Questões de Concurso
Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
Foram encontradas 632 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826425
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826424
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826423
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826422
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
Q1825492
Direito Administrativo
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos.
2. No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
3. A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada.
4. É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações.
Assinale a alternativa correta.
Q1825024
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o
serviço público municipal de transporte coletivo intramunicipal
de passageiros. No curso do contrato de concessão, o poder
concedente constatou que a concessionária circulava com ônibus
sem ar-condicionado, com pneus carecas e bancos rasgados, não
equipou seus coletivos com portas acessíveis a pessoas com
deficiência, além de inobservar as rotas e horários das linhas de
ônibus. A concessionária, assim, descumpriu cláusulas contratuais
e normas legais sobre o serviço prestado, não cumpriu as
penalidades impostas por infrações nos devidos prazos e não
atendeu à intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço.
No caso em tela, o poder concedente deve proceder à extinção
do contrato de concessão, mediante a:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812151
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente
sobre o combustível utilizado por máquina necessária à
prestação de serviço público pela concessionária, não caberá
revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é
permitida somente na hipótese de majoração ou criação de
tributo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812150
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma
concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou
o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um
equipamento de ponta que não era exigido contratualmente
nem fora utilizado na prestação do serviço.
Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a
indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812149
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos
imputados à concessionária independe de processo judicial
prévio.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812148
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece
o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para
a concessão comum de serviços públicos, admitida uma
única prorrogação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812147
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo
subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando
da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do
serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806483
Direito Administrativo
A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tupãssi - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |
Q1797882
Direito Administrativo
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao
particular a execução remunerada de serviço ou de
obra pública ou lhe cede o uso de um bem público,
para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo
e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797269
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) “A
retomada do serviço pelo poder
concedente, antes do término do prazo
da concessão, baseadas em razões de
interesse público, sem que haja
qualquer vício na concessão ou
qualquer irregularidade na prestação do
serviço pela concessionária”. A
afirmação é uma hipótese de extinção
denominada de:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |
Q1793931
Direito Administrativo
Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793102
Direito Administrativo
Sobre a concessão de serviço público,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |
Q1792802
Direito Administrativo
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de
transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas
frequentemente a concessionária descumpre cláusulas
contratuais e não presta o serviço de forma adequada,
de acordo com indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
critério do poder concedente, a declaração da
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |
Q1784214
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma
I. O Estado tem o dever inescusável de promover a prestação dos serviços públicos, ainda que esta seja de forma indireta. II. O princípio da continuidade do serviço público não tem valor absoluto, tanto o é que a lei permite a interrupção do serviço em algumas situações. III. O Poder Público pode retomar unilateralmente a concessão do serviço público, por exemplo, através da encampação.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |
Q1783895
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
A permissão de uso exige a formalização do processo por
meio de um documento do solicitante, com a devida
justificativa e explicação de sua destinação, um termo de
permissão assinado pelo permitente e um parecer
técnico do órgão ou da entidade permitente
devidamente assinado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Almoxarife |
Q1783894
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.º 45.242, permissão de uso
é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário,
gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração
Pública faculta a utilização privada de bens públicos,
para fins de interesse público.
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