Questões de Concurso para Direito

Q3192876

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo |

Q3192876 Legislação Federal

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA:

A

Essa legislação regulamenta o acesso a dados apenas em âmbito federal, sem impacto para estados e municípios.

B

Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas, independentemente de justificativa.

C

Informações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 10 anos.

D

O órgão público possui até 60 dias para responder a uma solicitação de informação.

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Q3192842

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Técnico Auxiliar de Regulação Médica - TARM |

Q3192842 Direito Sanitário

Associe os princípios e diretrizes do SUS às suas definições correspondentes:

A. Universalidade
B. Equidade
C. Integralidade
D. Regionalização
E. Participação social

1. Direito de acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos.
2. Organização do sistema em territórios para facilitar a gestão.
3. Priorização das necessidades de saúde de acordo com as especificidades de cada indivíduo ou grupo.
4. Garantia de assistência integral em todos os níveis de complexidade.
5. Controle social nas políticas públicas de saúde por meio de conselhos e conferências.

A ordem CORRETA é:

A

A-1, B-5, C-3, D-2, E-4.

B

A-1, B-3, C-4, D-2, E-5.

C

A-2, B-3, C-4, D-1, E-5.

D

A-2, B-5, C-3, D-1, E-4.

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Q3192839

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Técnico Auxiliar de Regulação Médica - TARM |

Q3192839 Direito Sanitário

O processo histórico de construção do SUS reflete transformações sociais e políticas no Brasil, culminando na Constituição de 1988. Uma das mudanças estruturantes foi a inclusão do conceito de saúde como um direito de todos e dever do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a implicação mais relevante dessa concepção para a organização do sistema de saúde.

A

A centralização de todas as decisões sobre saúde pública na esfera federal.

B

A fragmentação dos serviços públicos de saúde para facilitar o acesso de grupos específicos.

C

A formulação de políticas públicas centradas no indivíduo como único responsável por sua saúde.

D

A estruturação de um sistema integrado com enfoque na prevenção, promoção e assistência em saúde.

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Q3192838

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Técnico Auxiliar de Regulação Médica - TARM |

Q3192838 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.048/2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, o dimensionamento e a organização assistencial das equipes de atendimento devem considerar __________ para garantir o funcionamento efetivo do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta o principal fator que determina o dimensionamento das equipes, completando a lacuna acima.

A

a disponibilidade de leitos hospitalares na região de abrangência.

B

o perfil epidemiológico e as demandas locais de urgência e emergência.

C

os protocolos específicos de cada unidade de saúde envolvida.

D

o fluxo de recursos financeiros destinado pelo Ministério da Saúde.

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Q3192787

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192787 Direito Constitucional

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a idade mínima de vinte anos;

B

aptidão física e mental.

C

o gozo dos direitos políticos;

D

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

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Q3192786

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192786 Legislação de Trânsito

Durante uma aula prática de direção defensiva, o instrutor enfatiza a importância de evitar pontos cegos no trânsito. Para reduzir os riscos associados a essa situação, o condutor deve:

A

Ajustar corretamente os espelhos retrovisores e realizar checagens visuais.

B

Utilizar unicamente os sensores de estacionamento como referência.

C

Executar movimentos abruptos ao identificar veículos em pontos cegos.

D

Circular apenas nas faixas centrais como forma de prevenir colisões laterais.

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Q3192785

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192785 Legislação de Trânsito

Um condutor socorrista é informado de que há material inflamável no local de uma ocorrência. Sobre as medidas de segurança ao estacionar o veículo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Posicionar o veículo a favor do vento, em proximidade com o material inflamável.

B

Desativar o motor enquanto mantém o veículo nas proximidades da área de risco.

C

Estacionar o veículo próximo ao material para maximizar a eficiência do atendimento.

D

Estacionar o veículo contra o vento e em local seguro, afastado do material.

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Q3192783

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192783 Legislação de Trânsito

Um condutor socorrista está dirigindo em uma área urbana movimentada e percebe que a sirene de emergência está com falha. Para garantir a segurança e a eficiência no deslocamento, a ação mais apropriada seria:

A

Prosseguir a rota com uso exclusivo do giroflex como sinalização.

B

Interromper o trajeto de forma imediata e requisitar reparo na sirene.

C

Informar à central de operações e continuar com cautela, utilizando o giroflex.

D

Desativar o giroflex para prevenir desorientação no tráfego.

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Q3192778

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192778 Legislação de Trânsito

Um condutor socorrista recebe um chamado para atender uma ocorrência em uma área rural durante a noite. A estrada possui condições adversas, como falta de iluminação e buracos. Com base nos princípios de segurança no transporte, o condutor deve:

A

Aumentar a velocidade para chegar rapidamente ao local.

B

Usar faróis altos continuamente para melhorar a visibilidade.

C

Reduzir a velocidade, mantendo atenção redobrada nas condições da via.

D

Utilizar atalhos desconhecidos para encurtar o trajeto.

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Q3192776

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192776 Legislação de Trânsito

Durante um treinamento de direção defensiva, é discutida a importância de manter a distância segura entre veículos. Essa prática visa:

A

Aumentar a eficiência do combustível durante a viagem.

B

Facilitar a ultrapassagem por veículos maiores em rodovias.

C

Diminuir a distância de frenagem em situações de emergência.

D

Reduzir a probabilidade de colisões traseiras e permitir reações rápidas.

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Q3192775

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192775 Legislação de Trânsito

Em um cruzamento sem sinalização visível, o condutor de um veículo de transporte deve tomar decisões rápidas para evitar acidentes. Considerando as normas do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

O condutor deve parar e aguardar que todos os veículos avancem.

B

A preferência é sempre do maior veículo, como caminhões e ônibus.

C

O veículo que vier pela direita tem preferência, salvo sinalização em contrário.

D

A travessia de pedestres não deve ser considerada nesse contexto.

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Q3192774

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192774 Legislação de Trânsito

Um condutor socorrista transporta um paciente em estado grave e precisa decidir rapidamente sobre o trajeto a seguir. Com base na prioridade à segurança e ao tempo de resposta, marque a alternativa que apresenta a conduta mais ética e técnica.

A

Recorrer a atalhos não sinalizados para encurtar o trajeto.

B

Respeitar as sinalizações de trânsito e utilizar dispositivos sonoros e luminosos adequados.

C

Ignorar as normas de trânsito para chegar ao destino com maior rapidez.

D

Parar em todos os semáforos para garantir conformidade com as normas de trânsito.

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Q3192772

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Condutor Socorrista |

Q3192772 Legislação de Trânsito

Em uma situação de emergência com um veículo de transporte de passageiros, o condutor identifica um problema no sistema de freios. Nesse caso, para garantir a segurança dos passageiros e minimizar os riscos de acidente, ele deve adotar uma direção defensiva. Sobre as ações recomendadas nessa situação, analise as alternativas e marque a CORRETA:

A

Reduzir a velocidade gradualmente, mas utilizando o freio de estacionamento de maneira abrupta.

B

Desligar o motor imediatamente para minimizar o desgaste do sistema mecânico.

C

Manter o veículo em ponto morto e utilizar a buzina para alertar outros motoristas.

D

Utilizar marchas mais baixas e procurar áreas seguras para desaceleração.

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Q3192413

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192413 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito serão gratuitos para os reconhecidamente:

A

Hipossuficientes.

B

Pobres.

C

Abastados.

D

Opulentos.

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Q3192151

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sob a perspectiva da Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao Sistema único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
I. Acompanhamento da gravidez, parto e puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
II. Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.
III. Identificação e controle da gestante de alto risco.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3192150

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192150 Direito Processual Penal

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, analisar os itens.
I. Será prestada em caráter prioritário no Sistema único de Saúde.
II. Compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3192148

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas pertinentes aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:

A

Destituição da tutela.

B

Prisão.

C

Advertência.

D

Perda da guarda.

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Q3192147

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192147 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além do Vice-Prefeito e Vereadores participantes da Câmara Municipal.
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
III. Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento, previstos nesta Lei.
IV. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, II e III.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3192146

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192146 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.
II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3192145

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192145 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) O Município, preferentemente, à venda ou doação de bens imóveis, outorgar· concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
( ) A aquisição de bens imôveis, por permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A

C - C - E.

B

C - E - E.

C

E - C - C.

D

E - E - C.

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