Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Página 2

Q587155

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações cautelares, é correto afirmar que:

A

as ações cautelares, proritariamente, autorizam medidas cautelares sem audiência da parte contrária.

B

poderão ser determinadas decisões antecipatórias de tutela quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão irreparável.

C

as medidas cautelares só podem ser revogadas até a instrução probatória.

D

a medida cautelar não conserva a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

a nova sistemática vigente aboliu os procedimentos cautelares específicos, reduzindo tudo ao poder geral de cautela.

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Q587151

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587151 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo civil, podemos afirmar que:

A

a sistemática vigente no Brasil admite recurso administrativo obrigatório, que é preliminar e condicionante da apreciação do pedido pelo Juiz.

B

a União quando é ré em ação judicial pode declinar validamente dos prazos processuais diferenciados, por ato inequívoco do Advogado-Geral da União.

C

as condenações contra autarquias federais também respeitam a sistemática dos precatórios.

D

a Fazenda Pública não transige em juízo.

E

as ações judiciais propostas pela União também garantem prazos processuais diferenciados para a parte contrária.

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Q587145

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, podemos afirmar que:

A

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas elas deverão requerer o mandado de segurança.

B

em caso de urgência é permitido impetrar mandado de segurança por meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

em casos extraordinários será permitido Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

D

os efeitos da medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança persistirão até a prolação da sentença sem possibilidade de revogação.

E

a sentença no Mandado de Segurança tem natureza condenatória.

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Q587143

Ano: 2014 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q587143 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

B

É inadmissível a ação declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

C

Algumas pessoas que se acham no exercício dos seus direitos têm capacidade para estar em juízo.

D

O cônjuge sempre necessitará do consentimento do outro para propor ações.

E

A União é representada judicialmente pelo Presidente da República.

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Q582865

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quantos aos Juizados Especiais Federais pode-se afirmar que

A

tem competência para causas envolvendo sociedade de economia mista.

B

regidos pela lei 9.099 de 1990, somente tem competência para julgar causas de menor valor e sem complexidade técnica desde que não envolvam entes públicos.

C

somente o INSS e a União podem ter suas causas julgadas pelos Juizados Especiais Federais.

D

ressalvadas as ações mandamentais e declaratórias, todas as ações envolvendo a União e suas Autarquias, Empresas Publicas e Fundações podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais desde que não versem sobre direitos indisponíveis.

E

tem competência em matéria civil para causas até o valor de sessenta salários mínimos, ressalvadas, entre outras, as ações de mandado de segurança, as de desapropriação, e as por improbidade administrativa.

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Q582400

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582400 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tratamento que a Lei n° 9.099/1995 da a citação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa correta.

A

Admite-se a citação por edital.

B

A citação far-se-á, de regra, por mandado.

C

A citação, no caso de pessoa jurídica, far-se-à por carta precatória.

D

O comparecimento espontanêo suprirá a falta ou nulidade de citação.

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Q582394

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582394 Direito Processual Civil - CPC 1973

Poderão propor ação no Juizado Especial Cível:

A

0 preso e o insolvente civil.

B

0 incapaz e a massa falida.

C

0 preso, as empresas de pequeno porte e a massa falida.

D

As sociedades de crédito ao microempreendor e as pessoas físicas capazes.

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Q582393

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q582393 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o litigante não está de má-fé quando:

A

Alterar a verdade dos fatos.

B

Usar do processo para conseguir objetivo legal.

C

Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

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Q579183

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579183 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juizes de todos os Tribunais. Assinale a opção em que NÃO se aplicam os motivos de impedimento e suspeição.

A

Ao serventuário de justiça.

B

Ao perito.

C

Ao intérprete.

D

Aos assistentes técnicos.

E

Ao Ministério Público, quando não for parte.

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Q579173

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579173 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Ação Civil Pública, de acordo com a Lei n° 7.347, assinale a opção correta.

A

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

B

A ação civil não poderá ter por objeto obrigação de fazer ou de não fazer.

C

O juiz não poderá conceder mandado liminar em decisão sujeita a agravo.

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

E

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

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Q579172

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579172 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Tutela Antecipada, de acordo com a Lei n°9.494, de 10 de setembro de 1997, e com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A sentença que tenha por objeto a reclassificação, equiparação ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá ser executada antes do seu trânsito em julgado.

B

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, mesmo quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada, em decisão fundamentada, pelo juízo competente, até a audiência de instrução e julgamento.

D

Prescreverá em 2 (dois) anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídiicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

E

A sentença civil prolatada em ação dè caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

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Q579140

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579140 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao tema Recursos, de acordo com a Lei n° 5.869/73, Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

O agravo retido depende de preparo.

C

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o Juiz poderá inovar no processo.

D

Nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias.

E

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

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Q578869

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578869 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a liquidação da sentença pode-se afirmar que

A

a liquidação por arbitramento impõe a nomeação de perito pelo juiz.

B

a condenação que resultar em simples cálculo aritmético deverá ensejar a prolação de sentença líquida.

C

far-se-á a liquidação por artigos quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.

D

da decisão de liquidação caberá apelação.

E

é possível, na liquidação, modificar a sentença que julgou a lide.

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Q532182

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as proposições abaixo, algumas são falsas, outras verdadeiras:

I - O juiz dará curador especial tão somente ao réu preso e ao revel citado por edital .

II - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, mesmo após proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos .

III- A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes.

IV - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

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Q532180

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532180 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

A

a ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

C

não será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei 7.347/85.

D

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhes os elementos de convicção.

E

constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos mais, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Q532176

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Recursos, assinale a opção correta.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

B

A interposição do agravo de instrumento obsta o andamento do processo.

C

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

E

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

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Q532139

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532139 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2011, há situações excepcionais em que o recurso cabível da sentença não será a apelação. Com base em tal afirmação, assinale a opção correta.

A

Das sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirá os embargos infringentes de alçada.

B

Nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, a sentença é impugnada por - recurso ordinário constitucional.

C

Contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que denega a concessão da justiça gratuita ou que julga improcedente a impugnação manejada pela parte adversá- ria, cabe apelação.

D

Da decisão que decretar a falência, cabe agravo retido.

E

Da decisão de liquidação de sentença, cabe agravo retido.

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Q328596

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328596 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as prescrições acerca dos deveres das partes e dos seus procuradores, previstas no Capítulo II do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

É dever somente das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade.

B

É dever das partes e dos procuradores proceder com lealdade e, sempre que possível, com boa-fé.

C

é permitido aos procuradores praticar atos inúteis à defesa do direito.

D

é dever dos procuradores, e não das partes cumprir os provimentos mandamentais com exatidão.

E

O militar pode sofrer imposição de multa pessoal pelo cumprimento de decisão judicial fora do prazo.

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Q328568

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um segundo-sargento da Marinha do Brasil, inconformado pelo fato de não ter sido promovido à graduação de primeiro-sargento juntamente com sua turma, resolve ajuizar imediatamente demanda judicial com o fito de obter a mencionada promoção.Obtém em sede de liminar a satisfação desse direito, sendo a Administração Militar obrigada a efetuar sua promoção no prazo marcado pelo juízo. Passados 10 anos da concessão da liminar, o mesmo juízo, entendendo que os motivos que levaram a Marinha a não proceder à promoção do militar foram legais, julga o pedido do autor improcedente e cassa a liminar outrora deferida.Ante a não propositura do recurso cabível e com base nas normas do Código de Processo Civil acerca da execução provisória das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, aplicando-se a teoria do fato consumado, de farta utilização por nossa jurisprudência nacional, é inquestionável que o juízo, mesmo com a improcedência do pedido, garanta a permanência do militar na graduação de primeiro-sargento.

B

Tendo em vista a consumação da prescrição quinquenal, o julgado carece de efetividade.

C

Decorridos 10 anos da data do deferimento da liminar, seria imperioso o julgamento do pedido procedente, com base na prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.

D

Por causa da grande demora no julgamento da lide, seria recomendável que o juízo julgasse procedente o pedido e concedesse a promoção, devido a existência do princípio da duração razoável do processo, de-índole constitucional.

E

Aplicando-se por analogia às decisões liminares, as regras da execução provisória das sentenças, a Administração Naval, após a intimação da decisão, tornará sem efeito a promoção do militar demandante, voltando o mesmo a ocupar a graduação de segundo-sargento.

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Q328555

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/ 01) é correto afirmar que:

A

as demandas que tramitam pelo procedimento previsto nessa lei não estão dispensadas do reexame necessário.

B

a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável

C

os valores a serem recebidos, em virtude da procedência do pedido autoral, estão necessariamente subordinados ao regime de precatórios.

D

se o valor a ser executado ultrapassar o limite máximo permitido, a consequência legal é a modificação da competência.

E

Assim como na Lei 9.099/ 95, está vedada a presença no polo ativo de pessoas jurídicas:

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Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973

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