Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A Administração Pública, para fim de interesse público, precisa valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. A Licitação é um procedimento anterior ao próprio contrato, que permite que várias organizações ofereçam suas propostas e, em consequência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração. Porém, existem alguns casos cuja ressalva à obrigatoriedade já é admitida na própria Constituição, ao teor do que estabelece o Art. nº 37, XXI. São exemplos de situações que dispensam licitação:
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Provimento de Cargos Públicos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90.
I |
Na readaptação, o servidor deve ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. |
II |
Ao servidor em estágio probatório, poderá ser concedida licença para capacitação. |
III |
A recondução, a nomeação e a posse são formas de provimento de cargo público. |
IV |
O servidor empossado em cargo público tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
“Controle da Administração pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder.”
Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:
Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:
Deverá ser aplicada pena de advertência ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, quando ele:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, os contratos administrativos podem sofrer, quando necessários, acréscimos ou supressões nos fornecimentos, obras ou serviços.
No caso da reforma de um edifício, esse percentual máximo pode ser de até
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de um rol dentre os quais não inclui:
Considere a seguinte situação hipotética: um prefeito municipal editou, em fevereiro de 2017, decreto que instituiu programa de incentivo fiscal ao desenvolvimento local, permitindo deduções da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aplicação de alíquota zero para atividades relacionadas à hotelaria e ao turismo. O programa deverá entrar em vigor um ano após sua edição e terá vigência circunscrita ao ano de 2018. Quanto ao ato administrativo praticado pelo prefeito, é correto afirmar a respeito do seu controle judicial:
De acordo com a Lei nº 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito,
O controle da Administração Federal exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União é classificado como
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
O controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge,
de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento
administrativo, a decisão tomada em processo
administrativo, assim como a formalização e a execução de
contratos administrativos decorrentes de licitação pública.
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa
para pleitear seus direitos perante a administração, desde que
haja previsão legal de determinado recurso com estipulação
de prazo.
A ação controle que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exerce sobre suas próprias atividades para confirmar, rever ou alterar condutas internas de modo a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço, as exigências técnicas e econômicas de sua realização, visando o controle de legalidade e de mérito, é o denominado controle:
O recurso hierárquico impróprio, diferentemente do recurso hierárquico próprio, está condicionado à previsão em lei, inserindo-se no âmbito do controle interno por vinculação da administração pública.
1ª situação: ação regressiva ajuizada por certo Município em face do servidor Álvaro, nove anos após a condenação do ente federativo no dever de indenizar Ana em sede de responsabilidade civil, diante dos prejuízos por ele dolosamente ocasionados quando atuava na qualidade de agente público.
2ª situação: execução fundada em decisão do Tribunal de Contas, que determinou o ressarcimento ao erário, ajuizada nove anos depois de sua constituição definitiva no âmbito da aludida Corte de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação, representação e pedido de
reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício
do controle externo mediante provocação.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Não é possível o controle jurisdicional em relação à
interpretação de normas regimentais das casas legislativas,
sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder
Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão
regimental, em atenção ao princípio da separação dos
Poderes.
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