Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.

A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.

Na ação de improbidade administrativa, é possível a formação de litisconsórcio entre agente público e particular que tenha sido beneficiado do ato ímprobo, hipótese em que o mesmo regime prescricional será aplicado para ambos.

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.

Com  base  na  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue  o  item.

Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

Pela natureza de seu vínculo de trabalho, o empregado de empresa pública que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa não estará sujeito à perda de sua função pública.