Questões de Concurso Para procurador do estado

“O americano Jackson Katz, 55, é um homem feminista – definição que lhe agrada. Dedica praticamente todo o seu tempo a combater a violência contra a mulher e a promover a igualdade entre os gêneros. (...) Em 1997, idealizou o primeiro projeto de prevenção à violência de gênero na história dos marines americanos. Katz – casado e pai de um filho – já prestou consultoria à Organização Mundial de Saúde e ao Exército americano.” (In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.2, p. 13, jan. 2016.)
No texto acima, o sinal indicativo de crase foi empregado corretamente, em todas as situações. Poderia ter ocorrido também diante dos verbos combater e promover, uma vez que o emprego desse acento é facultativo antes de verbos

No que se refere à política do Conselho Monetário Nacional (CMN), julgue o seguinte item.
Os objetivos do CMN excluem a coordenação das políticas orçamentária e fiscal.

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o seguinte item.
A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização extracontratual do Estado, considerando que este tem a competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que protejam os cidadãos de eventos desse gênero.

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética acerca da competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional correspondente, determinada empresa obrigou-se a repassar ao sindicato a importância de R$ 15,00 por empregado que trabalhasse em domingos. Os recursos referidos seriam utilizados para ampliação dos serviços odontológicos prestados pelo sindicato. A empresa não cumpriu o pactuado. Nessa situação, o sindicato deverá propor ação de cobrança perante a justiça do trabalho, ainda que não haja conflito entre empregado e empregador.

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética acerca da competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego detectou a prática de atos atentatórios a direitos difusos por empresa pública de âmbito nacional. Em razão disso, propôs ação civil pública na justiça do trabalho, buscando a reparação daquela lesão. Nessa situação, a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão do âmbito geográfico da lesão.

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto. 
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o item seguinte.
Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.

Em cada item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética a propósito das nulidades no processo do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em determinada ação trabalhista, discutia-se a prática de falta grave pelo trabalhador reclamante. Após o depoimento das partes, o juiz dispensou as testemunhas apresentadas pela empresa reclamada, por considerá-las desnecessárias. Nessa situação, se o juiz afastar a justa causa aplicada sem que tenha havido confissão do ex-empregador, incorrerá em nulidade processual por cerceio de defesa. A nulidade, entretanto, apenas poderá ser declarada pelo tribunal caso a matéria seja suscitada, ainda que pela primeira vez, no recurso interposto contra a referida sentença.

Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.

Julgue o item que se segue, referentes aos diversos tipos penais.
Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto supostamente cometido contra seu primo André e que, após a fase de produção de provas, o MP, convencido de sua inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não poderá proferir sentença condenatória contra Marina.

Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.

Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

Julgue o item que se segue, referentes aos diversos tipos penais.
Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.