Questões de Concurso Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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Q2144191 Direito Administrativo

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.


A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Alternativas
Q2135404 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q2135214 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Fiscal |
Q2134987 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.


A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Alternativas
Q2134745 Direito Administrativo

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Alternativas
Q2134744 Direito Administrativo

Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.

Alternativas
Q2134189 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
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Q2133463 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo. 


Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo. 

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Q2133317 Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao processo administrativo,
  I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo.  II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente. III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções. IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s  
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Q2133221 Direito Administrativo

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 


Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.


Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimento de João para atuar no processo administrativo.

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Q2132364 Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.  


Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique à autoridade competente acerca do seu impedimento para atuar em processo administrativo, restará configurada falta leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido processo. 

Alternativas
Q2132220 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2129214 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

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Q2127740 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:
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Q2127676 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. As funções da Lei de Processo Administrativo, então, são as de criar uma carta de identidade e princípios da Administração Pública, estipular um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado e definir um estatuto da cidadania administrativa.

A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2127659 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2127604 Direito Administrativo
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados os critérios:

I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

Julgue os critérios elencados.
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Q2127603 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q2123562 Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:
Alternativas
Q2120571 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, conforme rege a lei, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale 
Alternativas
Respostas
101: C
102: C
103: C
104: C
105: E
106: C
107: B
108: E
109: E
110: E
111: E
112: B
113: C
114: A
115: A
116: B
117: B
118: B
119: C
120: C