Questões de Concurso Para consultor legislativo

O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão Geral.

A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece princípios e normas que disciplinam domínio, competência, uso, planejamento, gerenciamento e governança da água.

Sobre a mencionada lei é correto afirmar que

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

Nesse contexto é correto afirmar que

A Lei nº 12.651/12 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento ilegal.

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:

Sobre a obrigação ambiental de manter o imóvel rural preservado em suas áreas de preservação permanente e reserva legal e livre de danos ambientais, a jurisprudência dominante afirma que