Questões Militares

Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

Constitucionalmente, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao corretamente ilustrado apenas no seguinte item:

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da própria CF. Tomando por base os regramentos ali contidos, marque a alternativa correta.

Sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda, que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos, e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. Sobre o tema exposto, aponte o item correto.

Fulano, integrante da carreira diplomática, encontrando-se a serviço da República Federativa do Brasil nos Estados Unidos da América, conheceu Cicrana, norte-americana com quem teve um filho, Beltrano. Beltrano nasceu em território estrangeiro e, ainda na infância, tão logo concluída a missão de Fulano, estabeleceu residência permanente no Brasil com seus genitores.


Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.


Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: 

No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa CORRETA: 

No que se refere aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, insculpidos no art. 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: 

Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta. 

Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro. 

Sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Em regra, não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Il- O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para essa finalidade.

IIl- As medidas cautelares serão aplicadas de forma isolada, sendo vedado cumulá-las,

IV- As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se o binômio necessidade e adequação.

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.

Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

Considerando o disposto no Código Penal Militar (CPM), é INCORRETO afirmar que, em tempo de paz, consideram-se crimes militares os previstos no CPM e na legislação penal, quando praticados por.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.

Considerando as disposições relativas à ação penal, no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?