Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 6

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Administrador |

Q2157930 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de Planejamento-Orçamento, de acordo com o Art. 35 das Disposições Constitucionais Transitórias é integrado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA), que são de iniciativa do Poder Executivo. Nesse sentido, a vigência e publicação da LOA, e o encaminhamento da Proposta da LOA do Poder Executivo ao Legislativo é o seguinte:

A

vigência anual, de sua publicação até o término do exercício que orienta, e encaminhamento da proposta oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.

B

vigência quadrienal, da sua publicação até o início do exercício que orienta e, envio da proposta seis meses antes do término do 1º exercício financeiro do mandato.

C

vigência quadrienal, do 1º ano do mandato até o 4º ano do mandato respectivo e, encaminhamento da proposta quatro meses antes do término do 1º exercício financeiro do mandato.

D

vigência anual, no exercício financeiro a que se refere, e encaminhamento da proposta seis meses antes do término do exercício financeiro.

E

vigência anual, publicação até o término do exercício que orienta, e encaminhamento da proposta quatro meses do término do exercício financeiro.

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Q2133600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração |

Q2133600 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item.

Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos, o Estado deverá devolvê-los ao consignante caso ele os reivindique, logo esses ingressos não podem integrar a LOA, sem prejuízo de todo o valor registrado como entrada ou saída contábil refletir no resultado financeiro da entidade.

Certo

Errado

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Q2133599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração |

Q2133599 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item.

O simples fato de uma receita não constar formalmente da previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para que ela seja considerada extraorçamentária.

Certo

Errado

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Q2133594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração |

Q2133594 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

Toda ação orçamentária que integra a LOA se desdobra em um plano orçamentário (PO), contudo alguns POs não aparecem na referida lei, integrando apenas os sistemas corporativos da União, tais quais o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Certo

Errado

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Q2133593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração |

Q2133593 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

O plano orçamentário, utilizado para fins de gestão e tomada de decisão, permite acompanhar o resultado da execução física e financeira da ação orçamentária em nível mais detalhado do que o obtido na identificação da localização do gastos por meio do subtítulo/localizador de gasto.

Certo

Errado

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Q2133592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração |

Q2133592 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.

A diferença financeira positiva, decorrente do confronto entre as contas patrimoniais (operações orçamentárias ativas versus operações orçamentárias passivas), constitui nova fonte de recursos que, se incorporada como receita à lei orçamentária anual (LOA), poderá ser utilizada para liquidar despesas orçamentárias pendentes de implemento.

Certo

Errado

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Q2133507

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133507 Administração Financeira e Orçamentária

“O ____________ considera os múltiplos orçamentos elaborados de forma individual - fiscal de investimentos e da seguridade social, devendo ser, ao final, consolidados, a fim de permitir o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.”
A lacuna no trecho apresentado é corretamente preenchida com a seguinte expressão:

A

plano plurianual

B

princípio da anualidade

C

princípio da universalidade

D

princípio da totalidade orçamentária

E

plano diretor

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Q2132460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q2132460 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.

O período de alcance da renúncia da receita tributária ficará adstrito à vigência da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q2132272

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132272 Administração Financeira e Orçamentária

O pressuposto básico para que os gestores possam aplicar os recursos públicos de maneira responsável é o uso adequado das ferramentas de planejamento por meio do estabelecimento de metas fiscais, que forçaram os administradores a se comprometer com um padrão mínimo de disciplina fiscal que não existia anteriormente no país. Portanto, a LRF inova o campo jurídico fiscal pátrio ao determinar que os entes públicos gerenciem os recursos e os gastos orçamentários do exercício financeiro, mas também, para um horizonte temporal de curto prazo.
A partir do contexto acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três posteriores.

B

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

C

É compatível com a lei orçamentária anual e com o Manual Técnico do Orçamento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

É adequado com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

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Q2131792

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Analista de Controle Interno |

Q2131792 Administração Financeira e Orçamentária

Quando a União repassa recursos financeiros ao Município de Marechal Deodoro, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, não decorrente de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se uma transferência voluntária. A celebração dessa transferência pode ser realizada pelos instrumentos:
I. Convênios; II. Termo de Cooperação; III. Acordo de Cooperação; IV. Termo de Execução Descentralizada (TED); V. Contrato de Transferências Voluntárias (CTV).
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

II e V.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e V.

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Q2123310

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador |

Q2123310 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a respeito das definições e limites com despesas de pessoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e com base nos valores devidamente empenhados.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, deverão ser computados os valores brutos pagos aos servidores, vedados quaisquer tipos de deduções ou reduções.
( ) Nos entes federativos estaduais, a despesa total com pessoal não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, computando, inclusive, os valores gastos com indenizações pagas em virtude de demissões voluntárias.
( ) Na verificação dos limites máximos com despesas de pessoal, os entes federativos deverão subtrair os montantes aportados para a cobertura do deficit financeiro dos regimes próprios de previdência.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q2119826

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119826 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

■ Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria lançados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 280.000,00

■ Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria realizados . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . R$ 220.000,00

■ Receita de Serviços realizada . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00

■ Alienações de Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

■ Transferências do Fundo de Participação

dos Municípios recebidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 70.000,00

■ Operações de crédito recebidas . . . . . . . . . . . . . R$ 60.000,00

■ Receita Patrimonial realizada . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000,00

■ Multas Não Tributárias lançadas . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00

■ Pessoal e Encargos Sociais:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 180.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 180.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 150.000,00

■ Juros e Encargos da Dívida:

■ empenhado, liquidado e pago . . . . . . . . . . . .R$ 25.000,00

■ Amortização da dívida:

■ empenhado, liquidado e pago. . . . . . . . . . . .R$ 70.000,00

■ Aquisição de equipamentos:

■ empenhado e liquidado . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 15.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.000,00

■ Outras despesas correntes:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 110.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 85.000,00

■ Obras e instalações:

■ empenhado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 45.000,00

■ liquidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 32.000,00

■ pago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 28.000,00

O resultado orçamentário do período é:

A

Deficit de R$ 25.000,00.

B

Deficit de R$ 85.000,00.

C

Superavit de R$ 8.000,00.

D

Superavit de R$ 45.000,00.

E

Superavit de R$ 265.000,00.

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Q2119815

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119815 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

A

As justificativas, quando da realização de limitação de empenho, serão apresentadas em anexo ao Relatório de Gestão Fiscal.

B

Se verificado, quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo proverá a limitação de empenho e de movimentação financeira.

C

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros desses, conforme critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

O prazo para implementação da limitação de empenho é até sessenta dias após a verificação de que a receita poderá não se concretizar conforme a previsão.

E

Não serão objeto de limitação de empenho apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundo específico.

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Q2116284

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116284 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

A

o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;

B

o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;

C

o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;

D

o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;

E

pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.

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Q2115805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115805 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

A

apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;

B

define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

C

dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;

D

estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;

E

fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q2114979

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114979 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:
1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias. 3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores. 4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2113222

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q2113222 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.

Certo

Errado

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Q2111533

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111533 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.

É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.

Certo

Errado

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Q2111532

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2111532 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.

Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.

Certo

Errado

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Q2109092

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |

Q2109092 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que

A

ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

B

é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

C

serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

D

ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

E

irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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