Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Página 17

Q339799

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339799 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para aAdministração.

C

emrazão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

D

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

E

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Q334450

Ano: 2013 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q334450 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a opção INCORRETA.

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

B

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

C

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

E

São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Q328623

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q328623 Direito Administrativo

Uma Organização publicou uma licitação, na modalidade Pregão e na forma eletrônica para aquisição de móveis diversos, no valor total de R$ 6.500,00. A realização da Sessão pública de abertura das propostas ocorreu 12 (doze) dias úteis após a publicação do aviso de licitação nos instrumentos legais. Houve manifestação de recursos por parte de 02 empresas, devidamente aceitos pelo Pregoeiro, que constatou a regularidade dos atos praticados.A licitação foi adjudicada e homologada pela Autoridade Competente. Ao analisar as informações desta licitação, é correto afirmar que:

A

a licitação foi procedida de forma.errada, pois ultrapassou o prazo legal previsto para o aviso.

B

os procedimentos adotados neste certame foram realizados de forma correta, respeitando os procedimentos legais.

C

a licitação foi procedida de forma errada, pois quem de- veria adjudicar a licitação seria o pregoeiro.

D

não poderia ser realizado procedimento licitatório, pois este valor permite a contratação por dispensa de licitação.

E

não poderia ser realizado Pregão e sim convite, pois o valor da licitação é menor que R$ 80.000,00.

Q328598

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q328598 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma.possibilidade de inexigibilidade de licitação.

A

Contratação de qualquer profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário, consagrado ou não pela crítica ou pela opinião pública.

B

Para a contratação de uma empresa de publicidade ou divulgação com notória especialização.

C

Contratação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida

D

Restauração de obra de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização.

E

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Q322757

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322757 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta três modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93.

A

Concurso - Tomada de Preços - Registro de Preços.

B

Concorrência - Contratação Direta - Convite.

C

Pregão Eletrônico - Convite - Escolha Aleatória.

D

Tomada de Preços - Concorrência - Leilão.

E

Pregão Eletrônico - Registro de Preços - Alienação.

Q322750

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322750 Direito Administrativo

Quais são os prazos mínimos, contados da publicação dos editais até o recebimento das propostas, para as licitações nas modalidades concurso e leilão, respectivamente?

A

15 dias e 30 dias

B

30 dias e 8 dias

C

30 dias e 15 dias

D

30 dias e 45 dias

E

45 dias e 15 dias

Q322739

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322739 Direito Administrativo

Quais são as hipóteses de "afastamentos licitatórios" previstas na Lei 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos) ?

A

Licitação Dispensável, Licitação Emergencial e Licitação Caduca.

B

Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Extraordinária.

C

Licitação Dispensável, Licitação Inexigível e Licitação Dispensada.

D

Licitação Inexigível e Licitação Emergencial.

E

Licitação Emergencial, Licitação Extraordinária e Licitação Caduca.

Q321996

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321996 Direito Administrativo

Em relação ao Pregão, assinale a opção INCORRETA.

A

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, não sendo superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

B

É um tipo de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para a aquisição daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

C

Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

E

prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital.

Q321995

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321995 Direito Administrativo

Tendo a Administração Pública escolhido realizar o Pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas:

A

será de quinze dias corridos.

B

será de cinco dias corridos.

C

não será inferior a doze dias úteis.

D

não será inferior a dez dias úteis.

E

não será inferior a oito dias úteis.

Q321965

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321965 Direito Administrativo

A modalidade de licitação Pregão é regulamentada pela Lei 10.52 0/2 002. As fases do procedimento do Pregão, na ordem correta, são: publicação do edital;

A

julgamento e classificação; habilitação; homologação; e adjudicação.

B

habilitação; julgamento e classificação; homologação; e adjudicação.

C

habilitação; julgamento e classificação; adjudicação; e homologação.

D

julgamento e classificação; habilitação; adjudicação; e homologação.

E

adjudicação; habilitação; julgamento e classificação; e homologação.

Q317842

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317842 Direito Administrativo

De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

A

Só pode ser adotada para a aquisição de bens e/ou a contratação de serviços comuns.

B

É permitida aos licitantes a garantia de proposta e a aquisição do edital como condição de participação no certame.

C

O prazo de validade das propostas será de 3 0 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

0 prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias.

E

É vedado, no âmbito do Ministério da Defesa, o desempenho por militares das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.

Q317670

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317670 Direito Administrativo

Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.

A

Independente do valor, a concorrência é a modalidade obrigatória para a compra e alienação de bens imóveis.

B

Na tomada de preços, o cadastramento prévio dos licitantes pode ser feito até 02 (dois) dias úteis anteriores ao recebimento das propostas.

C

É cabível, por se tratar de serviço comum, licitar, por meio da modalidade pregão, serviços e obras de engenharia.

D

O concurso tipo maior lance é a modalidade cabível para a aquisição de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos.

Q311479

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q311479 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

B

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

C

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

D

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

Q297249

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297249 Direito Administrativo

Um determinado municipio abriu licitação para contratar serviços de engenharia, no valor de R$100.000,00, na modalidade de Convite. No decorrer do processo licitatório, todos os concorrentes apresentaram propostas que não atendiam às exigências do ato convocatório de licitação e foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o municipio poderá

A

contratar o primeiro proponente que se apresentar no prazo de oito dias úteis.

B

revogar a licitação e começar um novo processo após trinta dias do encerramento,

C

requerer a contratação direta do concorrente que apresentou a proposta mais vantajosa.

D

fixar para os licitantes o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação.

Q287762

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287762 Direito Administrativo

Uma licitação na modalidade pregão

A

pode ser realizada na forma eletrônica, envolvendo sessão pública realizada por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

B

pode ser limitada a empresas previamente escolhidas pela administração.

C

pode ser do tipo técnica e preço.

D

pode ter por objeto a contratação de serviços técnicos especializados.

E

pode ser do tipo melhor técnica.

Q286283

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |

Q286283 Direito Administrativo

De acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 15.º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados, para orientação da Administração, na imprensa oficial,

A

bimestralmente.

B

trimestralmente.

C

semestralmente.

D

anualmente.

E

bienalmente.

Q273063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273063 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público que assegure a igualdade de condições entre todos os participantes.

Certo

Errado

Q266838

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266838 Direito Administrativo

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

Q266793

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266793 Direito Administrativo

O Ministério A, cumprindo o seu Programa de Trabalho Anual, estabelecido no seu PPA, pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada para construção de uma Ponte de 100 m de extensão, cuja obra está estimada em R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Na forma das Leis Federais nº 11.079/04 e 8.666/93, qual a modalidade de licitação a ser realizada para celebração do respectivo contrato de Parceria Público-Privada?

A

Concurso e celebração do contrato.

B

Tomada de Preços e celebração do contrato com o vencedor.

C

Concorrência Pública e celebração do contrato com o vencedor.

D

Inexigibilidade de licitação tendo em vista ser um contrato de uma parceria público-privada e celebração do contrato.

E

Não poderá realizar a licitação e nem poderá celebrar o contrato de parceria público-privada porque o valor estimado do contrato está abaixo do limite estabelecido na Lei de regência.

Q251118

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251118 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta um fato que caracteriza o processo de Licitação Inexigível.

A

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original destes equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizados diretamente com base no preço do dia.

E

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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