Questões Militares de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Nesse caso, é correto afirmar que, no instante em que se desenvolvia a última parte da narrativa, Pedro
No dia 13/06/21, Maurílio foi abordado por policiais militares em uma blitz, dirigindo veículo roubado, em seu próprio proveito. O roubo do carro havia sido praticado por Renan e comunicado pela vítima à autoridade policial no dia 5 de abril do mesmo ano. No momento da abordagem, Maurílio admitiu que, no dia 11/06/21, havia adquirido o carro por ele guiado sabendo se tratar de produto de crime. Assim, foi preso em flagrante pela prática de receptação, delito previsto no Art. 180, caput, CP, na modalidade “conduzir em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Quanto ao núcleo “conduzir”, o crime em questão, punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa, é classificado como permanente.
De acordo com os dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
Texto 1
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de uma forma geral, afirma que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem a autorização de seu dono, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente. Por definição, nos crimes permanentes, há um intervalo entre a consumação e o exaurimento. Nesse intervalo, o crime está em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente está ocorrendo, o perpetrador estará cometendo o delito. No entanto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça reformularam suas orientações sobre o ingresso forçado no domicílio.
Texto 1
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de uma forma geral, afirma que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem a autorização de seu dono, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente. Por definição, nos crimes permanentes, há um intervalo entre a consumação e o exaurimento. Nesse intervalo, o crime está em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente está ocorrendo, o perpetrador estará cometendo o delito. No entanto, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça reformularam suas orientações sobre o ingresso forçado no domicílio.
O Vereador “X” dirigindo seu veículo Mercedes-Benz Classe A, embriagado, vem a colidir com a viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado). Após o acidente, o Vereador abandona seu veículo e tenta fugir, sendo contido pela guarnição, porém agride violentamente o Cb PM “Y”.
Diante dessa situação e nos termos do Processo 3.02.00 (Ocorrência envolvendo autoridades) e do Processo 5.03.00 (Uso de algemas), é correto afirmar que o Vereador “X”
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Luiz e Augusto, ambos devidamente identificados, foram denunciados pela prática de um crime de apropriação indébita (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa), não tendo o Ministério Público requerido, por ocasião da denúncia, decretação da prisão preventiva. No curso da ação penal, o magistrado verificou que Luiz possuiria diversas condenações pela prática de crimes patrimoniais, sendo reincidente. Já Augusto seria tecnicamente primário, mas possuidor de maus antecedentes. Com base nisto, o juiz decretou a prisão preventiva dos denunciados, apesar de ausência de requerimento do Ministério Público.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que
Após a devida investigação criminal que apontava para a prática do crime de tráfico de drogas em determinado bar por parte de Igor, que seria proprietário do estabelecimento, Bernardo e Laerte, policiais militares, sentaram-se em uma mesa e solicitaram um refrigerante como se consumidores fossem, com o objetivo de verificar a ocorrência do comércio ilegal de drogas.
Após Valter chegar ao local e conversar reservadamente com Igor, este foi até um compartimento do bar, retornando, em seguida, com uma mochila que foi entregue a Valter.
Desconfiando da situação, Bernardo e Laerte, apresentando-se como policiais, abordam Igor, enquanto Valter permitiu que fosse verificado o que havia no interior da mochila. Foi constatado que, dentro da mochila, havia grande quantidade de maconha, sendo efetivada a prisão em flagrante de Igor.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a prisão de Igor configura
Pedro, funcionário de uma loja de aparelhos celulares, aproveitando que era um sábado e a loja estava cheia, furtou um aparelho do estabelecimento, acreditando que ninguém perceberia.
Após cumprir folga no domingo, Pedro retornou ao local para trabalhar na segunda-feira e, após sua chegada, o gerente do estabelecimento, que tomara conhecimento da conduta de Pedro por meio do sistema de vídeo da loja, acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e prendeu Pedro em flagrante, não obstante o aparelho subtraído não tivesse sido encontrado.
Considerando os fatos acima narrados, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes sobre o tema, é correto afirmar que a prisão em flagrante de Pedro
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