Questões Militares de Direito Processual Penal - Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Q3049199

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049199 Direito Processual Penal

Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

A

No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República.

E

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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Q2059813

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059813 Direito Processual Penal

O taxista Isaac praticou, em dias distintos do mês de janeiro de 2021, uma contravenção penal e um crime com pena mínima, em abstrato, de 04 (quatro) anos de reclusão. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

A

A contravenção penal e o crime poderão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

B

Apenas a contravenção penal será julgada no Juizado Especial Criminal.

C

A depender da iniciativa do Ministério Público ou da vítima, apenas o crime poderá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

D

O crime e a contravenção penal deverão ser julgados no Juizado Especial Criminal.

E

Apenas o crime deverá ser julgado no Juizado Especial Criminal.

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Q1982994

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982994 Direito Processual Penal

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

A

pela prevenção.

B

pela conexão.

C

pelo domicílio da vítima.

D

pelo domicílio do acusado.

E

pelo lugar em que se consumar a infração.

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Q1972312

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972312 Direito Processual Penal

A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do

A

Superior Tribunal Militar.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

juízo de primeira instância.

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Q1961132

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961132 Direito Processual Penal

No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.

A

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente

B

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pelo mais recente, ou pelo declarado como de eleição

D

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

E

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

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Q1830443

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830443 Direito Processual Penal

Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

A

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio.

C

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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Q1828554

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828554 Direito Processual Penal

Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:

A

Quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.

B

Na competência determinada pela continência, exige-se pluralidade de crimes praticados, que possuam uma ligação entre si, os quais serão julgados pelo mesmo órgão jurisdicional.

C

A competência determinada pela conexão ocorrerá quando há unidade de fato, ou seja, vários agentes praticam uma infração ou várias infrações são cometidas por um agente.

D

Quando se tratar de um crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção.

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Q1825746

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825746 Direito Processual Penal

Carlos, policial militar, quando em serviço, encontrou seu amigo Alberto, estudante de Direito. Enquanto conversavam em uma rua de Niterói, cidade na qual moravam, avistaram uma amiga comum, Flávia, passando com ela a conversar.

A dupla, já com a intenção de com Flávia praticar conjunção carnal, a convidou para juntos beberem no bar de propriedade do pai de Alberto, na cidade vizinha de São Gonçalo. Após ingerirem bebida alcoólica, aproveitando-se do estado de embriaguez de Flávia, ainda no interior do bar, a dupla, mediante grave ameaça, praticou com ela conjunção carnal.

Descoberto o fato após o registro efetuado pela vítima, tendo Carlos e Alberto tudo confessado, o Ministério Público deverá oferecer denúncia

A

contra ambos, perante a vara criminal de Niterói.

B

contra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de Niterói.

C

contra ambos, perante a vara criminal de São Gonçalo.

D

contra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de São Gonçalo.

E

contra ambos, perante a auditoria militar estadual.

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Q1706368

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706368 Direito Processual Penal

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

A

pelo domicílio ou pela residência do réu.

B

perante a comarca na qual se produziu a maior repercussão pública ou social.

C

pelo domicílio ou pela residência do ofendido.

D

pela prevenção.

E

segundo o livre critério da autoridade policial.

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Q1659458

Ano: 2020 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1659458 Direito Processual Penal

Segundo Edilson Mougenot Bonfim ( Curso de Processo Penal, 7ª edição, 2012), “não obstante todo magistrado seja dotado de poder jurisdicional, somente poderá exercê-lo dentro de certos limites fixados em lei, é dizer; dentro de sua esfera de competência”. A respeito do tema, analise as assertivas e marque a única opção CORRETA:

A

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.

B

No caso do aberratio ictus e do aberratio delictis, a competência será determinada pela conexão.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração e se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á a partir da residência a ser indicada pelo réu, por intermédio do seu advogado, à luz do Código de Processo Penal e observadas as teorias do garantismo penal.

D

Constatada a conexão ou a continência entre duas ou mais causas, o Código de Processo Penal aponta os critérios para se estabelecer o foro que exercerá a vis attractiva e, em se tratando de concurso entre jurisdições de mesma categoria, prevalecerá o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

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Q867549

Ano: 2018 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q867549 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e pela prerrogativa de função. Marque a alternativa CORRETA:

A

No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado, salvo se este nunca tiver residido no Brasil.

B

A competência jurisdicional será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, porém, quando incerta a jurisdição por ter sido praticada a infração na divisa de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local de residência do réu.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo no caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar.

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Q830430

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830430 Direito Processual Penal

Durante uma fiscalização de rotina ocorrida no litoral de São Paulo, Mévio, civil, condutor de uma embarcação, apresenta uma Carteira de Habilitação de Arrais-Amador falsa. Considerando que houve falsificação de documento cuja emissão compete à Marinha do Brasil e considerando o entendimento do STF, Mévio deverá ser julgado criminalmente

A

pela Justiça Federal comum.

B

pela Justiça Militar da União.

C

pela Justiça Estadual comum.

D

pela Justiça Militar Estadual.

E

pelo Tribunal Marítimo.

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Q770240

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770240 Direito Processual Penal

Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.

B

Por se tratar de crime ambiental, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.

C

Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural” , haverá nulidade dos atos investigatórios.

D

O processo tramitará perante a Justiça Federal, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.

E

De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.

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Q670664

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670664 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência é correto afirmar que

A

primeiro fixa-se a justiça competente observando o critério ratione loci, depois ratione personae, sendo depois os conflitos resolvidos por prevenção e distribuição.

B

compete à Justiça Federal julgar crimes cometidos por indígenas.

C

será julgado na Justiça Militar o civil que cometa crime contra instituição militar federal.

D

compete ao Tribunal do Júri julgar o crime de latrocínio.

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Q561982

Ano: 2015 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2015 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q561982 Direito Processual Penal

O Estado possui o monopólio da jurisdição. Com isto, pretende-se evitar os nefastos resultados da autotutela e da vingança privada que, no atual estágio de civilidade humana, poderia representar um retorno aos tempos da barbárie. Todavia, nem mesmo dentro do Poder Judiciário, os juízes possuem competência absoluta para aplicação da lei sobre todos os casos. Assim, o Código de Processo Penal estabelece critérios para fixação de competência, ou seja, delimita o exercício da própria jurisdição exercida pelos magistrados. Deste modo, sobre a determinação da competência jurisdicional é CORRETO afirmar:

A

Em um crime de sequestro praticado no município de Belo Horizonte, a quadrilha desloca a vítima para um cativeiro localizado no município de Juiz de Fora. Neste caso, firma-se a competência pela prevenção.

B

Segundo o Código de Processo Penal, a teoria do tempo do crime é essencial para determinação da competência jurisdicional penal.

C

A Justiça Militar Estadual possui competência para julgar os civis que pratiquem crimes dolosos contra a vida de servidores militares, em razão da determinação da competência pela natureza da infração.

D

A competência será, de regra, determinada pelo domicílio do réu, para garantir a ampla defesa e o contraditório do acusado.

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Q452233

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452233 Direito Processual Penal

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

A

A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.

B

Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.

C

Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

D

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

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Q360688

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360688 Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

Certo

Errado

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Q317650

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317650 Direito Processual Penal

Marque a alternativa CORRETA. São competências de natureza absoluta:

A

competência territorial e a competência em razão da pessoa.

B

competência em razão da matéria e a competência territorial.

C

competência em razão da pessoa, competência em razão da matéria e competência territorial.

D

competência em razão da pessoa e a competência em razão da matéria.

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Q212174

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PM-MG Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q212174 Direito Processual Penal

Sobre os inquéritos e ou processos na área penal, analise as afrmativas abaixo.
I. A prevenção é o sistema de indução de competência que determina a competência de um juiz ou delegado de polícia quando, na existência de duas ou mais autoridades, uma delas tomou conhecimento do fato em razão da natureza.

II. No caso de crimes de homicídio, o Código de Processo Penal determina que os cadáveres sejam identifcados preliminarmente e fotografados posteriormente na posição original, assim como cada uma das lesões aparentes, ainda no local.

III. No curso de uma investigação, um homem pode realizar busca pessoal numa mulher, se comprovar a possibilidade de prejuízo à diligência.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

As afrmativas I, II e III são corretas.

B

As afrmativas I, II e III são incorretas.

C

Apenas as afrmativas I e II estão incorretas.

D

Apenas as afrmativas I e III estão incorretas.

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Q770239

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770239 Direito Processual Penal

Caio, juiz do Estado do Rio de Janeiro, é abordado na blitz da Operação Lei Seca. Visivelm ente embriagado, o magistrado discute com os agentes estatais e ofende a sua honra. Não satisfeito com os policiais, Caio saca a sua arma de fogo e efetua dois disparos com intenção de matá-los. Todavia, Caio não consegue alvejar ninguém por conta da sua má pontaria. Com relação à competência para processar ejulgaro processo, assinale a resposta correta.

A

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio, perante o Tribunal de Justiça com relação ao crime de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal com relação ao desacato.

B

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e de embriaguez ao volante e perante o Juizado Especial Criminal quanto ao delito de desacato.

C

Caio responderá perante o Tribunal do Júri com relação ao crime de tentativa de homicídio e perante o Tribunal de Justiça quanto aos demais.

D

Caio responderá por todos os crimes perante Tribunal de Justiça.

E

Caio responderá por todos os crimes perante o Tribunal do Júri.

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Questões Militares Sobre competência em matéria penal: definição, espécies e critérios em direito processual penal

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