Questões Militares Sobre direito administrativo

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Q1970199 Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.
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Q1970198 Direito Administrativo
Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em prol da coletividade, é o 
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Q1970197 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. 
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Q1970196 Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de
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Q1970195 Direito Administrativo
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
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Q1970194 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.  
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Q1970182 Direito Administrativo

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.


Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

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Q1963567 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.

III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.

IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição. 

Alternativas
Q1963566 Direito Administrativo
Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1963565 Direito Administrativo

“[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”


No que concerne à organização administrativa do Estado, é correto afirmar que o fragmento acima descreve as

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Q1963564 Direito Administrativo
O Governo do Estado de Goiás, após solicitação do órgão competente, instaurou procedimento administrativo com vistas à aquisição de 100 (cem) novas viaturas para a Polícia Militar do Estado, com valor de contratação estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Segundo as informações constantes dos autos, as novas viaturas serão utilizadas para atividades administrativas e de patrulhamento, sendo que os padrões de desempenho e qualidade dos veículos podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que a contratação em tela ocorrerá mediante
Alternativas
Q1963125 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
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Q1963124 Direito Administrativo
O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada “JJ”, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Descoberto o caso alguns meses depois pelo observatório local, encaminhou-se, ao Ministério Público, cópia do respectivo processo administrativo, que, após minuciosa análise, denunciou o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta perpetrada tipificou ato de improbidade administrativa que
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Q1963122 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). 
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Q1963121 Direito Administrativo
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Limitação administrativa. 2. Servidão administrativa. 3. Requisição administrativa. 4. Ocupação temporária.

( ) Modalidade de intervenção restritiva na propriedade privada que visa solucionar situações de iminente perigo, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal, enquanto durar a situação de risco. ( ) Intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer necessidades de interesse público. ( ) Determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, com o objetivo de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. ( ) Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. 
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Q1963120 Direito Administrativo
O Estado de Goiás e os Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade pretendem celebrar consórcio público na área da saúde, visando melhorar o acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando sua oferta, com maior resolubilidade e qualidade. Nesse contexto, caso o referido consórcio público seja constituído com personalidade jurídica de direito público, é correto afirmar que ele terá natureza jurídica de
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Q1961154 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta. 
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Q1961102 Direito Administrativo
No que se refere ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do processo licitatório. 
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Q1961101 Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1961100 Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. ( ) São bens públicos os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. ( ) Apenas os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
241: B
242: B
243: D
244: A
245: E
246: B
247: A
248: A
249: D
250: E
251: C
252: E
253: C
254: B
255: B
256: E
257: A
258: C
259: B
260: D