Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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aposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão de
origem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoria
jurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria.
Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando ainda
o imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição das
quantias recebidas a título de aposentadoria.
e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
itens a seguir.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Conforme a doutrina clássica, a supervisão ministerial constitui mecanismo de controle interno da administração pública aplicável às entidades da administração pública indireta.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional
dos atos de uma agência reguladora que resultem da
interpretação e da aplicação do seu próprio estatuto legal,
quando a legislação de regência define as políticas a serem
perseguidas, os objetivos a serem implementados e os
objetos de tutela.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de
confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser
exercidos também para a aprovação, a homologação, a
anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
A Administração Pública, para fim de interesse público, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. A Licitação é um procedimento anterior ao próprio contrato, que permite que várias organizações ofereçam suas propostas e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração. Porém, existem alguns casos cuja ressalva à obrigatoriedade já é admitida na própria Constituição, ao teor do que estabelece o Art. nº 37, XXI. São exemplos de situações que dispensam licitação:
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Provimento de Cargos Públicos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90.
I |
Na readaptação, o servidor deve ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. |
II |
Ao servidor em estágio probatório, poderá ser concedida licença para capacitação. |
III |
A recondução, a nomeação e a posse são formas de provimento de cargo público. |
IV |
O servidor empossado em cargo público tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
“Controle da Administração pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder.”
Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:
Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:
Deverá ser aplicada pena de advertência ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, quando ele:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, os contratos administrativos podem sofrer, quando necessários, acréscimos ou supressões nos fornecimentos, obras ou serviços.
No caso da reforma de um edifício, esse percentual máximo pode ser de até
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