Questões Militares de Direito Constitucional - Página 94

Q766459

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q766459 Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucionalmente previsto para as Forças Armadas, é CORRETO afirmar que

A

as Forças Armadas se colocam sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

B

aos militares, se proíbe a sindicalização.

C

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais reformados, mas não aos da reserva.

D

o oficial apenas perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato.

E

o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

Q724919

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar |

Q724919 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Certo

Errado

Q710602

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710602 Direito Constitucional

Sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

às autoridades policiais é franqueada a entrada em qualquer domicílio, a qualquer hora do dia, desde que respaldada em mandado judicial.

B

em caso de flagrante delito, a autoridade policial só poderá ingressar no domicílio caso o crime tenha sido cometido no interior deste.

C

ocorrido desastre, como incêndio, poderá o agente público ingressar em domicílio independentemente de autorização.

D

é inviolável a casa de veraneio, mas não o quarto de hotel, por ser espaço semipúblico.

E

a proteção prevista na constituição restringe-se ao proprietário da casa.

Q676079

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676079 Direito Constitucional

A administração pública dos estados, dos municípios e da União, de acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, organiza-se a partir de uma administração direta e uma administração indireta. Em relação a isso, tem-se que a administração

A

indireta é composta por órgãos públicos despersonificados que atuam na atividade administrativa central do Estado.

B

direta é composta por órgãos públicos descentralizados que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.

C

indireta é composta por entidades constituídas sob a forma de pessoas jurídicas por meio das quais o Estado realiza diretamente a administração.

D

direta é composta por entidades públicas, constituídas sob a forma de pessoas jurídicas que atuam diretamente na atividade administrativa do Estado.

Q660457

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660457 Direito Constitucional

Sobre o Estado de defesa, nos termos preconizados no art, 136 da CF, pode-se afirmar que

A

o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

B

na vigência do Estado de defesa, é permitida, excepcionalmente, a dispensa de comunicação imediata ao juiz competente da prisão por crime contra o Estado.

C

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

D

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

E

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.

Q660426

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660426 Direito Constitucional

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei n° 9.882/1999, assinale a opção correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A decisão na arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais atos do Poder Público.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser interposto recurso extraordinário .

E

Não há previsão, no procedimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de qualquer possibilidade de sustentação oral por parte dos interessados.

Q658136

Ano: 2011 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q658136 Direito Constitucional

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nacionalidade adquirida é aquela que o indivíduo adquire por força do nascimento.

( ) O sistema eleitoral majoritário é aquele que faz com que a designação do titular do mandato recaia sobre o candidato que tenha alcançado a maioria dos votos.

( ) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

( ) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A

F – V – V – F

B

F – F – V – V

C

V – F – F – V

D

V – V – F – F

Q654703

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654703 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convocação filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar

B

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, à convocação em caso de estado de guerra.

C

Ao militar é permitida a sindicalização, porém, as manifestações públicas e a greve são proibidas.

D

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será reformado, nos termos da lei.

Q582872

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582872 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem

A

decretar a quebra do sigilo fiscal.

B

ouvir os indiciados.

C

ouvir testemunhas sob pena de condução coercitiva.

D

recusar o silêncio como direito do acusado obrigado a depor.

E

decretar prisão em flagrante.

Q578389

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q578389 Direito Constitucional

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

A

Presidente da República.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Ministro da Justiça.

D

Procurador-Geral da República.

E

Advogado-Geral da União

Q519359

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519359 Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Inviolabilidade Domiciliar, é CORRETO afirmar que

A

a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, constitui prova ilícita.

B

a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.

C

por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode ingressar para realizar buscas e apreensões.

D

o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra um meliante que nela acabara de se esconder para escapar daquela perseguição.

E

a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em campana a diversos dias.

Q500096

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q500096 Direito Constitucional

Quanto à atividade política do militar é incorreto:

A

Não poderão se alistar como eleitor, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

O militar alistável é elegível, e se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

C

O militar alistável é elegível, e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

O militar alistável é elegível, e, se eleito, poderá acumular suas funções com o mandato, desde que verifique-se compatibilidade de horários.

Q464650

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2015 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q464650 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, sobre as forças armadas, assinalar a alternativa correta:

A

Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; ao militar, enquanto em serviço ativo ou na reserva é permitida a filiação a partidos políticos;

C

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil permanente ou eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de um ano de afastamento, transferido para a reserva, nos termos da lei;

D

Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Q405726

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405726 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais dos Trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:

A

é assegurado ao trabalhador urbano ou rural direito ao seguro desemprego, em quaisquer das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho.

B

o trabalhador urbano ou rural tem direito a remuneração de serviço extraordinário, quando ultrapassa a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Essa remuneração deve ser paga com o percentual de 50% a mais do valor da hora normal de trabalho.

C

nas empresas com quadro de empregados em número superior a duzentos é assegurada a eleição de um deles para representá-los, com o objetivo exclusivo de promover o entendimento direto com os empregados.

D

em situação de comprovada crise financeira da empresa, com risco de demissão em massa, admite-se a redução de salário dos seus empregados, mediante acordo individual de trabalho.

E

nos sindicatos, é assegurado ao trabalhador aposentado filiado o direito de voto, sendo-lhe vedado, todavia, o direito de ser votado.

Q385001

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q385001 Direito Constitucional

Sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

às autoridades policiais é franqueada a entrada em qualquer domicílio, a qualquer hora do dia, desde que respaldada em mandado judicial.

B

a proteção prevista na constituição restringe-se ao proprietário da casa.

C

ocorrido desastre, como incêndio, poderá o agente público ingressar em domicílio independentemente de autorização.

D

é inviolável a casa de veraneio, mas não o quarto de hotel, por ser espaço semi público.

E

em caso de flagrante delito, a autoridade policial só poderá ingressar no domicilio caso o crime tenha sido cometido no interior deste.

Q345068

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo |

Q345068 Direito Constitucional

De acordo com o art. 14, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata “dos direitos políticos”, marque a alternativa CORRETA.

A

( ) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

( ) É exigido a idade mínima de 30 (trinta) anos para se eleger Senador.

C

( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

Q328553

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328553 Direito Constitucional

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.

A

Podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, independente de requerimento, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

B

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

C

Podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso.

D

Estão autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

E

Podem solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

Q325274

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325274 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.

B

às polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais

C

às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordempública.

D

à pol ícia rodoviária federal dest ina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.

E

cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Q314468

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q314468 Direito Constitucional

Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato.

B

É assegurado o livre exercício profissional, podendo o cidadão praticar qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem que o legislador ordinário possa efetuar qualquer restrição de acordo com a natureza da profissão.

C

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue.

D

Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.

E

Visando a proteger os direitos individuais líquidos e certos, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a Constituição Federal previu a concessão do mandado de segurança. Ante as características da ação constitucional mencionadas, a Carta Magna não admitiu o mandado de segurança coletivo.

Q287444

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q287444 Direito Constitucional

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.

B

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.

C

Independentemente do tamanho de sua população, os estados- membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.

D

O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.

E

O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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