Questões de Concurso Para técnico de nível superior - administração

Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Il-recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que: 

Analise as alternativas seguintes e marque a única dissonante às Noções de Direito Constitucional. 

De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e suas alterações, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, exceto: 

Conforme o estabelecido nos artigos 1º e 2º sobre a Procuradoria-Geral do Estado, apenas não se pode afirmar: 

Sobre as Diretorias Administrativas previstas no art. 18, apenas não se pode afirmar: