Questões Militares de Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.

Ainda sobre os partidos políticos, analise as assertivas a seguir:

I. O partido político deve respeitar o caráter nacional.

II. A primeira etapa para a criação de um partido político consiste no registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

III. A segunda etapa para a criação de um partido político consiste em adquirir a sua personalidade jurídica na forma da lei civil.

IV. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Sobre os partidos políticos e a previsão constitucional, observe o que dispõe o Parágrafo Primeiro do artigo 17 da Constituição Federal:

“É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”

O trecho em destaque demonstra que

Sobre os direitos políticos, analise as assertivas a seguir:

I. O direito ao sufrágio representa uma via de mão dupla, ou seja, a capacidade de votar e de ser votado.

II. Dentre as diferenças entre plebiscito e referendo, observa-se que, no primeiro, a consulta popular ocorre após a realização do ato legislativo ou administrativo.

III. A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de ser votado.

IV. O cidadão que não completou a idade mínima para concorrer a determinado cargo público eletivo incorre numa das hipóteses de inelegibilidade.

Estão CORRETAS

Acerca do capítulo da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que trata da nacionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. Não será brasileira nata a pessoa que nasce em território brasileiro, cujos pais estrangeiros estejam a serviço do respectivo país.

II. É possível o registro de nascimento como brasileiro nato, em repartição brasileira competente, de indivíduo nascido em território estrangeiro, desde que o pai ou a mãe sejam brasileiros.

III. Um português com residência permanente no País não pode se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal.

IV. Apenas a CF/88 poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Estão CORRETAS

Ainda sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a associação profissional ou sindical prevista no capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os Direitos Sociais, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos, EXCETO:

Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:

I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.

II. O crime de racismo é inafiançável.

III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.

IV. O crime de terrorismo é imprescritível.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Sobre a instituição do júri popular prevista na Constituição de 1988, analise os itens a seguir:

I. É assegurada a plenitude de defesa.

II. É assegurada a publicidade das votações.

III. É assegurada a soberania dos veredictos.

IV. Compete ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Estão CORRETOS

Acerca do direito à inviolabilidade domiciliar, analise as proposições a seguir:

I. Mesmo que exista uma determinação judicial válida para diligenciar dentro de determinado domicílio, ela não poderá ser realizada durante a noite, mesmo com o consentimento do morador.

II. Em situação de flagrante delito, é possível ingressar numa residência durante a madrugada, dispensando-se o consentimento do morador.

III. Não configura violação de domicílio, se um cidadão ingressar na moradia de uma pessoa para prestar socorro, todavia esse fato deve ocorrer durante o dia.

IV. Em caso de desastre, é possível ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, em residência para prestar socorro.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o art. 5º da Constituição Federal de 1988 assim prevê: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”. Partindo desse pressuposto, analise as assertivas a seguir:

I. Embora a Constituição direcione os referidos direitos apenas aos estrangeiros residentes no país, há consenso no ordenamento jurídico brasileiro de que esses direitos também valem igualmente para os estrangeiros que se encontrem em território nacional, mesmo que não residam no Brasil.

II. O direito à liberdade delimita-se pela liberdade física, de ir e vir, não abrangendo a liberdade de pensamento.

III. O princípio da igualdade não veda que determinada lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de ordem econômica, social, étnica, dentre outras, desde que haja razoabilidade na medida.

IV. O sistema de cotas previsto em seleções públicas é um exemplo da aplicação do princípio da igualdade formal.

Estão CORRETAS

Acerca do capítulo da Constituição Federal que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, analise as assertivas a seguir:

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

III. A celebração do casamento civil é gratuita apenas para as pessoas com baixa renda comprovada.

IV. A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não pode ser compreendida como entidade familiar.

Estão CORRETAS

Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.

II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.

III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.

IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.

Estão CORRETAS

Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir:

I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias.

III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória.

IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário.

II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político.

III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade.

IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Sobre a ordem social prevista na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir:
I. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. III. As entidades beneficentes de assistência social não podem ser isentas de contribuição para a seguridade social, sob pena de crime contra a seguridade social. IV. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência, apenas.
Está(ão) CORRETA(S) apenas

Sobre a Constituição de 1988 e os remédios constitucionais, analise as assertivas a seguir:
I. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular, mesmo que esta última não exerça atribuições do Poder Público.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

IV. Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Estão CORRETAS

Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as proposições a seguir:
I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados diante de situações em conflito. II. Apesar de o Estado brasileiro proteger o direito à vida como direito fundamental, vedando-se, como exemplo, a pena de morte, é possível que num caso excepcional de guerra, a vida seja sacrificada em prol de outras vidas e dos valores da nação. III. Para o particular, deve ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. IV. O princípio da reserva legal determina que algumas matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal, ou seja, lei oriunda do processo legislativo constitucional. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade.
Está(ão) CORRETA(S) apenas

Sobre a classificação das constituições, analise as assertivas a seguir:
I. As constituições materiais consagram como normas constitucionais todas as leis, os tratados, as convenções desde que tratem de assunto essencialmente constitucional. II. A Constituição Brasileira de 1988 é um exemplo de constituição material. III. Em se tratando do sentido formal, qualquer norma que tenha sido introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso do que o procedimento de elaboração das normas infraconstitucionais, por um poder soberano, terá natureza constitucional, não importando o seu conteúdo. IV. Ao eleger o critério formal de classificação, torna-se possível encontrarmos normas constitucionais fora do texto constitucional.
Estão CORRETAS