Questões de Concurso Para orientador social

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é uma importante ferramenta para promover a garantia dos direitos da infância e adolescência no Brasil, buscando proteger e promover o pleno desenvolvimento dos mesmos, bem como assegurar sua participação na sociedade. Sobre o direito ao respeito e à proteção da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O direito ao respeito abrange apenas a integridade física da criança e do adolescente, excluindo aspectos como a preservação da imagem, da identidade, da autonomia e dos valores.

II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. O ECA considera castigo físico como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize.

IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, podendo, como formas de correção, disciplina e educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada e pelos responsáveis, serem submetidos a castigos físicos.

V. O direito ao respeito visa garantir a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Fazem parte dos programas de Assistência Social no âmbito da Lei nº 8.742/1993 os seguintes serviços e programas, EXCETO: 

A Lei nº 11.340/2006, oficialmente conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação brasileira que tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que sofreu violência doméstica e se tornou um símbolo de luta pelos direitos das vítimas. Em relação aos procedimentos efetuados pela Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A escola é um espaço privilegiado para a construção da cidadania, onde um convívio harmonioso deve ser capaz de garantir o respeito aos direitos humanos e educar a todos no sentido de evitar as manifestações da violência. Dentre os problemas mais pungentes que temos enfrentado no Brasil, estão as diversas formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes. Tendo em vista que a identificação e a abordagem de crianças e adolescentes vítimas de violência na escola são fundamentais para sua proteção e encaminhamento adequado, analise as afirmativas a seguir.

I. Apenas identificação de sinais físicos evidentes de violência pode determinar que uma criança ou adolescente é vítima e requer intervenção imediata.

II. A abordagem às vítimas de violência na escola deve ser realizada de forma individual, sem a necessidade de envolver a equipe escolar ou serviços especializados.

III. A notificação de casos de violência envolvendo crianças e adolescentes deve ser realizada, exclusivamente, às autoridades policiais, omitindo-se qualquer comunicação às famílias.

IV. O encaminhamento adequado das vítimas de violência na escola envolve a articulação com os serviços de saúde, assistência Social, conselhos tutelares e demais instituições de proteção.

Está correto o que se afirma apenas em

Mais do que qualquer outro tipo de violência, a violência cometida contra a criança não se justifica, pois, as condições peculiares de desenvolvimento dos cidadãos os colocam em extrema dependência de pais, familiares, cuidadores, do poder público e da sociedade. Em 2011, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) registrou 39.281 atendimentos na faixa de < 1 a 19 anos de idade, que representam 40% do total de 98.115 atendimentos computados pelo sistema nesse ano. Representa corretamente as principais modalidades de violência contra a criança:

Tendo em vista que o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) faz parte da proteção social básica, assinale, a seguir, seu principal objetivo.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública? 

O Estado atua através de seus órgãos, pessoas jurídicas e agentes, sendo certo que a sua organização administrativa é resultado do conjunto de normas jurídicas que regem o exercício da função administrativa. Esta organização administrativa se dá a partir da centralização, da descentralização e da desconcentração. A respeito do tema, define corretamente a desconcentração administrativa:

Atos administrativos podem ser compreendidos, em sentido amplo, como todo e qualquer ato que emane de agentes da Administração Pública. Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos. São considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:

À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder

Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

( ) O estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra.

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

( ) A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A sequência está correta em

A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da

Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Está correto o que se afirma apenas em

Dylan, 35 anos, naturalizado brasileiro, em pleno gozo das condições de elegibilidade sejam elas: o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; e, a filiação partidária. Considerando as informações descritas na situação hipotética anterior, Dylan poderá ocupar o cargo de:

Rico em antioxidantes e nutrientes, tomate ajuda no tratamento da anemia

O tomate é rico em diferentes vitaminas e nutrientes, especialmente o licopeno, carotenoide capaz de reduzir riscos de doenças. É um dos alimentos mais comuns da cozinha brasileira. Além de saboroso, ele é rico em antioxidantes e nutrientes que proporcionam excelentes benefícios ao organismo, como no tratamento da anemia. A fruta possui vitaminas A, B, C, K e minerais, como: fósforo, potássio, cálcio, magnésio e ferro.

(Disponível em: https://www.metropoles.com/saude/rico-em-antioxidantes-e-nutrientes-tomate-ajuda-no-tratamento-da-anemia)

Nos dias atuais, a busca por uma alimentação saudável virou um hábito para muitos e, em alguns casos, até uma ideologia. Os alimentos que, assim como o tomate, são ricos em antioxidantes, contribuem para o organismo humano, uma vez que:

Ativistas jogam tinta em obra de arte pintada por Monet

Ativistas do grupo Återställ Våtmarker(restaurar as áreas úmidas, na tradução livre) jogaram tinta vermelha sobre o vidro que protege uma pintura do artista Claude Monet, no Museu Nacional de Estocolmo, na Suécia. A cena foi compartilhada pela entidade nas redes sociais. A intenção das ativistas era protestar contra as mudanças climáticas e o aumento das emissões de gases de efeito estufa. A organização declarou que as mulheres são Emma e Maj, enfermeira e estudante de enfermagem, respectivamente.
(Disponível em: https://www.metropoles.com/mundo/meio-ambiente-mundo/video-ativistas-jogam-tinta-em-obra-de-arte-pintada-por-monet.)

Claude Monet (1840-1926) foi considerado um dos mais importantes pintores de todos os tempos e criador de uma vertente artística denominada: 

Museu Aeroespacial comemora 150 anos de nascimento de Santos

O diretor do Museu ressaltou a importância de Alberto Santos Dumont que, por meios próprios, deslumbrou o mundo com a demonstração do primeiro voo do “mais pesado que o ar”, ocorrido no Campo de Bagatelle, em Paris, França, na década de 1900. “A história de vida, as obras e os valores do pai da aviação são fontes de inspiração não só no nosso país, mas em várias regiões do planeta. Suas inovações e contribuições para a aviação são celebradas até hoje. Para o Museu Aeroespacial e para a Força Aérea Brasileira, é uma honra celebrar a memória de Santos Dumont e sua contribuição para a aviação. Em 2023, celebramos os 150 anos de nascimento de Santos Dumont, uma ocasião importante para comemorar o trabalho e o legado desse grande brasileiro. Seus esforços pioneiros na aviação não só inspiraram outros a seguir seus passos, mas também tornaram o mundo mais conectado e acessível do que nunca”, disse o diretor à Agência Brasil.
(Disponível em: https://portalmatogrosso.com.br/museu-aeroespacial-comemora-150-anos-de-nascimento-de-santos-dumont/.)

Santos Dumont é conhecido, principalmente, por suas invenções na aviação, mas também se destacou por outras invenções peculiares, tais como: 

Mineiro que esculpiu Peter Lund recebe visita de comitiva da Dinamarca
Comitiva organizada pelo cônsul-geral da Noruega levou a embaixadora da Dinamarca no Brasil, Eva Pedersen, e o diretor do Museu de História Natural da Dinamarca, Peter C. Kjaesgaard para conhecer a casa e atelier do artista. Dos 55 anos de trabalho com a madeira (matéria-prima do escultor Celso Vieira, de 79 anos) nasceram incontáveis histórias talhadas a mão. A mais conhecida é uma escultura do pai da paleontologia brasileira, Peter Lund, que foi doada ao Museu de História Natural da Dinamarca, em 2010.
(Disponível em: https://pordentrodetudo.com.br/mineiro-que-esculpiu-peter-lund-recebe-visita-de-comitiva-da-dinamarca/)

Peter Lund, considerado o pai da paleontologia brasileira entre outros títulos, viveu, atuou e fez grandes descobertas no Sítio Arqueológico

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao tomar posse no dia primeiro de janeiro de 2023 e cumprindo todo o mandato, torna-se-á, historicamente falando, o