Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q1200538

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1200538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à atividade processual do juiz, é correto afirmar que

A

o princípio da identidade física do juiz é próprio do processo penal, não do processo civil.

B

o poder instrutório do juiz pode ser realizado de ofício, decidindo o processo com base nos princípios do livre convencimento e da persuasão racional.

C

deve ele decidir por meio de critérios de conveniência e oportunidade, como regra geral.

D

é defeso a ele impedir que as partes se sirvam do processo para praticar ato simulado.

E

o juiz apreciará a prova de acordo com o sistema hierarquizado previsto na lei processual civil.

Q1198240

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1198240 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Caso o governador do estado da Bahia cometa ato de improbidade administrativa, estará sujeito a processo por crime de responsabilidade, sem prejuízo da ação judicial apropriada. Em relação a esse crime, o chefe do Poder Executivo será julgado pela ALBA e deverá ser afastado de suas funções com a instauração do processo. Caso esse processo não seja julgado em 120 dias, o governador poderá reassumir suas funções, mas isso não impedirá o prosseguimento do processo.

Certo

Errado

Q1197485

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1197485 Direito Penal

A respeito dos crimes hediondos, de abuso de autoridade, contra a administração pública e de imprensa, julgue o item subseqüente.
Para a configuração dos crimes contra a honra, mormente os descritos na Lei de Imprensa, faz-se mister, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Assim, se o fato for praticado com animus narrandi ou animus criticandi, não há de se falar em crime de calúnia, injúria ou difamação.

Certo

Errado

Q1196436

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1196436 Direito Notarial e Registral

A respeito do registro de títulos e documentos e do registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

As associações não poderão ter fins econômicos, de modo que o oficial do registro civil das pessoas jurídicas deve negar registro a atos constitutivos de associações, quando determinarem o pagamento de valores à diretoria, salvo quando se tratar de verbas de caráter indenizatório.

B

Os atos constitutivos das associações poderão prever conselho fiscal. A este órgão, porém, não pode, em hipótese alguma, ser reservada pelos estatutos competência para aprovar as contas da diretoria.

C

Com a realização de matrícula junto ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas, os jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias adquirem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.

D

Como regra geral, é exigido o reconhecimento de firma nos documentos levados a registro em títulos e documentos.

Q1195875

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1195875 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

Caso haja previsão no contrato social, na sociedade limitada, o sócio poderá integralizar suas quotas mediante prestação de serviços.

B

Em sociedade limitada constituída por dezessete membros, o pedido de concordata dependerá de deliberação dos sócios, a qual deverá se dar, obrigatoriamente, em assembléia.

C

A assembléia de sócios será semestral e, entre outras deliberações, serão tomadas as contas dos administradores.

D

Se, no ato constitutivo de determinada sociedade limitada, houver a previsão de administração desta por pessoa estranha ao quadro de sócios, a deliberação pela nomeação desse administrador dependerá da aprovação de um total de sócios que detenham, no mínimo, três quartos do capital social, caso este já esteja integralizado.

Q1190574

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1190574 Direito Notarial e Registral

Em relação a serviços notariais e de registro, em especial ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção incorreta.

A

O registrador civil das pessoas naturais deve recusar registro a escritura pública de adoção datada de 25/12/2004, dia de Natal, mesmo que o adotado seja maior de 18 anos de idade. No entanto, a lavratura da escritura na data referida, ainda que feriado nacional, não faz nulo o ato notarial.

B

No pedido de habilitação para o casamento é necessária a declaração de duas testemunhas, que afirmem conhecer os nubentes e que inexiste impedimento para o casamento. Caso compareçam como testemunhas dois filhos dos nubentes, o registrador civil das pessoas naturais deve aceitá-los, dando continuidade ao processo de habilitação.

C

Pessoas com 16 anos de idade podem se casar, sendo exigida autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Judicialmente, pode ser concedida autorização para casar a quem não atingiu a idade núbil, não podendo, porém, ser autorizado o casamento de uma jovem de 15 anos com o homem acusado de ter-lhe cometido crime de estupro.

D

Nenhum sepultamento é feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito. Não obstante, pode ser lavrado assento de óbito mesmo que o sepultamento já tenha ocorrido e não haja atestado médico, independentemente de autorização judicial.

Q1188667

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA

Q1188667 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a alternativa correta:

A

Se o devedor, na expropriação por hasta pública, tiver procurador constituído nos autos, poderá ser intimado do local e da data da praça ou leilão, através de aviso de recebimento ou outro meio idôneo.

B

Na expropriação por alienação particular de bens penhorados, a publicidade da oferta pode se dar pelo rádio ou mesmo por página na internet, dentre outros meios idôneos.

C

Não há honorários advocatícios de sucumbência na atual execução civil fundada em títulos executivos extrajudiciais.

D

Na execução por título extrajudicial, a atual fase de expropriação dos bens penhorados se inicia, necessariamente, pela publicação de editais para hasta pública.

Q1187536

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1187536 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

caberá liminar em ação de despejo, ao término do prazo da locação não residencial, se proposta ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando a intenção da retomada.

B

a sentença proferida na ação de alimentos forma coisa julgada material, por isso possibilitando a revisão do valor fixado.

C

a ação de imissão na posse segue o rito ordinário e tem natureza possessória.

D

não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor hipotecário poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, que sujeitará o devedor fiduciante à prisão civil.

E

a obrigação de fazer constante da ação respectiva pode converter-se em perdas e danos por iniciativa e escolha do réu.

Q1185835

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1185835 Direito Administrativo

É regra estranha ao tratamento legal da modalidade de licitação dita pregão, em termos de normas gerais, a que determina que

A

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

B

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

C

para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

D

examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

E

encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Q1138208

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138208 Direito Administrativo

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que

A

quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.

B

é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.

C

quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.

D

a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.

E

para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Q1138204

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138204 Direito Administrativo

No tocante ao domínio público, considera-se

A

investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.

B

direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.

C

terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

D

faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.

E

zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Q1138195

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138195 Direito Tributário

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A

Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.

B

O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.

C

O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.

D

É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.

E

A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

Q1138169

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138169 Direito Processual Penal

O interrogatório do acusado

A

pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

B

em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

C

deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

D

pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

E

pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

Q1138166

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138166 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

A

não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

B

cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.

C

há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.

D

a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.

E

possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.

Q1138146

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138146 Direito do Consumidor

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

A

tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas.

B

tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas.

C

tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas.

D

tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas.

E

não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.

Q1138132

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138132 Legislação Federal

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

A

a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.

B

para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

C

a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

D

o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.

E

nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

Q1103403

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103403 Direito Administrativo

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

A

para serviços e compras em geral, de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

B

nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características peculiares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

C

para serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação ou aqueles prestados por intermédio de agência de propaganda.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

nos casos de obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Q1103395

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103395 Direito Tributário

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

B

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C

o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

E

a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

Q1103390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103390 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos créditos da falência, é correto afirmar que

A

são créditos com privilégio especial aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

B

os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são créditos de privilégio geral.

C

os créditos tributários, independentemente de sua natureza e seu tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, estão em segundo lugar na ordem de classificação de créditos.

D

os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a falência ser requerida são extraconcursais.

E

os créditos dos sócios, dos administradores sem vínculo empregatício e os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.

Q1103386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103386 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange ao quórum necessário para deliberações em sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação serão decididas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.

B

A destituição dos administradores e a modificação do contrato social dependerão de votos correspondentes à maioria simples do capital social.

C

A aprovação das contas da administração e a destituição dos administradores dependerão de votos correspondentes à maioria simples do capital social.

D

A nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas dependerão de aprovação de, no mínimo, três quartos do capital social.

E

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, enquanto o capital não estiver integralizado, e de, no mínimo, 2/3 (dois terços), após a integralização.

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