Questões Militares de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória

Q3049835

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049835 Direito Processual Penal

Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.

IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,

IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.

A

Apenas as afirmativas I, Il e IlI são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I e Ill são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas |, Il e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa | é verdadeira.

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Q3049810

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049810 Direito Processual Penal

No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?

A

Temporária.

B

Em flagrante.

C

Especial,

D

Preventiva.

E

Administrativa.

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Q3049196

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049196 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.

A

O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que ocorreu a efetiva prisão.

B

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro.

C

Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

E

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

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Q3043522

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043522 Direito Processual Penal

Considerando o que referenda o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal – CPP, marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, excepcionalmente, será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena, se presentes os pressupostos de admissibilidade, necessidade e contemporaneidade da segregação do estado de liberdade do agente.

B

A decretação da prisão preventiva é medida alternativa à imposição de medidas cautelares diversas, considerando que a literalidade do Código de Processo Penal não impõe caráter subsidiário ao cerceamento do estado de liberdade do investigado.

C

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Entre outras hipóteses trazidas pelo CPP, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, bem como deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Todavia, estará devidamente fundamentada, quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

D

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, é exigido que a decisão de decretação seja motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

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Q2567180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567180 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal e no que concerne à prisão preventiva, é correto afirmar que

A

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, quando houver probabilidade da existência do crime e vestígios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

B

a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

C

a prisão preventiva poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal, quando houver probabilidade da existência do crime e indício suficiente de participação e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

D

caberá, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou a requerimento da autoridade policial.

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Q2537321

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537321 Direito Processual Penal

A autoridade policial competente deflagrou um inquérito policial para apurar suposto crime de homicídio doloso simples (Art. 121, caput, do Código Penal), sem vinculação com atividades de grupo de extermínio, que teria sido praticado por Caio em detrimento de um inimigo de longa data. O delegado de polícia, então, representou ao Poder Judiciário pela decretação da prisão do investigado, ao argumento de que o acautelamento deste é imprescindível para as investigações do inquérito policial, sendo certo que há prova da materialidade delitiva e fundadas razões de autoria em desfavor de Caio.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão:

A

temporária, que terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

B

temporária, que terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

C

preventiva, que terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

D

preventiva, que terá o prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação;

E

temporária, que terá o prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q2447742

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447742 Direito Processual Penal

Dois policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, ocasião em que visualizaram um homem com uma arma de fogo apontada para a cabeça de uma mulher, visando à subtração dos bens dela. Em assim sendo, os agentes da lei se aproximaram em silêncio e lograram êxito em desarmar Tício, que estava cometendo um crime patrimonial em detrimento de Maria.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, Tício foi preso em flagrante:

A

presumido;

B

preparado;

C

impróprio;

D

esperado;

E

próprio.

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Q2336117

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Soldado |

Q2336117 Direito Processual Penal

Luísa foi presa em flagrante, em sua residência, menos de 24 horas após supostamente ter furtado uma motocicleta, que não foi encontrada. A prisão foi efetuada por dois policiais civis que realizavam diligências na área, com base em denúncia anônima.
Nessa situação hipotética, configura-se

A

flagrante próprio.

B

flagrante preparado.

C

flagrante impróprio.

D

flagrante presumido.

E

prisão ilegal.

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Q2247386

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247386 Direito Processual Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, cumulativamente: 1) for imprescindível para investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1ºinciso lIl, da Lei 7.960/1989vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP)Fonte STF(adaptado) Disponível em: https://portal.stfius.br/noticias/verNoticia Detalhe asp?idConteudo-481715&ori-1

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá aguardar nova ordem da autoridade judicial, para por o preso em liberdade, podendo determinar a prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva por até mais 5 (cinco) dias.

B

A prisão será decretada pelo Juiz, de oficio, ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de S (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no computo do prazo de prisão temporária.

D

Poderá ser decretada a prisão pelo Juiz para os crimes que a admitem, tanto na fase pré-processual (inquérito policial)quanto na fase pré-processual (ação penal).

E

O Juiz poderá, de oficio, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

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Q2247384

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247384 Direito Processual Penal

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU)17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estão sendo empreendidos com diferentes parceiros, em âmbito global e regionais, a fim de se alcançar um mundo mais pacifico. "Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global a ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade". https://brasil.un.org/pt-br/take action.
O objetiva 16" ("Paz, Justiça e Instituições") visa garantir a igualdade de acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os setores; promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional; reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais; reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado; reduzir substancialmente a corrupção e a suborno em todas as suas formas; assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais entre outras metas descritas "Agenda da ONU https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16 (adaptado) Considerando os problemas estruturais graves do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Brasil, em janeiro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar o Programa para a construção de alternativas possíveis à cultura do encarceramento, o "Justiça Presente", em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na execução das atividades em escala nacional. O "Manual de Gestão para as Alternativas Penais" foi apresentado pelo CNJ em 2020, aliando-se à Resolução 288aprovada pelo Conselho em 2019 e que define a politica institucional do Judiciário para as alternativas penais, mudando a enfoque para uma abordagem restaurativa em substituição à privação de liberdade, com as modalidades e os mecanismos para tanto. (adaptado)
https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/09/man ual-de-gestão-de-alternativas penais eletronico.pdf

Considerando os textos apresentados, no âmbito das medidas cautelares e da proteção das liberdades fundamentais, assinale a opção correta.

A

A natureza cautelar da prisão preventiva impede sua decretação na fase pré-processual (inquérito policial).

B

A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares diversas, as quais podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com o Código de Processo Penal.

C

Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, é cabível a suspensão condicional do processo, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas nas infrações de menor potencial ofensivo.

D

A fiança, como uma medida cautelar alternativa, só poderá ser arbitrada em caso de resistência injustificada do infrator à ordem judicial.

E

As medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, pois ferem sentimento de dignidade da pessoa.

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Q2237434

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237434 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.° 7.960/1989 e a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a prisão temporária a opção correta.

A

A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.

B

Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.

C

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

D

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.

E

O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.

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Q2213761

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213761 Direito Processual Penal

Referente a prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, desde que mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial.

B

A prisão temporária pode ser decretada ainda que não seja imprescindível para as investigações do inquérito policial.

C

A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D

Qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica.

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Q2212738

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212738 Direito Processual Penal

No tocante às prisões provisórias reguladas pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar

B

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

D

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

E

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q2182928

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182928 Direito Processual Penal

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede:
I. Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar.
II. O valor da fiança será de 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
III. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a extensão do dano causado a vítima, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento
IV. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q2182926

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182926 Direito Processual Penal

Considerando o teor do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal e da Lei 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar- lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do fato.

B

Para decretação de prisão temporária em face de representação feita pela autoridade policial, o juiz necessariamente deverá ouvir o Ministério Público antes de decidir.

C

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ou das partes.

D

O despacho do juiz decretando a prisão temporária autoriza, desde já, seu cumprimento pela autoridade responsável, servindo como nota de culpa.

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Q2172879

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172879 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Ato contínuo à lavratura do auto de prisão em flagrante, será entregue ao preso a nota de culpa, assinada pelo condutor da prisão

B

O agente conduzido pelos policiais será recolhido à prisão, cabendo à autoridade policial o arbitramento de fiança em casos de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.

C

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

D

A prisão em flagrante ocorre quando o agente é detido, após a prática da infração penal, mesmo sem a posse dos objetos relacionados à prática do delito, desde que possua antecedentes criminais, fato que denota ser ele o autor da infração.

E

A falta de testemunhas da infração é impeditivo à lavratura do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual deverá ser instaurada portaria pela autoridade policial.

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Q2118126

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118126 Direito Processual Penal

São situações que o Código de Processo Penal considera em flagrante delito:
I. O agente está cometendo a infração penal. II. O agente acaba de cometer a infração penal. III. O agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV. O agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. V. O agente é alvo de captura policial no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o cometimento do crime.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q2085965

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085965 Direito Processual Penal

É considerado afiançável o crime de

A

tortura.

B

racismo.

C

tráfico de entorpecentes.

D

ameaça no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2073768

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073768 Direito Processual Penal

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Assim, o Código de Processo Penal é claro ao definir que, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Com base em tal informação e à luz das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se afirmar que não se considera fundamentada a decisão judicial que:

A

Deixa de seguir enunciado de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Emprega conceitos jurídicos determinados, com explanação do motivo concreto de sua incidência no caso.

C

Enfrenta os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

D

Reproduz ato normativo, explicando sua relação com a causa ou a questão decidida.

E

Aplica, a favor do réu, princípio constitucional implícito.

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Q2073763

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073763 Direito Processual Penal

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

A

48 horas, a partir do recebimento da representação.

B

24 horas, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

C

5 dias, a contar da apresentação do réu em audiência de custódia.

D

8 dias, a partir do recebimento do requerimento.

E

10 dias, a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões Militares Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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