Questões de Concurso para Analista de Controle Externo

Q270834

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q270834 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

A

dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.

B

vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.

C

trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.

D

trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.

E

vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.

Q215919

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215919 Direito Administrativo

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,

A

está dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.

B

está obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.

C

deverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.

D

deverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.

E

está dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.

Q215918

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215918 Direito Administrativo

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

A

somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

B

estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

C

somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

D

não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

E

estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

Q215779

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215779 Direito Financeiro

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

Q215755

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215755 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

B

os ébrios habituais.

C

os pródigos.

D

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q215749

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215749 Direito Administrativo

Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá

A

encerrar a etapa de recebimento das propostas, passando à abertura da documentação de habilitação do licitante A.

B

iniciar o procedimento de negociação com o licitante A, de forma a obter o desconto mínimo de 10% sobre o valor ofertado.

C

reabrir a fase de apresentação de propostas, eis que não foram apresentadas ao menos 3 propostas situadas até 10% acima da melhor proposta, inviabilizando a etapa de lances.

D

franquear aos licitantes A, B, C e D, apenas, a apresentação de lances verbais e sucessivos.

E

franquear a todos os licitantes, exceto o licitante A (autor da melhor proposta), a apresentação de lances verbais e sucessivos, com vistas a obter a redução de suas propostas, e, após, a abertura de nova etapa de lances entre aquele que oferecer a maior redução e o licitante A.

Q215738

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215738 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo o Censo 2010, o estado do Amapá

A

é considerado o de maior taxa de mortalidade infantil do país.

B

manteve como característica o fraco crescimento demográfico.

C

apresenta predomínio de adultos e idosos no conjunto da população.

D

apresenta mais de 80% da população residindo nas áreas urbanas.

E

apresenta pequeno número de migrantes na sua população.

Q215736

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215736 História e Geografia de Estados e Municípios

A criação do Território Federal do Amapá no ano de 1943, atendeu a vários objetivos do governo de Getúlio Vargas, dentre os quais, destaca-se

A

a desconcentração das atividades industriais que estavam fortemente concentradas no Sul e Sudeste.

B

a proteção das áreas de fronteiras que apresentavam baixas densidades demográficas.

C

a necessidade de redimensionar os estados extensos, como era o caso do Pará.

D

as questões geopolíticas provocadas pela posição do Brasil durante a Segunda Guerra Mundial.

E

a política expansionista do governo federal frente aos vizinhos Sul-americanos.

Q2340430

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340430 Direito Administrativo

A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir.

É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação para prestação de serviços.

Certo

Errado

Q2340402

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340402 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

A tabela a seguir representa o balanço orçamentário de determinada unidade federativa no ano de 2021. Os valores mostrados estão na ordem dos milhares de reais.

A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios.

Nas despesas de inversões financeiras, devem estar incluídas eventuais aquisições de imóveis feitas pelo governo da unidade federativa em questão.

Certo

Errado

Q2340358

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340358 Matemática Financeira

Acerca dos custos dos empréstimos e seus sistemas de amortização, julgue o item que se segue.

Caso um empréstimo de R$ 144.000, a ser liquidado em 6 meses, tenha taxa de juros de 1% ao mês, então a amortização A da primeira parcela será dada pela expressão A = 1.440 / 1,01⁶ - 1 .

Certo

Errado

Q2340351

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340351 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), julgue o seguinte item.

Suponha-se que um casal de seguradas do RPPS/DF que vive em união homoafetiva tenha adotado um bebê. Nesse caso, por força de norma expressa na Lei n.º 8.213/1991, somente uma delas poderá receber salário-maternidade.

Certo

Errado

Q2340334

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340334 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Os atos de improbidade causados por ações concretas de agentes públicos são passíveis de prescrição.

Certo

Errado

Q2340328

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340328 Direito Administrativo

No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Direito de petição, reclamação, representação e pedido de reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício do controle externo mediante provocação.

Certo

Errado

Q2340302

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340302 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É inconstitucional a divulgação, por deputado distrital, de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de sua autoria, mediante canais do próprio mandatário ou do partido político, por configurar promoção pessoal.

Certo

Errado

Q2340298

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

Q2340298 Português

Texto associado

Texto CB1A1-I

A governança pública é discutida em torno de determinados pressupostos sobre componentes estruturais como gestão, equidade, transparência, responsabilidade corporativa, accountability (prestação de contas) e legalidade do setor público. Esses elementos são considerados necessários ao desenvolvimento das sociedades, segundo os modelos idealizados por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), e pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma mudança de gestão política, tendendo, cada vez mais, à autogestão nos campos social, econômico e político, como também a uma nova composição de formas de gestão. Complementarmente, a governança relaciona-se a fatores como tomada de decisões gerenciais, desempenho, controle, com direcionamento global para o órgão ou a entidade, e necessidade de prestação de contas para seus controladores.

Nesse sentido, o conceito de accountability é pautado na relação de interesse do Estado e nas necessidades do cidadão. Assim, a accountability é plena quando as informações públicas de prestação de contas dos governantes, auditadas pelos órgãos de controles internos e externos, geram confiança a uma sociedade participativa das decisões públicas.

O grau de accountability de uma burocracia deve ser explicado pelas dimensões do macroambiente da administração pública: a textura política e institucional da sociedade, os valores, os costumes tradicionais partilhados na cultura, a história, o desenvolvimento político na trajetória para tornar as burocracias responsáveis, a baixa contribuição dos diversos esforços de reformas da administração pública e a precariedade dos controles formais.

Blênio Cezar Severo Peixe et al. Governança pública e accountability: uma análise bibliométrica das publicações científicas nacionais e internacionais. 2018. Internet: <redalyc.org> (com adaptações)

Julgue o próximo item, referentes aos aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.

As vírgulas que intercalam a expressão “cada vez mais”, no primeiro período do segundo parágrafo, poderiam ser removidas, sem prejuízo dos sentidos do texto e da correção gramatical.

Certo

Errado

Q1902704

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902704 Português

Texto associado

Texto CB1A2-II

A pseudociência difere da ciência errônea. A ciência prospera com seus erros, eliminando-os um a um. Conclusões falsas são tiradas todo o tempo, mas elas constituem tentativas. As hipóteses são formuladas de modo a poderem ser refutadas. Uma sequência de hipóteses alternativas é confrontada com os experimentos e a observação. A ciência tateia e cambaleia em busca de melhor compreensão. Alguns sentimentos de propriedade individual são certamente ofendidos quando uma hipótese científica não é aprovada, mas essas refutações são reconhecidas como centrais para o empreendimento científico.

A pseudociência é exatamente o oposto. As hipóteses são formuladas de modo a se tornar invulneráveis a qualquer experimento que ofereça uma perspectiva de refutação, para que em princípio não possam ser invalidadas.

Talvez a distinção mais clara entre a ciência e a pseudociência seja o fato de que a primeira sabe avaliar com mais perspicácia as imperfeições e a falibilidade humanas do que a segunda. Se nos recusamos radicalmente a reconhecer em que pontos somos propensos a cair em erro, podemos ter quase certeza de que o erro nos acompanhará para sempre. Mas, se somos capazes de uma pequena autoavaliação corajosa, quaisquer que sejam as reflexões tristes que isso possa provocar, as nossas chances melhoram muito.

Carl Sagan. O mundo assombrado pelos demônios.Tradução de Rosaura Eichemberg.

São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 39-40 (com adaptações).

A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A2-II, julgue o item que se segue.

No último período do texto, a flexão da forma verbal “possa”, na terceira pessoa do singular, é justificada pelo fato de o sujeito dessa oração ter como referente “uma pequena autoavaliação corajosa”.

Certo

Errado

Q1680634

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680634 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.

Certo

Errado

Q1680629

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680629 Direito Tributário

Texto associado

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.

Certo

Errado

Q1680436

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |

Q1680436 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.

Certo

Errado

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