Questões Militares de Direito Ambiental

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043540 Direito Ambiental

Com base na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:

A

Em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a pessoa jurídica, haverá como resultado a obrigatoriedade da suspensão total da atividade, interdição permanente do estabelecimento, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 anos. Destaca-se que essas medidas não são cumulativas.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente e civilmente por atos de representantes legais praticados no interesse da sua entidade. A imputação penal somente é possível para pessoa física, conforme disposto nesta lei, neste caso, excluirá a responsabilidade da pessoa jurídica.

C

As penas privativas de liberdade poderão ser substituídas pelas penas restritivas de direito quando tratar-se de crime culposo ou com aplicação de pena privativa de liberdade menor que quatro anos. É possível ocorrer também o Sursis, neste caso a condenação a pena privativa de liberdade não pode ser superior a três anos.

D

No caso de apreensão de animais, a prioridade para libertação serão jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados; não sendo possível, será tentada e providenciada a libertação em seu habitat.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2263482

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263482 Direito Ambiental

Acerca da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, em especial em relação aos Crimes contra a Fauna, tem-se que:

A

caracteriza-se crime pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

B

não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente, de sua família ou de vizinhos.

C

não caracterizam maus-tratos e atos de abuso a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, realizada para fins didáticos ou científicos, quando haja recursos alternativos.

D

no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, reduzir 1/2 da pena.

E

quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural pode ter a pena reduzida até 1/4, caso o fato ocorra nos limites de sua propriedade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2197098

Ano: 2017 Banca: Exército Órgão: EsSA Prova: Exército - 2017 - EsSA - Sargento - Área: Saúde |

Q2197098 Direito Ambiental

A unidade de Proteção Integral que se destina a preservação integral dos atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta, e proibida à visitação pública, com exceção de atividades educacionais corresponde a:

A

Monumento natural.

B

Reserva biológica.

C

Parques nacionais

D

Reserva extrativista.

E

Refúgio da vida silvestre.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2182948

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182948 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há responsabilidade penal para pessoa jurídica.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente atenua a pena, enquanto que cometer o crime em domingos ou feriados pode agravar a pena.

C

A situação econômica do infrator não poderá ser critério para gradação da penalidade.

D

A perícia de constatação do dano ambiental sempre fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154932

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154932 Direito Ambiental

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.

D

Nos crimes previstos na referida Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2101206

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101206 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2023686

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023686 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 5187/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício da caça profissional e amadora é proibido.

B

A exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto, é permitida.

C

Os crimes previstos nessa lei são inafiançáveis.

D

O destino de produtos de caça ilegal apreendidos pelas autoridades é sempre a destruição.

E

A caça de espécimes da fauna silvestre com arma de fogo é permitida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2023685

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023685 Direito Ambiental

Sobre os crimes contra a fauna, segundo a Lei nº 9605/1998, capítulo V, assinale a afirmativa correta.

A

Quem transporta espécimes provenientes da pesca ilegal não incorre na mesma pena de quem pesca ilegalmente.

B

A introdução de um espécime animal no país sem licença não configura crime contra a fauna.

C

A permissão de autoridade competente para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos não é necessária, não sendo considerado crime contra a fauna.

D

O abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.

E

A morte de espécimes da fauna aquática provocada pela emissão de efluentes é considerada crime ambiental, mas não crime contra a fauna.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2023684

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023684 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 32, caput, da Lei nº 9605/98, a pena para quem praticar maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é de detenção de três meses a um ano e multa.
Essa pena pode chegar a até 5 anos quando se tratar

A

de cão, gato ou peixe.

B

de cão, gato ou ave ornamental.

C

de cão, gato, roedor, peixe ou ave ornamental.

D

de cão, gato, roedor ou ave ornamental.

E

de cão ou gato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1982976

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982976 Direito Ambiental

O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como também em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige considerações de ordem ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem conhecidas e mensuradas no presente.
Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio

A

do acesso equitativo aos recursos naturais.

B

da participação popular.

C

da precaução.

D

do usuário-pagador e poluidor-pagador.

E

do direito à sadia qualidade de vida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1972321

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972321 Direito Ambiental

Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal.

B

A conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial.

C

A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental.

D

Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

Não é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1970217

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970217 Direito Ambiental

Considerando o entendimento do STF e as disposições da Constituição Federal de 1988 em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I É vedado ao poder público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final.

II São patrimônios nacionais a floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

III É considerada cruel qualquer manifestação cultural que envolva animais em práticas desportivas.

Está(ão) certo(s) apenas o(s) item(ns)

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

II.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1970216

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970216 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de

A

20 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

25 anos.

E

15 anos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1970215

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970215 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos inclui-se o(a)

A

plano diretor.

B

zona de amortecimento.

C

plano de manejo.

D

compensação a municípios.

E

desenvolvimento urbano.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1970213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970213 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, o conceito de conservação in situ refere-se

A

à conservação de ecossistemas e habitats naturais e à manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

B

a todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

C

ao tipo de conservação que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

D

ao sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.

E

à restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada à sua condição original.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1963137

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963137 Direito Ambiental

Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores. IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1893092

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1893092 Direito Ambiental

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, constitui crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para o referido crime é de detenção de um a três anos e multa.
Tendo em vista ainda o que prevê essa lei, é incorreto afirmar, sobre o referido crime:

A

Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

B

Incorre nas mesmas penas previstas para o crime quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

C

Caracterizado o crime nos termos da conduta descrita em lei, a morte do animal não interfere na aplicação da pena.

D

A circunstância de ter o agente cometido o crime para obter vantagem pecuniária é considerada agravante da pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1871443

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871443 Direito Ambiental

Sobre os crimes militares, em especial os crimes militares contra a flora, assinale a afirmativa correta.

A

Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes militares.

B

A partir da edição da Lei 13.491/2017, tornou-se possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 que trata de sanções penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

C

É crime de perigo abstrato o ato de soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.

D

Os crimes militares contra a flora são de competência exclusiva da Justiça Militar da União, visto que se trata de bem sob responsabilidade e tutela da União.

E

Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crimes militares cometidos por civis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1834899

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q1834899 Direito Ambiental

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O crime é punido com pena de detenção de seis meses a um ano.

Algumas circunstâncias podem determinar o aumento da pena. Entre elas não se inclui a de o crime ser praticado

A

por duas ou mais pessoas, em conjunto.

B

contra espécie considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

C

no período da noite.

D

em período proibido à caça.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1828564

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828564 Direito Ambiental

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A

A Lei nº 9.605, de 1998 considera crime a conduta culposa que destrói bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeitando o infrator a ação pública incondicionada.

B

A Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, não é compatível com os crimes definidos na Lei 9.605, de 1998.

C

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605, de 1998 terá decretada sua liquidação forçada ou poderá seu patrimônio ser considerado instrumento de crime e, como tal, perdido em favor da União.

D

A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável à pessoa jurídica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões Militares Comentadas sobre direito ambiental

Foram encontradas 64 questões