Questões Militares de Direito Processual Penal Militar - Inquérito Policial Militar - IPM - Página 2

Q2041603

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041603 Direito Processual Penal Militar

Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o que se afirma a seguir. O Inquérito Policial Militar, nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O inquérito é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator. ( ) O Ministério Público não pode requisitar início de Inquérito Policial Militar mediante portaria, mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito. ( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo já tendo sido o caso julgado, ressalvado apenas os casos de extinção da punibilidade. ( ) O encarregado do inquérito será, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitãotenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, deverá ser sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

A

(V); (V); (F); (F).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(F); (F); (V); (V).

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Q2030056

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030056 Direito Processual Penal Militar

Conforme previsão do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar tem caráter de instrução provisória e o objetivo de realizar a apuração sumária de:

A

Fato definido pela lei como crime militar e sua autoria.

B

Crime de corrupção praticado por civil contra a União.

C

Crime de receptação praticado em concurso de pessoas.

D

Notícia-crime recebida pelo Ministério Público do Trabalho.

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Q2029952

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029952 Direito Processual Penal Militar

Sobre o arquivamento do inquérito policial militar, é correto afirmar que:

A

A Autoridade militar poderá mandar arquivar o inquérito.

B

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito.

C

Não é possível que os autos do inquérito sejam arquivados.

D

O inquérito esgota a investigação sobre o fato, de modo que o arquivamento do inquérito impede a instauração de outro.

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Q1982999

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982999 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito deverá terminar dentro em sessenta dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

B

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

C

O inquérito deverá terminar dentro em quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

D

O inquérito deverá terminar dentro em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

E

O inquérito deverá terminar dentro em cinco dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

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Q1972360

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972360 Direito Processual Penal Militar

Acerca do inquérito policial militar, da ação penal militar e da denúncia, assinale a opção correta.

A

De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.

B

O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

C

O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.

D

Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.

E

Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.

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Q1970177

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970177 Direito Processual Penal Militar

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.

I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.

II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.

III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.

IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1970173

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970173 Direito Processual Penal Militar

O IPM é o principal instrumento para a coleta de provas e de indícios aptos a subsidiar a opinio delicti do Ministério Público, mas poderá ser dispensado

A

nos crimes em que for cabível a menagem.

B

nos crimes dolosos contra a vida praticados no exercício profissional.

C

nos crimes contra a honra, desde que o autor já esteja identificado e que esses crimes tenham sido praticados por escrito ou publicação.

D

quando já tiver sido aplicada punição administrativa ao investigado.

E

em caso de confissão circunstanciada do investigado.

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Q1970172

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970172 Direito Processual Penal Militar

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

A

dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.

B

arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.

C

garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.

D

citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.

E

dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

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Q1963131

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963131 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

B

A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.

C

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.

D

Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.

E

Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

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Q1963130

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963130 Direito Processual Penal Militar

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

A

Disponibilidade.

B

Oficialidade.

C

Procedimento administrativo instrutório.

D

Procedimento inquisitivo e sigiloso.

E

Oficiosidade.

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Q1961141

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961141 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria ______.

A

em virtude de requisição do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União

B

quando, de sindicância feita em âmbito de órgão público ou privado, resulte indício da existência de infração penal

C

a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar

D

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, independente da hierarquia do infrator

E

em virtude de requisição da Defensoria Pública

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Q1940427

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940427 Direito Processual Penal Militar

Sobre o inquérito policial militar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Em tempo de guerra, o prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de __________ dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais __________ dias.

A

5 (cinco) / 3 (três)

B

10 (dez) / 5 (cinco)

C

15 (quinze) / 15 (quinze)

D

20 (vinte) / 40 (quarenta)

E

30 (trinta) / 60 (sessenta)

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Q1940423

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940423 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

A

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

B

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada, em qualquer caso, interpretações que venham a restringir ou ampliar o sentido da norma.

C

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.

D

O inquérito policial militar é instaurado por instrumento formal denominado portaria.

E

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, salvo seja este oficial reformado.

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Q1874244

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874244 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao estabelecer a finalidade do inquérito policial militar, prescreve:

“O inquérito policial militar é a apuração ___________ de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua __________. Tem o caráter de __________ provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura de _________ __________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

definitiva, revelia, instrução, ação judicial.

B

definitiva, autoria, inspeção, ação judicial.

C

sumária, revelia, inspeção, ação penal.

D

sumária, autoria, instrução, ação penal.

E

sumária, autoria, inspeção, ação penal.

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Q1871450

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871450 Direito Processual Penal Militar

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

A

não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.

B

o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.

C

a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.

D

em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.

E

o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.

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Q1830454

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830454 Direito Processual Penal Militar

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que

A

O sigilo do IPM, em regra, é vedado.

B

O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

C

O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis.

D

O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.

E

O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial.

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Q1828559

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828559 Direito Processual Penal Militar

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo: I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa. II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação. III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais. IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. Estão INCORRETAS as assertivas:

A

II e III, apenas.

B

Todas as assertivas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q1821806

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821806 Direito Processual Penal Militar

No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

A

o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Ministério Público após a manifestação do Juiz de Direito competente.

B

o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Juiz de Direito competente após a manifestação do órgão do Ministério Público.

C

ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato.

D

na hipótese de extinção da punibilidade, surgindo novas provas em relação ao fato, o desarquivamento do inquérito somente poderá ser determinado pelo Juiz de Direito após a manifestação do órgão do Ministério Público.

E

o Juiz de Direito competente ou o órgão do Ministério Público poderão requerer o desarquivamento do Inquérito Policial Militar, mesmo após a extinção da punibilidade, para análise de eventuais resíduos administrativos na conduta dos militares.

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Q1761129

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761129 Direito Processual Penal Militar

No interior de certa organização militar, o soldado M. V. estava dormindo no alojamento e colocou o respectivo celular para despertar às seis horas. Contudo, ao acordar, percebeu que seu celular já não estava mais em sua cama, restando apenas o carregador. Notada a ausência, o soldado M. V. participou o fato aos seus superiores, sendo instaurado inquérito policial militar (IPM) para apurar o furto. A portaria de instauração designou como encarregado do IPM o Capitão C. B. e, como escrivão, o Subtenente F. N.
Considerando o fato hipotético descrito e conforme as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar para o IPM, assinale a alternativa correta.

A

Como não há indiciado preso, o Capitão C. B. deverá terminar o IPM no prazo máximo de 20 dias.

B

O Capitão C. B. deverá encerrar o IPM com minucioso relatório, no qual mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, da hora e do lugar onde ocorreu o fato delituoso.

C

O Capitão C. B. poderá ouvir qualquer das testemunhas por até oito horas consecutivas, sendo facultado a ela o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele tempo.

D

O Capitão C. B. poderá designar qualquer hora do dia e da noite para ouvir as testemunhas.

E

Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas em um só processado com as folhas numeradas, as quais deverão ser rubricadas pelo encarregado do IPM, Capitão C. B.

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Q1706374

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706374 Direito Processual Penal Militar

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

A

O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.

B

O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.

C

O IPM tem o caráter de instrução definitiva.

D

Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.

E

É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

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Questões Militares Sobre inquérito policial militar - ipm em direito processual penal militar

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