Questões de Concurso para Sociólogo

Q2526684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526684 Direito Processual Penal

A Lei Federal n^o 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7^o , classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Especificamente, define a violência moral contra a mulher como sendo

A

o desrespeito aos valores éticos da mulher.

B

a calúnia, a difamação ou a injúria contra a mulher.

C

o desprezo pelos princípios religiosos da mulher.

D

a prática de agressões verbais contra a mulher.

E

a instigação ou induzimento ao suicídio da mulher.

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Q2526683

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526683 Direito Processual Penal

A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal n^o 11.340/2006) determina, n^o § 1^o de seu artigo 3^o , que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres

A

no âmbito das relações domésticas e familiares”.

B

no contexto das interações sociais em geral”.

C

na esfera das atividades e relações profissionais”.

D

no domínio das atividades culturais e de lazer”.

E

no plano das relações escolares e acadêmicas”.

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Q2526682

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526682 Legislação Federal

A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:

A

implementar políticas reparatórias a afrodescendentes na forma de auxílios previdenciários especiais.

B

incentivar a iniciativa privada para implementar ações afirmativas em benefício da população negra.

C

incluir, na rede pública de ensino, conteúdos que recuperem a história dos afrodescendentes no Brasil.

D

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

E

financiar pesquisas que permitam o mapeamento da situação socioeconômica da população negra.

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Q2526681

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526681 Legislação Federal

A Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8^o , determina que constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

A

a adoção de políticas de priorização do atendimento ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde.

B

o estabelecimento de cotas para contratação no Sistema Único de Saúde de agentes de saúde negros.

C

o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

D

a identificação e combate de enfermidades genéticas e patógenos específicos da população negra.

E

a busca por condições paritárias de tratamento a pacientes negros nas instituições de saúde privadas.

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Q2526680

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526680 Legislação Federal

O artigo 3^o do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal n^o 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a

A

proteção das vítimas da violência étnico-racial por meio de ações protetivas de entidades públicas e privadas de segurança.

B

inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C

assinatura de acordos com organizações não governamentais, brasileiras e estrangeiras, em defesa da igualdade étnico-racial.

D

promoção de campanhas informativas junto à sociedade civil organizada sobre políticas públicas em prol da igualdade étnico-racial.

E

inclusão obrigatória de conteúdos sobre a desigualdade social e a igualdade étnico-racial nas unidades de ensino fundamental e médio.

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Q2526679

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526679 Legislação Federal

No artigo 1^o da Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida como

A

desigualdade de oportunidades que homens negros e indígenas têm em relação a homens brancos.

B

discrepância de acesso a serviços e bens públicos e privados entre mulheres e homens negros.

C

diferença de tratamento por entes públicos ou privados entre homens e mulheres de qualquer etnia.

D

disparidade que aprofunda a desigualdade social entre mulheres e homens negros e brancos.

E

assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q2526678

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526678 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O artigo 47do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n^o 10.741/2003), no que diz respeito à política de atendimento da pessoa idosa, estabelece linhas de ação da política de atendimento. Dentre tais linhas de ação, encontra(m)-se a

A

promoção de eventos de arrecadação de recursos para efetivação de políticas públicas em benefício das pessoas idosas.

B

mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

C

realização de campanhas de conscientização sobre as necessidades especiais das pessoas idosas nos meios de comunicação.

D

divulgação sistemática dos direitos, garantias constitucionais e medidas protetivas às pessoas idosas junto à sociedade civil.

E

proteção e promoção da dignidade, saúde, bem-estar, segurança e lazer das pessoas idosas por meio de políticas públicas.

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Q2526677

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526677 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um dos direitos expressamente assegurados pelo artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n^o 10.741/2003) é o direito à liberdade. Segundo determina o referido artigo, o direito à liberdade da pessoa idosa compreende, dentre outros,

A

a prioridade no exercício de cargo comissionado.

B

o acesso a áreas restritas de dependências públicas.

C

a imunidade penal relativa em caso de condenação.

D

a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

o livre trânsito em órgãos de segurança pública.

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Q2526676

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526676 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Como prevê o artigo 3^o da Lei Federal n^o 10.741/2003, denominada Estatuto da Pessoa Idosa, a responsabilidade pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa cabe

A

à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público.

B

às autoridades religiosas do Conselho da Pessoa Idosa.

C

a agências do Sistema Nacional de Seguridade Social – INSS.

D

às autoridades responsáveis pela Assistência Social estadual.

E

às Unidades Básicas de Saúde do Município em que reside.

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Q2526675

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526675 Direito Urbanístico

O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal n^o 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção

A

consiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.

B

atribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

confere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.

D

outorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.

E

garante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.

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Q2526674

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526674 Direito Urbanístico

As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3^o do Estatuto da Cidade (Lei Federal n^o 10.257 de 2001). Em especial, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista

A

o desenvolvimento de normas técnicas para a construção de imóveis.

B

a regulamentação dos protocolos do registro da propriedade imobiliária.

C

o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

D

a criação de normas sobre o uso e a qualidade de materiais de construção.

E

a padronização de diretrizes comuns para os planos diretores municipais.

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Q2526673

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526673 Direito Urbanístico

Segundo consta no artigo 2^o da Lei Federal n^o 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo

A

criar regulamentos que socializem a propriedade de bens imóveis públicos e privados.

B

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

C

determinar princípios normativos que estabeleçam os limites dos territórios urbano e rural.

D

estabelecer normas contra a ocupação ilegal de imóveis por parte de movimentos sociais.

E

regulamentar a ação de grileiros em benefício das comunidades urbanas mais vulneráveis.

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Q2526672

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526672 Sociologia

Na coletânea Ensaios e Discussões sobre o déficit habitacional no Brasil, organizada por Eleonora Cruz Santos e publicada em 2022 pela Fundação João Pinheiro, na seção intitulada “Carências de infraestrutura dos domicílios e a agenda urgente de ampliação dos investimentos em infraestrutura no Brasil”, Paulo Coelho Ávila trata de problemas relacionados à infraestrutura urbana. Segundo o autor, o problema que mais contribui para a inadequação de domicílios é a

A

carência de saneamento básico.

B

precariedade do transporte coletivo.

C

inexistência de comércio local.

D

fragilidade dos serviços de saúde.

E

ausência de escolas públicas.

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Q2526671

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526671 Sociologia

Na coletânea E Discussões sobre o déficit habitacional no Brasil, organizada por Eleonora Cruz Santos e publicado em 2022 pela Fundação João Pinheiro, são apresentadas reflexões sobre a situação habitacional no Brasil e na América Latina. Em especial, na seção intitulada “O déficit habitacional: aperfeiçoamentos, desafios e políticas”, Frederico P. Martins Ferreira analisa a questão habitacional e apresenta críticas e sugestões metodológicas, ressaltando pontos ou aspectos da questão que devem ser considerados nas análises sobre esse deficit. Dentre tais pontos, destaca-se a

A

necessidade de uma política universal para o cálculo do deficit habitacional.

B

dissociabilidade entre direitos sociais da população e necessidades habitacionais.

C

facilidade de definir indicadores para o cálculo de necessidades habitacionais.

D

irrelevância do ciclo de vida dos indivíduos para o cálculo do deficit habitacional.

E

fluidez natural das necessidades habitacionais da população ao longo do tempo.

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Q2526670

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526670 Sociologia

O sociólogo francês Henri Lefebvre, especialista em Sociologia Urbana, publicou obras como Direito à cidade e A revolução urbana. Uma das contribuições centrais de Lefebvre para a Sociologia Urbana consiste em

A

apontar que a vida urbana contemporânea é organizada principalmente pelos interesses do capital.

B

criticar os marxistas por minimizarem a importância da luta de classes na organização urbana.

C

defender os interesses do mercado imobiliário para implementar uma urbanização racional.

D

propor formas de organização urbana em concordância com a racionalidade instrumental weberiana.

E

defender um modelo de urbanização que privilegie a atividade industrial e a geração de empregos.

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Q2526669

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526669 Sociologia

Manuel Castells inicia sua reflexão sociológica tratando de temas de Sociologia Urbana a partir de uma perspectiva marxista. Um conceito central dos estudos sociológicos de Castells é o conceito de

A

superestrutura urbana.

B

dialética territorial.

C

idealismo municipal.

D

consumo coletivo.

E

mais valia distrital.

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Q2526668

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526668 Sociologia

Um dos mais relevantes movimentos sociais do Brasil contemporâneo é o Movimento dos trabalhadores sem-terra – MST. Centro de constantes críticas e alvo de violência simbólica e física, o MST

A

promove a violência criminosa no campo.

B

invade indevidamente propriedades urbanas.

C

busca promover a função social da terra.

D

pratica a grilagem de propriedades privadas.

E

difunde princípios de terrorismo fundamentalista.

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Q2526667

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526667 Conhecimentos Gerais

As novas tecnologias de informação e comunicação têm propiciado um grau inédito de automação nos processos produtivos e no setor comercial. Em especial, as vendas pela rede internet têm se popularizado na sociedade e assumido uma relevância tal que

A

diminuíram o impacto da importação de bens de consumo.

B

mudaram estratégias de marketing e vendas de lojas físicas.

C

comprometeram a viabilidade comercial das lojas virtuais.

D

alteraram o planejamento empresarial do terceiro setor.

E

produziram novos postos de trabalho em lojas físicas.

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Q2526666

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526666 História

A ditadura militar brasileira (1964-1985) buscava legitimar-se institucionalmente pela adoção de princípios anticomunistas, patrióticos, desenvolvimentistas, antipolíticos, tecno-burocráticos e modernizadores do estado. Buscando efetivar uma governança em concordância com tais princípios, o general Humberto Castello-Branco, então presidente da República, efetuou uma profunda reforma administrativa. Dentre as principais medidas dessa reforma encontra-se a

A

implantação de políticas de descentralização administrativa.

B

implementação de técnicas e estratégias de gestão democrática.

C

contratação de quadros políticos favoráveis à redemocratização.

D

privatização compulsória de autarquias e sociedades de economia mista.

E

defesa do Estado Democrático de Direito como princípio político central.

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Q2526665

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526665 Administração Pública

Nos anos de 1930, Getúlio Vargas implementa um modelo de administração pública, especialmente relativo a uma implementação de políticas públicas. Dentre as medidas administrativas pioneiras tomadas por Getúlio Vargas, encontra-se

A

a criação de sistemas informatizados de controle de do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

B

a adoção de estratégias descentralizadas de envio de repasses a estados e municípios.

C

o controle da utilização de recursos públicos por meio da fundação do Banco do Brasil.

D

a constituição de um órgão de controle da administração pública e da gestão de pessoal.

E

a adoção de um modelo de administração pública inspirado na burocracia colonial.

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