Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à Lei 8,666/93 que trata das licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Licitação é a possibilidade de se formularem propostas dentre as quais a Administração Pública selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato. II - A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação, está no fato de na primeira não haver possibilidade de competição porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração e de, na segunda, haver possibilidade de competição que justifique a licitação. III- Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é possível a dispensa de licitação. IV - A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, pois nesta aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Qual é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?

Estão subordinados ao regime da Lei n° 8.666/93, que trata das licitações: 

Na fase preparatória do pregão na modalidade eletrônica deve-se observar:

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. 

I. O pregão é um tipo de licitação, previsto em lei, cujos critérios de julgamento das propostas é o de maior lance ou oferta e a comissão de licitação nomeada para procede-lo auxilia um pregoeiro que é escolhido entre servidores estáveis com mais de 10(dez) anos de serviço efetivo.

II. A Ata de Registro de Preço tem natureza jurídica de contrato administrativo, pode ser modificada unilateralmente pela Administração, tem vigência improrrogável de doze meses e não admite rescisão antecipada salvo por motivo de força maior e caso fortuito.

III. As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não alcançam as chamadas cláusulas econômico-financeiras do contrato. Essas estão protegidas pelo direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro, garantido aos contratados pela Constituição Federal de 1988. 

Estabelece a lei de licitação que:

Sobre as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

Para obras e serviços de engenharia é dispensável a licitação para valores até

Marque (V) verdadeiro e (F) falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

( ) O procedimento licitatório, praticado em qualquer esfera da administração pública, é caracterizado como um ato administrativo formal.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar e dar tratamento diferenciado às empresas de grande porte.

( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre

Com relação à licitação de obras e serviços, marque (V) verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O autor do projeto básico ou executivo poderá participar diretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço.

( ) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

( ) A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre em sua totalidade, previstos seus custos atual e final, e considerados os prazos de sua execução.

( ) É permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de uma ou serviço, como consultor técnico, funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento. 

Considerando as definições de termos estabelecidos na Lei nº 8666/1993, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta: 

(1) Obra

(2) Execução indireta

(3) Empreitada por preço unitário

(4) Empreitada por preço global

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) Aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ou total. 

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

A licitação destina-se a ____________ a observância do princípio constitucional da ___________, a seleção da proposta ___________ para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.

A Lei nº 8666/1993 define Projeto Básico como

Após quantos dias da entrega das propostas de um certame licitatório, o licitante está liberado de assumir seus compromissos, caso não seja convocado para a contratação?

Considerando os limites de valores estabelecidos para as modalidades de licitação de Obras e Serviços de Engenharia, relacione as colunas e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

(1) Convite                    ( ) Acima de R$ 1.500.000,00

(2) Tomada de Preço    ( ) Até R$ 150.000,00

(3) Concorrência           ( ) Até R$ 1.500.000,00

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade da licitação abaixo.

      É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. 

A licitação é composta por uma série de atos preparatórios para o ato final visado pela Administração. Sendo assim, ela pode ser considerada um

Assinale a opção que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.

Assinale a opção que apresenta corretamente os procedimentos que devem ser cumpridos pela Administração Pública em licitação.