Questões de Concurso Para procurador municipal
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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, em:
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I. O abatimento proporcional do preço.
II. Complementação do peso ou medida.
III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor:
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo que na recuperação judicial a suspensão, em hipóteses nenhuma, excederá o prazo de:
Analise as seguintes assertivas:
I. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
II. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
III. Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
Diante do que dispõe o Código Civil, é correto o que se afirma em:
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