Questões de Concurso Para procurador

No que se refere à desconcentração administrativa, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Ocorre quando um ente político cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. II – Ocorre quando um ente político cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. II – Ocorre quando um ente político contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública. 

No que se refere à ação popular constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei. II – Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos. III – Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal. 

No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC 45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional. III – A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado. 

Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo composto de duas fases: declaratória e executória. No que se refere à primeira, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. 

No tocante às classificações da Constituição, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – As Constituições consideradas rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados. II – A ideia de Constituição dirigente determina que, além de organizar e limitar o poder, a Constituição também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas. III – A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 05/10/1988, pode ser classificada como semirrígida, porque admite o fenômeno da mutação. 

No que se refere aos remédios constitucionais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. II – O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. III – O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. 

No que se refere ao MS-Word 2010, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta (Considere a configuração padrão dos botões).
I – A tecla F12 permite fechar o documento. II – A tecla F8 abre a funcionalidade Ortografia e Gramática. II – O clique triplo (três cliques consecutivos) com o botão esquerdo do mouse seleciona todo o parágrafo digitado. 

Uma estátua de aproximadamente 400kg e 2(dois) metros de altura foi furtada de um monumento na Zona Sul do Rio de Janeiro.
O monumento homenageia qual ex presidente do país?

No final de janeiro de 2020, um crime bárbaro chocou o país, isso porque, a filha foi acusada de participar do assassinato de seus pais e de seu irmão. A família foi encontrada carbonizada no porta-malas de um veículo. O crime, segundo as investigações, teve a participação da namorada da jovem, bem como de mais três pessoas. O crime aconteceu em qual estado? 

Depois de 16 meses à deriva em alto mar, uma embarcação misteriosa, denominada agora de “navio fantasma”, após uma tempestade, apareceu na costa de qual país? 

O estado do Rio de Janeiro, após vinte anos, registrou a morte de um bebê de oito meses, que vivia em um abrigo. A morte foi ocasionada em virtude de qual doença?

Após o surto da doença causada pelo novo coronavírus, um navio permaneceu em quarentena em um porto, em virtude do risco da doença se espalhar com mais rapidez. Referido navio ficou atracado em que país? 

A palavra “algumas”, utilizada no texto, é um pronome:

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal. Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:

No tema “crimes contra a Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:  

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar: