Questões Militares de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais - Página 4

Q868308

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868308 Legislação Estadual

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei n° 10.633/2002, tem por finalidade prover

A

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

B

assistência financeira para execução de serviços públicos de transporte, lazer e segurança.

C

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

D

assistência financeira para execução de serviços públicos de trabalho, saúde e moradia.

E

os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.

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Q868307

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868307 Legislação Estadual

A remuneração dos militares do Distrito Federal é tratada na Lei n° 10.486/2002. No que tange a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a remuneração do militar não está sujeita a penhora.

B

É vedada a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime.

C

A ajuda de custo é direito, inclusive, do policial militar que for movimentado por interesse próprio.

D

O militar na inatividade perde o direito ao auxílio-invalidez.

E

O militar que se encontra na inatividade remunerada não tem direito à assistência pré-escolar.

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Q868306

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868306 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei n° 7.289/1984, assinale a alternativa correta.

A

A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos e naturalizados.

B

O período de licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço do policial-militar.

C

Na inatividade, o policial-militar deve fazer uso das designações hierárquicas no exercício de cargo de natureza civil da administração pública.

D

Os policias-militares podem interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, individual ou coletivamente, contra ato administrativo que os tenha prejudicado.

E

O procedimento de maneira ilibada na vida pública e particular é um dos preceitos da ética policial-militar.

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Q868305

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868305 Legislação Estadual

O Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é disciplinado pela Lei n° 6.577/1978. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Diferentemente dos oficiais da ativa e da reserva remunerada, o oficial reformado não pode ser submetido ao Conselho de Justificação.

B

Oficiais subalternos não podem compor o Conselho de Justificação como membros.

C

Se o justificante não for localizado para intimação, o processo do Conselho de Justificação será suspenso até sua localização.

D

As funções de presidente e escrivão são definidas mediante o sorteio dos nomes dos membros do Conselho de Justificação.

E

O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 dias, improrrogáveis, para a conclusão de seus trabalhos.

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Q868304

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868304 Legislação Estadual

Acerca da Lei n° 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.

B

O Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.

C

A praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.

D

O oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.

E

É facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.

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Q868303

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868303 Legislação Estadual

Considerando o artigo 117-A, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é um objetivo da Política de Segurança Pública a (o)

A

prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.

B

apuração das infrações penais, por meio de policiamento ostensivo.

C

guarda dos prédios privados do Distrito Federal.

D

prevenção das relações de consumo, ambientais e da saúde pública.

E

exercício das atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres.

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Q868302

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868302 Legislação Estadual

O tema da segurança pública está previsto no Capítulo V do Título III (Da Organização dos Poderes) da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com base no exposto, é correto afirmar que a segurança pública

A

é dever exclusivo do Estado; por isso, não é uma responsabilidade de todos.

B

pauta-se na preservação da incolumidade única e exclusiva do patrimônio público.

C

tem como princípio norteador a ênfase no policiamento comunitário.

D

é exercida com base na gestão descentralizada e independente de seus órgãos.

E

visa à preservação da ordem pública, sem, no entanto, preocupar-se com a promoção dos direitos e das garantias fundamentais.

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Q867788

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q867788 Legislação Estadual

Em uma unidade administrativa do Distrito Federal, a responsabilidade pela guarda e pelo uso dos bens patrimoniais, móveis e semoventes é de (do)

A

todos os funcionários do órgão usuário do bem.

B

titular do órgão usuário do bem.

C

Diretor do Departamento Geral de Patrimônio.

D

Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

E

Governador do Distrito Federal.

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Q867787

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q867787 Legislação Estadual

O documento pelo qual o titular do órgão usuário transfere, ao usuário final ou ao seu substituto, a responsabilidade pela guarda e pelo uso de bem patrimonial chama-se Termo de

A

Ocorrência.

B

Desincorporação.

C

Guarda e Responsabilidade.

D

Movimentação de Bens Patrimoniais.

E

Transferência de Guarda e Responsabilidade.

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Q867786

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário |

Q867786 Legislação Estadual

Na hipótese de bem patrimonial produzido, nascido ou capturado em uma unidade administrativa do Distrito Federal, tal unidade deverá emitir um documento em três vias, que deverá ser encaminhado ao Departamento Geral de Patrimônio, ao órgão setorial de patrimônio e ao órgão emitente no prazo de cinco dias, contados da captura, do nascimento ou do término da produção. Esse documento, é o Termo de

A

Movimentação de Bens Patrimoniais.

B

Recolhimento de Bens Móveis.

C

Produção, Nascimento e Captura.

D

Guarda e Responsabilidade.

E

Aquisição Patrimonial.

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Q858904

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração |

Q858904 Legislação Estadual

A Lei n° 6.450/1977, que trata da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, afirma que esta será estruturada em Comando-Geral, órgãos de apoio e órgãos de execução. Em relação a essa lei, assinale a alternativa que indica uma atribuição dos órgãos de apoio.

A

O acionamento dos órgãos de execução, por meio de diretrizes e ordens.

B

O planejamento em geral da Corporação, visando à sua organização em todos os pormenores.

C

A coordenação, o controle e a fiscalização da Corporação.

D

O atendimento das necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes estabelecidas.

E

A execução das atividades-fim da Corporação.

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Q819579

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819579 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, compete ao Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, EXCETO:

A

Apoiar a Diretoria de Ensino na capacitação de condutores e operadores de viaturas.

B

Desenvolver ações com o objetivo de minimizar gastos de manutenção no âmbito da Corporação.

C

Realizar os procedimentos de concorrência para compra de viaturas, embarcações e equipamentos.

D

Retirar de circulação as viaturas e embarcações sem condições de uso ou em desacordo com a legislação vigente.

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Q819578

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819578 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, a ratificação das dispensas e das inexigibilidades de licitação compete ao departamento de:

A

Recursos Humanos.

B

Estudos e Análises de Projetos.

C

Administração Logística e Financeira.

D

Ensino, Pesquisa, Ciência e Tecnologia.

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Q819576

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819576 Legislação Estadual

“Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, nos impedimentos legais, o ________________________ substituirá o ___________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Subcomandante‐Geral / Comandante‐Geral

B

bombeiro militar mais antigo / Subcomandante‐Geral

C

Chefe do Estado‐Maior‐Geral / Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante‐Geral da Corporação

D

Subcomandante‐Geral / Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes‐QOBM/Comb mais antigo da Corporação

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Q819575

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819575 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 12.086/09, a Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo constituídas por membros natos e efetivos, tendo as seguintes competências, EXCETO:

A

Assessorar o Comandante‐Geral da Corporação no processamento das promoções.

B

Consolidar juízo de valor, em caráter definitivo, quanto ao conceito moral do bombeiro militar.

C

Proceder à avaliação do desempenho e quantificação do mérito para as promoções por merecimento.

D

Proceder à investigação sumária dos atos motivadores de promoção por ato de bravura e post mortem.

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Q819574

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819574 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 12.086/09, a manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

A

prescinde de quantitativo previsto em lei.

B

será realizada exclusivamente mediante ingresso anual.

C

depende da existência de recursos orçamentários e financeiros.

D

não permite o ingresso gradual e sucessivo nos diversos quadros.

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Q819573

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819573 Legislação Estadual

Dispor sobre a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica prevista na Lei nº 8.255/91 e observados os limites do efetivo da corporação, é atribuição do

A

Comandante‐geral, após parecer da Casa Civil.

B

Governador, mediante proposta do Comandante‐geral.

C

Governador, após deliberação do conselho de defesa distrital

D

Comandante‐geral, mediante parecer do Comando operacional.

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Q819572

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819572 Legislação Estadual

Nos termos definidos na Lei nº 7.479/86, a demissão no Corpo de Bombeiros pode ser ex officio (de ofício) ou requerida pelo interessado. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

A

A demissão ex officio não será aplicável ao oficial que contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros, caso esteja em curso ou estágio fora do País.

B

O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, inclusive função de magistério, será demitido ex officio.

C

A demissão a pedido será concedida com indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros.

D

A demissão a pedido é direito subjetivo do interessado que não pode ser suspenso na vigência do estado de emergência e calamidade pública, apenas se suspende no estado de guerra.

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Q819571

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819571 Legislação Estadual

Quanto ao conceito de “efetivo serviço”, nos termos definidos na Lei nº 7.479/86 é INCORRETO afirmar que o período de

A

licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

B

licença para cuidar de interesses particulares interrompe o efetivo serviço.

C

afastamento por oito dias em razão de núpcias conta como efetivo serviço.

D

o conceito de “tempo de efetivo serviço” distingue‐se do conceito de “anos de serviço”.

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Q819570

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação) |

Q819570 Legislação Estadual

Considere que Fulano tenha ingressado com um pedido liminar na Justiça, pedindo para ser aceito em curso de formação do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, alegando que fora aprovado no concurso para o cargo de operador de viaturas e que sua matrícula fora indeferida porque completara 30 anos no dia da matrícula para o referido curso. No caso hipotético, observado o que dispõe a Lei nº 7.479/86, o Poder Judiciário deve

A

indeferir o pedido de Fulano, já que, nos termos da lei, a idade máxima para a matrícula no curso de formação é de 28 anos.

B

deferir o pedido de Fulano, posto que o caso relata uma situação específica em que a idade máxima para matrícula é de 30 anos.

C

deferir o pedido de Fulano, desde que, na data de inscrição para o concurso público de ingresso na carreira, possuísse 29 anos de idade.

D

indeferir o pedido de Fulano, já que é vedado, ao militar, ingressar com ação judicial contra a instituição a que serve ou que venha a servir.

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Questões Militares Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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