Questões Militares de Direito Constitucional - Página 29

Q1676872

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q1676871

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676871 Direito Constitucional

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q1667129

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667129 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

B

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

E

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

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Q1667128

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667128 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

C

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

Q1667124

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667124 Direito Constitucional

Referente às disposições constitucionais acerca da segurança pública, analise o trecho a seguir com as respectivas assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. polícias militares e corpos de bombeiros militares.

II. polícias civis.

III. polícia federal e polícia ferroviária federal.

IV. polícia rodoviária federal e polícia marítima federal.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1667046

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667046 Direito Constitucional

Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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Q1667045

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico |

Q1667045 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, uma vez que no Brasil vigora a liberdade de expressão.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização correspondente somente pelo dano material.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

D

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1666432

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666432 Direito Constitucional

São características do Policiamento Ostensivo, exceto:

A

Ação Privada

B

Totalidade

C

Dinâmica

D

Legalidade

E

Ação de presença

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Q1666431

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666431 Direito Constitucional

Quanto a Polícia Militar pode-se afirmar, exceto:

A

Atua preventivamente para assegurar a ordem pública.

B

Possui investidura militar.

C

É uma força independente e autônoma.

D

Exerce as funções de força policial nos termos da lei;

E

Exerce as funções de polícia judiciária militar estadual sobre seus componentes;

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Q1666429

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666429 Direito Constitucional

Órgão responsável, constitucionalmente, para exercer o controle externo da atividade policial.

A

Corregedorias das Polícias

B

Ministério Público

C

Controladorias

D

Tribunais de Justiça

E

Defensoria pública

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Q1666427

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666427 Direito Constitucional

Quanto aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública podemos afirmar, segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que:

A

A polícia ferroviária federal é um órgão em extinção, organizado e mantido pela União.

B

A polícia ferroviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

As polícias militares, comandada por oficiais subordinado, incumbem, com exclusividade, as funções de polícia judiciária militar.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais responsáveis pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

A polícia federal, destina-se ao patrulhamento das rodovias federais.

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Q1666426

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666426 Direito Constitucional

São órgãos responsáveis pela segurança pública, segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988:

A

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia civil.

B

Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Civis.

C

Polícias Militares, Secretaria de Segurança, Brigada Militar.

D

Polícias Militares, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Federal.

E

Guarda Municipal, Ministério da Segurança Pública e Polícias Civis.

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Q1666409

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666409 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal e nos ensinamentos do STF, é verdadeiro:

A

Os municípios poderão criar guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito;

B

É vedado o exercício do direito de greve aos policiais militares, mas é permitido aos policiais civis;

C

São forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, em tempo de paz;

E

A Força Nacional de Segurança Pública e a Polícia Militar são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

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Q1666407

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666407 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, estabelece que :

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e ou instrução processual penal ou civil;

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, exceto informações gerais, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

E

Conceder-se-á Mandado de Segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1666406

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666406 Direito Constitucional

Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:

A

Prisão civil por dívida;

B

Pena de morte;

C

Pena de banimento e de trabalho forçado;

D

Retroatividade da lei penal

E

Extradição de estrangeiro;

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Q1355872

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355872 Direito Constitucional

A Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, apresenta várias disposições sobre a organização das Forças Armadas e sobre o assessoramento ao seu Comandante Supremo. Considerando as disposições dessa lei complementar sobre esses assuntos, assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas são diretamente subordinadas ao Presidente da República.

B

No que concerne ao emprego de meios militares, o Presidente da República é assessorado apenas pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

C

O Conselho Militar de Defesa é órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa.

D

O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas é órgão de assessoramento exlcusivo do Presidente da República.

E

O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas sempre presidirá o Conselho Militar de Defesa.

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Q1355868

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355868 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) prevê sanção para o oficial cuja conduta moraimente reprovável venha ferir o pundonor, o decoro e a ética militares, ou cuja índole e modo de proceder não se harmonizem com os requisitos de disciplina, liderança e cumprimento do dever militar, comprometendo irremediavelmente o seu desempenho profissional. Considerando as disposições constitucionais sobre esse assunto, assinale a opção correta.

A

A decisão que decretar a perda do cargo para oficiais das Forças Armadas deve emanar, em tempo de paz, de tribunal especial de caráter permanente.

B

A decisão que decretar a perda do cargo para oficiais das Forças Armadas deve emanar, em tempo de guerra, de tribunal militar de caráter permanente.

C

O oficial só perderá o cargo se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

D

O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será julgado na justiça militar e poderá perder o posto e a patente.

E

O oficial das Forças Armadas pode perder o posto e a patente por sentença transitada em julgado na justiça comum, com base em processo disciplinar ou administrativo.

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Q1355866

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355866 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) contemplam várias disposições relativas aos membros das Forças Armadas. A par dessas disposições, é correto afirmar que:

A

todo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

B

os membros das Forças Armadas são denominados militares federais.

C

nenhum oficial das Forças Armadas poderá exercer atividade técnico-profissional no meio civil, enquanto estiver em serviço ativo.

D

as patentes das Forças Armadas são conferidas apenas aos oficiais.

E

a todo militar é proibida a filiação a partidos políticos.

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Q1355854

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 3º Distrito Naval - Oficiais de 2° Classe |

Q1355854 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) apresenta disposições relativas á organização, destinação e constituição tanto das Forças Armadas quanto dos órgãos de segurança pública, que é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base nas disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

As Forças Armadas destinam-se à garantia da lei e da ordem.

B

As polícias civis são consideradas forças auxiliares e não são incumbidas das funções de polícia judiciária.

C

A polícia federal não é considerada força auxiliar e não exerce função de polícia judiciária.

D

Os corpos de bombeiros militares são considerados reserva do Exército e não são incumbidos das atividades de defesa civil.

E

As polícias militares são incumbidas da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva, não sendo consideradas reserva do Exército.

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Q1345663

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2018 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça 2° Classe (Nível Fundamental) |

Q1345663 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quem exerce a autoridade suprema sobre as Forças Armadas?

A

Gabinete Militar da Presidência da República.

B

Ministro da Defesa

C

Supremo Tribunal Militar

D

Presidente da República.

E

Autoridades Militares.

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