Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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I. A necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes como condição à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, salvo mediante expressa autorização do Senado Federal. III. Decorrido o prazo legal para a adaptação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos em lei complementar, poderão ser suspensos, desde que mediante processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Está correto o que se afirma em
Considere as seguintes despesas:
I. décimo terceiro do funcionalismo.
II. consignações em folha. ,
III. contribuição previdenciária do órgão público (patronal).
São classificadas como extraorçamentárias as despesas que constam APENAS em
Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:
Art. X − Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.
Há incorreção no dispositivo porque
Trata-se de uma despesa orçamentária que se constitui em adiantamento a servidor que ainda prestará contas dela.
O enunciado descreve adequadamente o conceito de
O controle dos gastos públicos é orientado por uma série de princípios. Em relação a estes princípios e às suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Princípio da Universalidade.
2. Princípio da Imparcialidade.
3. Princípio da Independência.
4. Princípio da Totalidade.
Coluna 2
( ) O dinheiro, os bens e os valores componentes do patrimônio público estão submetidos ao controle.
( ) Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle.
( ) O controle não deve estar vinculado a agentes políticos ou servidores públicos, independentemente da sua posição hierárquica na Administração Pública.
( ) As ações de controle devem ser implementadas sem a intromissão de questões políticas no desenvolvimento das atividades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
Ações orçamentárias definidas como operações especiais são
aquelas despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
A última lei do plano plurianual foi elaborada como
instrumento mais estratégico, no qual é possível identificar as
principais diretrizes de governo e a relação dessas diretrizes
com os objetivos a serem alcançados nos programas temáticos.
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