Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha parcela de capital social, com ou
sem direito a voto.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Créditos adicionais são as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de
orçamento, classificando-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A descentralização externa dos créditos orçamentários
permite a modificação da programação.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A amortização de empréstimo anteriormente concedido
por um ente constitui para esse ente uma receita de
capital.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Quando o presidente da República veta parcialmente o
orçamento aprovado pelo Congresso Nacional e esse
veto é derrubado, o Congresso Nacional pode dispor
livremente sobre a utilização dos recursos que ficarem
sem destinação.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
Um caso típico de intervenção governamental na
economia é o da produção de bens públicos, cuja
característica é o consumo coletivo, independentemente
da manifestação das preferências individuais.
A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.
A emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro
Nacional atende, entre outras finalidades, à realização
de operações de crédito por antecipação de receita.
Julgue o item a seguir.
A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é
Com relação à classificação da despesa pública, julgue os itens a seguir.
I O programa temático expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
II Do ponto de vista operacional, os seguintes blocos de informação compõem o programa de trabalho: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação.
III De acordo com a classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
IV Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa; envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo.
Estão certos apenas os itens
No que diz respeito a políticas econômicas governamentais, julgue os itens a seguir.
I Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos.
II O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa.
III A função estabilizadora do governo protege a economia de flutuações bruscas nos níveis de emprego e de inflação, valendo-se das políticas fiscal e monetária.
Assinale a opção correta.
No que se refere à execução orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A cada bimestre, verificando‐se que a execução da despesa poderá comprometer a consecução das metas de resultado primário, serão efetuados o contingenciamento das dotações e o bloqueio das disponibilidades financeiras.
Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.
A permissão para incluir autorização para abertura de créditos especiais na lei orçamentária anual é uma ressalva expressa, na própria Constituição, ao princípio da exclusividade.
Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem, entre outras entidades, as autarquias, aí compreendidos os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
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