Questões de Concurso para Defensor Público

Q1959693

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959693 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

A

não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.

B

faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.

C

não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.

D

pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.

E

será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

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Q1959692

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959692 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

A

restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

B

comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

C

dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

D

de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

E

exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

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Q1959691

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959691 Legislação Estadual

O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos de cooperação dessa natureza pertence ao

A

Coordenador do respectivo Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

B

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

C

Defensor Público do Estado do Amapá lotado na respectiva área de atuação.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

E

Defensor Público-Geral do Estado do Amapá.

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Q1959690

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959690 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana:

A

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.

B

Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.

C

A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.

D

A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.

E

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.

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Q1959689

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959689 Direito Ambiental

A responsabilidade por danos ambientais

A

é solidária e originária pela Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B

pode ser excluída por fato exclusivo de terceiro.

C

impossibilita a fiscalização concorrente dos entes federados, de modo que a multa paga à União impede a cobrança de multa aplicada pelo Município.

D

não tem natureza de obrigação propter rem e deve ser exercida em face da pessoa que provocou o dano.

E

impõe que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível suprimir as despesas referentes à atividade empresarial.

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Q1959688

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959688 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licença de instalação.

C

Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, a licença de instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

Zoneamento ambiental, licença de instalação e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Poder Executivo.

E

Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e Cadastros Técnicos estaduais de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

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Q1959687

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959687 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a

A

seletividade e a efetiva prestação do serviço.

B

articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.

C

disponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

D

adoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.

E

prestação prioritariamente municipalizada do serviço.

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Q1959686

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959686 Direito Agrário

A respeito da propriedade rural:

A

Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

B

O pequeno ou médio imóvel rural não poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, ainda que o proprietário possua outros imóveis.

C

A pequena propriedade rural, entendida como o imóvel rural de até quatro módulos rurais, respeitada a fração mínima de parcelamento, é impenhorável se explorada pela família.

D

A função social da propriedade rural é cumprida quando atende, alternativamente, ao aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das normas trabalhistas ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

E

As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q1959685

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959685 Serviço Social

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê que

A

o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é voltado para pessoas com deficiência e/ou idosas que vivenciam situações de reduzida vulnerabilidade e risco social no território de abrangência do CREAS.

B

o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos deve ser oferecido em Residências Inclusivas inseridas na comunidade, para idosos com 60 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência, com a finalidade de desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária.

C

o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias oferece atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos.

D

o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento do convívio comunitário de pessoas com deficiência e/ou idosas e na prevenção de situações de risco social.

E

o Serviço de Acolhimento em Repúblicas pode ser destinado a adolescentes com deficiência que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda.

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Q1959684

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959684 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça acerca da previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência,

A

o portador de surdez unilateral tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

B

a reserva de vagas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência pode se restringir àquelas oferecidas no certame de acordo com a localidade, independentemente do cômputo total de vagas ofertadas.

C

a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita previamente por equipe multiprofissional no decorrer do concurso público, sendo vedada sua realização durante o estágio probatório.

D

o portador de visão monocular não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

E

o percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência que resulte em número fracionado deverá ser arredondado até o primeiro número inteiro subsequente desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas.

Q1959683

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959683 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca dos direitos da pessoa idosa,

A

é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

o agente público promoverá o contato necessário com o idoso enfermo em sua residência, ainda que se trate de assunto de interesse do próprio idoso.

C

a convocação para comparecimento do idoso em órgão público deverá ser substituída pela representação por meio de procurador legalmente constituído.

D

a internação domiciliar para o idoso que esteja impossibilitado de se locomover será ofertada àquele que esteja inserido em núcleo familiar ou possua cuidadores familiares.

E

a assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso.

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Q1959682

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito

A

à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.

B

à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa.

C

ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.

D

ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

E

à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

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Q1959681

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,

A

a criança ou adolescente vítima será imediatamente transferida para outro equipamento, independentemente de determinação judicial.

B

o suspeito de violência, se integrante do quadro funcional do programa, será imediatamente afastado de suas funções.

C

o juiz ordenará, de imediato, o depoimento especial da vítima e tomará as providências emergenciais visando garantir sua segurança e prevenir a revitimização.

D

a vítima será apresentada ao representante do Ministério Público, que poderá ajuizar, considerando as circunstâncias e gravidade da ocorrência, procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.

E

o fato será imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do adolescente.

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Q1959680

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959680 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a questão da superlotação em unidades de internação de adolescentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por decisão colegiada, que tais unidades

A

podem operar com taxa de ocupação igual ou superior a 119% da capacidade projetada, determinando-se a transferência do excedente para outras unidades desde que próximas à residência dos seus familiares.

B

podem operar com taxa de ocupação superior ao número de vagas oficial, sem limite predeterminado, desde que garantidos todos os direitos previstos em lei para os adolescentes lá recolhidos.

C

teriam prazo de 180 dias para adequar sua população à capacidade projetada, sob pena de, entre outras possibilidades, aplicação de multa por atraso e interdição do equipamento.

D

não podem operar com a taxa de ocupação dos adolescentes superior à capacidade projetada, admitida, para fins de adequação, entre outras possibilidades, a aplicação de internação domiciliar.

E

devem ter reavaliadas judicialmente, para fins de encerramento, as internações mais antigas decorrentes da prática de atos infracionais sem violência ou grave ameaça, sempre que a lotação atingir taxa superior a 150% da capacidade projetada.

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Q1959679

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo

A

a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), compete aos municípios cofinanciar e garantir, com os demais entes federados, o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, preferencialmente em um mesmo local, destinado à agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as linhas de ação da política de atendimento, está prevista a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Educação e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional

C

a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos, integram também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como auxiliares dos programas socioeducativos, os Núcleos de Atendimento Integrado direcionados ao atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei.

D

a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é previsto expressamente que a política de Assistência Social estará representada nos núcleos de atendimento inicial integrado ao adolescente em conflito com a lei (NAIs) por meio do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

E

o Conselho Nacional de Justiça, ao Poder Judiciário é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto.

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Q1959678

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ari tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família extensa ou a localização de família adotiva nos cadastros oficiais, inclusive internacional, não produziu resultados até o momento. Conforme dispõe expressamente o ECA, enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, se possível e recomendável, Ari

A

deve ser preparado para autonomia e transferido para unidade residencial na modalidade de casa-lar que conte com educador/cuidador residente.

B

será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.

C

será encaminhado para programas de busca ativa por pretendentes à adoção, ainda que não habilitados.

D

será inserido na medida protetiva de República Jovem quando completar a maioridade civil.

E

poderá ser colocado imediatamente sob guarda de pessoa ou casal inscrito em programa de apadrinhamento afetivo.

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Q1959676

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959676 Direito Sanitário

A Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil destinada às crianças e aos adolescentes, um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, segundo previsão expressa da normativa que a regula,

A

atende pessoas entre 10 e 18 anos incompletos, de ambos os sexos e deverá garantir aos acolhidos os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social.

B

objetiva oferecer acolhimento involuntário e cuidados contínuos para crianças e adolescentes em situação de risco decorrente de sua própria conduta.

C

destina-se a crianças, adolescentes e jovens afastados do convívio familiar que demandem acompanhamento multiprofissional terapêutico e protetivo.

D

insere-se, ao lado das comunidades terapêuticas, no componente de alta complexidade da atenção residencial de caráter permanente em Saúde Mental.

E

terá disponibilidade máxima de 10 (dez) vagas e será referenciada a um Centro de Referência Especializado da Assistência Social.

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Q1959675

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

A

submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.

B

praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.

C

entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.

D

praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

E

descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

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Q1959674

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959674 Direito Constitucional

A Constituição da República do Brasil, em relação aos direitos humanos, expressamente,

A

incumbiu a Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da promoção dos direitos humanos.

B

elevou os tratados, declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional à condição de norma supralegal.

C

estabeleceu a prevalência dos direitos humanos como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

dispôs que a atividade jurisdicional, em todos os tribunais, será ininterrupta e orientada à concretização dos direitos humanos.

E

instituiu, no âmbito dos entes federativos, os conselhos de direitos humanos com o escopo, entre outros, de formular política pública para a área.

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Q1959673

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959673 Direitos Humanos

Segundo disposição expressa da Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, entende-se por genocídio, entre outros, o seguinte ato cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso:

A

promover, de maneira forçada ou insidiosa, a integração progressiva do grupo à comunhão nacional.

B

promover a diáspora, deportação ou transferências ilegais dos membros do grupo.

C

submeter os membros do grupo à privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional.

D

fomentar a divisão e o conflito violento entre os membros do grupo.

E

efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

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