Questões de Concurso Para procurador municipal

Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá.

I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência; servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada como função de magistério a docência propriamente dita.

Assinale a opção correta.

A respeito do cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta. 

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens.

I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.

Assinale a opção correta. 

Considerando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta. 

À luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.