à composição, competência e receitas dos Conselhos de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. O CFC é constituído por vinte e sete conselheiros efetivos e respectivos suplentes com registro ativo.
II. O número de conselheiros e suplentes dos CRCs são definidos de acordo com o número de profissionais com registro ativo em sua jurisdição.
III. Ao CFC compete cobrar, arrecadar e executar as anuidades, bem como preços de serviços e multas.
IV. A subordinação hierárquica dos CRCs ao CFC, estabelecida pela legislação vigente, efetiva-se pela exata e rigorosa observância de suas determinações.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2287580 Direito Digital
Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consultado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito do referido Conselho Profissional. Assinale, a seguir, uma orientação correta fornecida por Humberto para a definição da política da instituição segundo a Lei.
Alternativas
Q2287579 Legislação Federal
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2287578 Direito Administrativo
Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2287577 Direito Administrativo
Silvana, analista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, se deparou com as seguintes afirmativas em expediente tramitando perante o setor de compras:

I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
II. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
III. O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações previstas na nova Lei de Licitações.
IV. Para fins da nova Lei de Licitações, considera-se termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e dá base ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2287576 Direito Administrativo
Karine, aprovada em primeiro lugar no concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi convocada para assumir o cargo e, dentre o rol de documentos exigidos, verificou que constava a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual deveria, inclusive, ser atualizada periodicamente junto ao Conselho. Indignada com a suposta invasão de sua privacidade, Karine indagou ao seu irmão, Caio, advogado, qual a periodicidade de atualização de tal informação e qual seria a consequência, caso viesse a se recusar a apresentá-la. Caio, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, orientou Karine corretamente que a informação solicitada
Alternativas
Q2287575 Direito Constitucional
Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2287574 Direito Constitucional
Sobre os direitos trabalhistas estabelecidos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os trabalhadores que realizam tarefas fora do horário normal de trabalho fazem jus a remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal de trabalho.
II. Aqueles que exercem atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas ou degradantes têm direito a um adicional de remuneração.
III. A Constituição Federal veda, de forma expressa, a diferenciação salarial por questões envolvendo o estado civil das pessoas.
IV. É absoluta a vedação à admissão de emprego a menor de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2287573 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos fundamentais, estabeleceu garantias ao seu exercício. Considerando estas garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2287572 Direito Administrativo
Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2287571 Direito Administrativo
A respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, desde que o capital majoritário esteja concentrado no domínio da Administração Pública. ( ) As fundações públicas criadas por lei seguem o regime jurídico de direito público. ( ) A contratação no âmbito das autarquias profissionais se efetiva sob o regime celetista. ( ) O Banco Central do Brasil é uma espécie de autarquia em regime especial.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2287570 Noções de Informática
Tendo em vista que a segurança da informação, fundamental para proteger dados sensíveis e confidenciais contra possíveis ameaças e ataques cibernéticos, envolve medidas de prevenção, detecção e resposta, além de conscientização e treinamento dos usuários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Spyware: aplicativo usado para prevenir a espionagem de dados e informações confidenciais. ( ) Antivírus: software responsável por detectar e remover malware de um sistema computacional. ( ) VPN: aplicativo que bloqueia anúncios em navegadores, aumentando a segurança on-line. ( ) IDS: aplicativo que monitora o tráfego da rede bloqueando sites perigosos.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q2287569 Noções de Informática
Todas as pastas e arquivos têm certas propriedades que descrevem ou determinam como eles podem ser utilizados. Nas propriedades de um arquivo, a opção que permite restringir o acesso a determinados usuários ou grupos é:
Alternativas
Respostas
961: D
962: D
963: D
964: A
965: A
966: B
967: C
968: C
969: D
970: D
971: D
972: A
973: B
974: D
975: B
976: D
977: B
978: C
979: B
980: A