Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973

“A” vem a óbito em São Paulo/SP. Ele possuía bens imóveis em Belo Horizonte/MG e Brasília/DF. Partindo do pressuposto de que “A” não tinha domicílio certo, é correto afirmar que, para conhecer do inventário, é competente o foro de

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

Segundo o publicista Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra "A Fazenda Pública em Juízo", em relação às execuções em mandado de segurança,é correto afirmar que:

De acordo com as normas do Código de Processo Civil acerca da "competência", é correto afirmar que:

Assinale a assertiva correta no que tange às normas do "processo cautelar" previstas no Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa INCORRETA. São absolutamente impenhoráveis.

I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

II. o seguro de vida.

III. até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em conta corrente.

IV. os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Tendo em vista a teoria geral dos recursos e considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.