Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

Renegociar a dívida com João e permitir que ele continue a utilizar o veículo como garantia. 

 Leiloar o carro imediatamente para quitar a dívida de João, sem precisar de autorização judicial.

Tomar o carro de volta sem aviso prévio, uma vez que a propriedade do bem já pertence ao banco. 

Ajuizar uma ação de busca e apreensão do veículo, mas terá que notificar o devedor antes de tomar posse do bem.

Maria pode continuar utilizando o veículo normalmente, mesmo após o atraso no pagamento das parcelas.

o banco credor pode reaver o bem sem a necessidade de autorização judicial, bastando apenas notificar Maria. 

Maria tem o direito de devolver o bem ao banco e encerrar o contrato de financiamento, sem qualquer tipo de ônus.

o banco credor não pode reaver o bem sem a autorização judicial, devendo ingressar com uma ação de busca e apreensão. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituí-lo. 

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 

Há autorização constitucional tanto para a progressão de imposto de caráter pessoal, quanto para a progressão de imposto de caráter real.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

impostos reais, como o ITCMD e o ITBI, não admitem a técnica tributária da alíquota progressiva;

o ITBI, apesar de ser imposto real, admite alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do imóvel;

o ITCMD não pode incidir sobre doações em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

o ITBI admite alíquotas progressivas, mas o ITCMD não admite a progressividade de suas alíquotas; 

tanto o ITCMD como o ITBI admitem alíquotas progressivas de acordo com o valor venal do bem a ser transferido.

causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de suspensão dos direitos políticos até catorze anos;

importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos;

causou prejuízo ao erário e enseja, entre outras, a sanção de perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que Márcia detinha com o poder público na época do cometimento da infração;

importou enriquecimento ilícito e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade;

atentou contra os princípios da administração pública e enseja, entre outras, a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, que pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica de Márcia, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

arquivamento, no registro empresarial, da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

nomeação de agente fiduciário na escritura de emissão das debêntures;

inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro de imóveis do lugar da sede da companhia;

publicação da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão das debêntures;

inscrição da escritura de emissão das debêntures no registro empresarial.

almejado não poderia ser realizado no Registro de Títulos e Documentos, pois a matéria é de atribuição do Registro de Imóveis;

deveria ser realizado apenas na circunscrição territorial em que está situado o imóvel locado e produziria efeitos a partir da data da assinatura do contrato pelas partes; 

deveria ser igualmente realizado no Registro de Títulos e Documentos da circunscrição territorial X e produziria efeitos a partir da data da apresentação do documento;

realizado na circunscrição territorial de Maria dispensaria a realização de novo registro na circunscrição territorial X, considerando o princípio da prevenção cartorária, e produziria efeitos a partir da data da apresentação do documento;

deveria ser igualmente realizado nos Registros de Títulos e Documentos da circunscrição territorial X e da circunscrição territorial do imóvel, produzindo efeitos a partir da data da assinatura do contrato pelas partes, se o registro for efetivado nos trinta dias subsequentes.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. 

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante preenchimento de determinadas condições estabelecidas em lei.  

Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.  

Nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local da praça de pagamento, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. 

Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. 

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei. 

realizada por meio do Portal Eletrônico de Intimação.

realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

que seja indicada como correta pelo juiz, após exame do pedido de esclarecimento do interessado.

que tenha sido feita anteriormente, independentemente da modalidade.

que tenha sido feita posteriormente, independentemente da modalidade.

Em caso de vacância da serventia, assumirá o cargo de interino o escrevente substituto mais antigo, ainda que não seja o substituto legal.

É vedada a exibição do nome do notário ou do oficial de registro na identificação da respectiva serventia em páginas da Internet.  

As serventias extrajudiciais estão dispensadas do funcionamento em horário de plantão.

O delegatário poderá designar até dois escreventes para exercer, concomitantemente, a função de substituto legal. 

Em caso de afastamento do delegatário de uma serventia por faltas a ele imputadas, o delegatário de outra serventia poderá ser designado interventor, desde que não seja acusado das mesmas faltas imputadas ao delegatário afastado.

A descaracterização da pintura pela ação da chuva constitui um fato administrativo.

O agente público responsável pela gestão do contrato deverá responder por improbidade administrativa.

O caso impõe o dever de anular o contrato efetivado com inexigibilidade de licitação.

A rescisão do contrato pela administração municipal é medida que se impõe.

Uma vez que houve o recebimento do objeto contratado, não subsiste mais nenhuma obrigação do artista que o executou. 

o escrevente mais antigo da serventia.

o tabelião ou registrador substituto com mais tempo de serviço em outra serventia e que esteja em exercício no mesmo município ou no município contíguo e, ainda, desempenhe uma das atribuições do serviço vago.  

o candidato aprovado no último concurso, em primeiro lugar após as vagas existentes quando da abertura do certame.

o tabelião ou registrador que esteja em exercício no mesmo município ou no município contíguo e que tenha uma das atribuições do serviço vago.

o empregado mais antigo da serventia vaga, desde que tenha formação em direito e, no mínimo, dez anos de exercício comprovados em atividade notarial ou registral. 

repreensão severa, que será mantida em seus apontamentos por cinco anos.

suspensão da delegação pelo período de 90 dias.

extinção da delegação.

aposentadoria compulsória.

multa.

só poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial após completar 21 anos de idade.

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência nem o seu nome de família.

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, bem como o seu agnome indicativo de gênero e descendência e o seu nome de família.  

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, assim como o seu agnome indicativo de gênero e descendência, mas não o seu nome de família. 

poderá retificar seu prenome e seu gênero de maneira extrajudicial, inclusive o seu nome de família, mas não o seu agnome indicativo de gênero e descendência.

O pregão é modalidade de licitação que não se presta à contratação de serviços e soluções de TI.

Por se tratar de pregão, a fase de habilitação deveria preceder à da apresentação de propostas.

Na modalidade pregão, a demonstração de regularidade fiscal exigida dos concorrentes não inclui prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Eventual culpa no ato de desclassificação da primeira proposta mais vantajosa é suficiente para a configuração de improbidade administrativa.

A exigência, na fase de habilitação, de certificação relativa ao objeto da licitação afronta o caráter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores à contratação.

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião. 

R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião.  

R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou equivalente em outra moeda, desde que perante o tabelião. 

Apenas a assertiva II está correta. 

Todas as assertivas estão corretas. 

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. 

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.  

A ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei de Improbidade será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

As sanções previstas no artigo 12 da Lei (das penas) poderão ser executadas provisoriamente, desde que ponderados, em decisão fundamentada, os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.  

A ordem de indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade é a seguinte: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo específico. 

De acordo com a nova normativa que disciplina a matéria, é vedada a subconcessão de serviços públicos, exceto em se tratando de serviços de grande vulto e desde que seja previsto o fracionamento no próprio edital licitatório.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, relativamente a terceiros, usuários ou não, será sempre subjetiva, em razão do princípio da primazia do interesse público. 

Sabe-se que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária. Portanto, é correto afirmar que o novo titular não herda eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível), uma vez que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica. Assim, é legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular da serventia à época dos fatos.