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Q2250200

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250200 Direito do Consumidor

Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma vez quitada a dívida, compete ao devedor exigir a retirada de seu nome dos cadastros negativos, devendo o arquivista comunicar a correção no prazo de 15 dias.

Os cadastros de consumidores podem conter informações negativas por prazo superior a 5 anos, em caso de dívidas com prazo prescricional superior.

Há identidade entre banco de dados e cadastro de consumidores quanto à forma de coleta e organização dos dados armazenados.

O escore de crédito relativo ao consumidor não é considerado banco de dados e dispensa o consentimento deste último.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado, enquanto os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público.

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Q2250199

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Fornecedor ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250199 Direito do Consumidor

Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A finalidade lucrativa é elemento indispensável ao conceito de fornecedor ou prestador.

A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor.

Quem vende produtos, sem habitualidade e com intuito de lucro, é considerado fornecedor.

Entes despersonalizados, como o condomínio de adquirentes de edifício em construção, não são considerados consumidores.

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas consumidoras.

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Q2250198

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do tema da litispendência e efeitos da coisa julgada do processo relativo a direitos difusos e coletivos sobre as demandas individuais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O autor de demanda individual consumerista será cientificado do ajuizamento de ação coletiva, e seu silêncio no prazo de 10 dias implicará na obrigatoriedade de prosseguimento da ação individual.

O autor de mandado de segurança individual, após cientificação acerca do ajuizamento de mandado de segurança coletivo, deverá requerer a suspensão de sua ação individual para poder se valer de eventual procedência do mandado de segurança coletivo.

Não há previsão legal acerca da possibilidade de o autor individual vir a ser beneficiado de eventual procedência na demanda coletiva.

O autor de demanda individual consumerista será cientificado acerca do ajuizamento de ação coletiva, e deverá, no prazo de 30 dias, desistir de sua ação individual como condição para se valer de eventual procedência da ação coletiva.

Ação consumerista relativa a direitos difusos não induz litispendência para ações individuais, mas os autores individuais poderão ser beneficiados pela coisa julgada erga omnes caso requerida a suspensão de suas demandas no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

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Q2250197

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250197 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.

O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.

Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.

O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.

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Q2250196

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250196 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A suspensão dos direitos políticos não impede o eleitor de se filiar a determinado partido político.

Para se desligar do partido, basta que o filiado comunique sua pretensão de desfiliação ao órgão de direção municipal do partido político.

A filiação a outro partido é causa de imediato cancelamento da filiação partidária anterior, independentemente de qualquer condição.

As hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária previstas em lei são meramente exemplificativas.

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

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Respostas

1411: D

1412: B

1413: E

1414: D

1415: E

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