Questões Militares de Direito Constitucional - Página 72

Q503112

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503112 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (pelo)

A

partido político com representação no Congresso Nacional.

B

servidor público demitido por ato ilegal.

C

presidente do Senado Federal.

D

governador de Estado.

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Q503111

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503111 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho de Defesa Nacional.

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II - pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Estão corretas as assertivas

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q503110

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503110 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um item não assegurado à instituição do júri pela Constituição Federal de 1988.

A

Plenitude de defesa.

B

Soberania dos veredictos.

C

Votações abertas e diretas.

D

Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q503107

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503107 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _____________________, mediante controle externo, com auxílio do(a) ____________________.

A

Advocacia Geral da União – Secretaria do Tesouro Nacional

B

Secretaria do Tesouro Nacional – Congresso Nacional

C

Congresso Nacional – Tribunal de Contas da União

D

Tribunal de Contas da União – Ministério Público

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Q503104

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503104 Direito Constitucional

A Constituição Federal (1988) estabelece princípios que deverão ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não é um desses princípios estabelecidos o da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

pessoalidade.

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Q503088

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503088 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um direito social que não se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

fundo de garantia por tempo de serviço.

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

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Q500100

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500100 Direito Constitucional

Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.

A

A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C

Às guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.

D

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q500099

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500099 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário é incorreto afirmar:

A

São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

B

Os quinze Ministros do Superior Tribunal Militar serão escolhidos, todos, dentre integrantes das carreiras militares.

C

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político- partidária.

D

À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

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Q500095

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500095 Direito Constitucional

É considerado crime imprescritível pela Constituição Federal:

A

o terrorismo.

B

a prática da tortura.

C

os hediondos.

D

a prática do racismo.

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Q500093

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500093 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções?

A

Penetrar na casa a qualquer hora, por determinação judicial.

B

Penetrar na casa a qualquer hora, em caso de flagrante delito.

C

Penetrar na casa durante o dia, em caso de desastre.

D

Penetrar na casa durante à noite, para prestar socorro.

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Q490585

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2015 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q490585 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a afirmativa correta.

A

A República Federativa do Brasil repudia a autodeterminação dos povos, o terrorismo e o racismo.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Erradicar as desigualdades sociais e regionais é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

D

O Brasil buscará a integração econômica, visando à formação de uma comunidade europeia de nações.

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Q482942

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482942 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

A

Presidente da República.

B

Senadores.

C

Deputados Federais.

D

Deputados Federais ou dos Senadores.

E

Deputados Federais e dos Senadores.

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Q482914

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482914 Direito Constitucional

Marque, entre os enunciados abaixo, o que não constitui função do Estado.

A

exercer o monopólio legítimo do uso da força ou da coerção organizada, mantendo a ordem e a segurança interna, assim como garantir a defesa externa.

B

efetuar o ordenamento jurídico das interações coletivas.

C

estabelecer e cobrar tributos dos que vivem sob seu domínio e administrar os recursos obtidos dessa forma.

D

exercer uma função social oportunizando aos cidadãos direitos a ser protegidos contra situações de vulnerabilidade de longa duração ou de curta duração.

E

prover a maximização da eficiência do sistema econômico mediante a planificação, a regulamentação econômica e a intervenção pública em sustentação à iniciativa privada.

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Q481811

Ano: 2011 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q481811 Direito Constitucional

O instituto das concessões públicas, como se sabe, foi idealizado para efetivar a prestação de serviços públicos por pessoas diversas do Estado, ocupando função originariamente de sua alçada. A natureza jurídica das concessões públicas de rádio e TV, todavia, por destoar das demais espécies de concessões, figura-se, ainda hoje, como matéria das mais controversas, sendo motivo de constantes debates e elucubrações doutrinárias por parte de estudiosos do assunto.

A programação das emissoras de rádio e televisão deverá atender aos princípios constitucionais indicadas na alternativa

A

Preferência por finalidades informativas tão somente e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

B

Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e regionalização da produção cultural, artística e jornalística, mesmo que ultrapasse os percentuais estabelecidos em lei.

C

Promoção da cultura nacional e regional visando ao estímulo da produção e objetivando sua divulgação, e preferência por finalidades educativas, em detrimento das informativas.

D

Promoção da cultura nacional e regional, estímulo à produção, independente de que objetive sua divulgação, e regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem que seja necessária a observância dos percentuais estabelecidos em lei.

E

Preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção, independente de que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q478621

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478621 Direito Constitucional

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

A

Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.

B

A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.

C

A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.

D

Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

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Q474658

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474658 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública

A

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre asso ciação sindical durante o estágio probatório, nos termos da lei

C

O direito de greve do servidor público dependerá de prévia autorização judicial, atendendo os limites definidos em lei específica, podendo o servidor grevista ser demitido se a greve ocorrer durante o estágio probatório.

D

É proibida a contratação de servidor público por tempo determinado, ainda que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q474643

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474643 Direito Constitucional

O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o

A

habeas corpus

B

mandado de segurança.

C

mandado de segurança coletivo.

D

habeas data.

E

mandado de injunção

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Q474642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474642 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,

A

os crimes militares cometidos contra civis.

B

os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis.

C

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

D

os crimes militares praticados por civis.

E

as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos.

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Q474641

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474641 Direito Constitucional

O prazo de validade do concurso público, de acordo com a Constituição Federal, será de até

A

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano.

C

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

dois anos, improrrogáveis.

E

três anos, prorrogável uma vez, por mais um ano

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Q474640

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474640 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas

A

em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos.

B

em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê.

D

em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança.

E

em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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