Questões Militares
Comentadas sobre organização do estado - união em direito constitucional
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Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.
Nessa situação hipotética, referida lei
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização do Estado.
Cabe _______________________ explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de ________________________ para a sua regulamentação.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Compete concorrentemente à União, aos estados federados e
ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização
das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são
todos dependentes e subordinados à União.
Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.
I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.
II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.
III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
Assinale a opção correta.
Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
A faixa de até ___________________, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
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