Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973

Um cidadão processou uma empresa e obteve sentença favorável, fundamentada em uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A empresa interpôs Apelação de forma tempestiva. Nos termos do CPC, o juiz:

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

Quanto às hipóteses de extinção do processo, conforme disciplinado no Código de Processo Civil de 1973, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.

EXTINÇÃO DO PROCESSO:

(1) Com resolução de mérito

(2) Sem resolução de mérito

HIPÓTESES:

( ) Decadência ou a prescrição.

( ) Existência de compromisso arbitral.

( ) Perempção, litispendência ou coisa julgada.

( ) Transação entre as partes.

O estado de insolvência se dá toda vez que as dívidas excedem à importância dos bens de um devedor. Quanto à declaração deste estado, em conformidade com o que disposto no Código de Processo Civil de 1973, pode-se afirmar que:

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de __________, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Sobre o agravo podemos afirmar que

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
No Processo Civil, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de __________, reformar sua decisão.

De acordo com o Código de Processo Civil, devera fazer a nomeação a autoria:

Acerca dos direitos das partes e seus procuradores pode-se afirmar que

Analise as assertivas sobre a competência internacional e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. III. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade. II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.

Fredie Didier Jr., em Curso de Direito Processual Civil, vol . 1, 2011, elenca os seguintes princípios constitucionais processuais implícitos:

Em relação aos Atos Processuais, assinale a opção correta.

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. No caso de procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ________ dias, citando a ré com a antecedência mínima de ______ dias.

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, considere as seguintes afirmativas.

I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

II. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Estão corretas as assertivas

É inderrogável por convenção das partes a competência em razão do(a)