Questões de Direito Administrativo - Bens públicos em espécie para Concurso
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I. São assim consideradas aquelas a que o Poder Público não conferiu uma destinação e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que possa ter a sua pose irregular.
II. Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. A desafetação dessas terras, com a sua consequente disponibilidade, exige a prévia realização de estudo de impacto ambiental e a edição de lei, passando a formar área de proteção ambiental.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Segundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo:
I. Não se incluem, entre os bens públicos, os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
II. Rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens de uso comum do povo.
III. São considerados bens de uso especial os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias.
Está(ão) CORRETO(S):
Analise as afirmativas abaixo:
1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.
3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.
4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, é possível dizer que possuem bens públicos a(s):
I. Autarquias.
II. União.
III. Sociedades de Economia Mista.
IV. Empresas Públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.
II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.
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