Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

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Q2171218 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2170936 Direito Administrativo
Sobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2170509 Direito Administrativo
A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevendo regras para o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa a fim de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de acordo com a previsão legal, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2170330 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se:
I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição.
II. Ao servidor público.
III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada.
IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa: 
Alternativas
Q2169629 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
111: B
112: A
113: B
114: C
115: C