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Q2257949

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257949 Direitos Humanos

Ana, estudiosa da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará", foi questionada por uma aluna em relação aos deveres assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dessa Convenção, mais especificamente se permaneciam adstritos a referenciais normativos ou se também se estendiam ao plano axiológico.
Ana respondeu corretamente que o Estado brasileiro

Alternativas

apenas avançará no plano axiológico ao coibir a violência de gênero nos planos físico, mental e sensorial, daí decorrendo a correlata prevenção à prática de ilícitos, tanto no plano geral como no especial.

não pode assumir, no plano normativo, qualquer que seja ele, obrigações que devam ser cumpridas no plano axiológico, em que não há controle sobre o processo formativo da vontade individual ou coletiva.

somente assumiu compromissos na perspectiva material, de modo a executar as tarefas pactuadas, e normativos, de modo a conferir eficácia aos compromissos assumidos, não avançando ao plano axiológico

deve transitar apenas no plano axiológico, já que a alteração da base de valores do ambiente sociopolítico é a medida inicial que redundará no correlato cumprimento direto dos demais compromissos assumidos.

além de ter assumido a obrigação de editar padrões normativos que confiram eficácia aos compromissos assumidos, também deve buscar modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres.

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Q2213746

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213746 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

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Q2172988

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Armamento / Armeiro | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Prótese Dentária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2023 - PM-MG - Auxiliar De Motomecanização | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico em Radiologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Laboratorial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Técnico Saúde Bucal |

Q2172988 Direitos Humanos

De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de:

Alternativas

Expandir o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

Permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.

Incluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Incluir ou expandir o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

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Q2172861

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172861 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

Alternativas

Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

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Q2172611

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia E Traumatologia Bucomaxilo-Facial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Veterinária | PM-MG - 2023 - PM-MG - Psicologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Pediátrica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Cirurgia Vascular | PM-MG - 2023 - PM-MG - Clínica Médica / Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Dermatologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Periodontia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Patologia Clínica | PM-MG - 2023 - PM-MG - Disfunção Temporomandibular E Dor Orofacial | PM-MG - 2023 - PM-MG - Enfermagem | PM-MG - 2023 - PM-MG - Farmácia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Fisioterapia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Geriatria | PM-MG - 2023 - PM-MG - Mastologia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Neurocirurgia | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Pé | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortodontia. | PM-MG - 2023 - PM-MG - Ortopedia Ombro |

Q2172611 Direitos Humanos

O Pacto de São Jose da Costa Rica, dentre outros aspectos, disciplinou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sobre a referida Comissão, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de caráter ilibado e notório saber jurídico.

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos proposta pela ONU.

Compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos processar e julgar os crimes cometidos em contexto de guerra.

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1: E

2: E

3: B

4: C

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