Questões de Concurso Para técnico

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Q1966553 Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.


Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente. 

Alternativas
Q1966552 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 


O plano plurianual é elaborado pela União e seguido por todos os entes da Federação.

Alternativas
Q1966551 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 


As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

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Q1966550 Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 


Todas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianual.

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Q1966549 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 


A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.

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Q1966548 Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  


A receita de aluguel de imóveis é classificada como receita corrente patrimonial, mesmo após sua inscrição na dívida ativa.

Alternativas
Q1966547 Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  


As receitas extraorçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo o seu uso destinado ao custeio de despesas públicas previstas na peça orçamentária.  

Alternativas
Q1966546 Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  


O aumento de capital social de empresas que não possuem finalidade lucrativa é classificado como investimento e compõe a despesa de capital do ente público.

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Q1966545 Contabilidade Pública

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  


Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que ocorre por meio de incremento do endividamento.

Alternativas
Q1966544 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.


É prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de dados. 

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Q1966543 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.


A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar a instrução de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais, não sendo levada em consideração no julgamento da prestação de contas.

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Q1966542 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.


Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria. 

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Q1963518 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Alternativas
Q1963517 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP. 
Alternativas
Q1963516 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Alternativas
Q1963515 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. 

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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Q1963503 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia. 
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Q1963502 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.
Alternativas
Q1963501 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo. 
Alternativas
Q1963499 Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
Alternativas
Respostas
4561: E
4562: E
4563: C
4564: E
4565: C
4566: C
4567: E
4568: C
4569: C
4570: C
4571: E
4572: E
4573: E
4574: C
4575: E
4576: C
4577: E
4578: C
4579: C
4580: E