Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 49

Q331808

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A

A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

B

A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e compu tando lucros cessantes e juros compensatórios

C

A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo nos para cultivo de produtos alimentícios e medica mentosos.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

E

Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição do decreto. Nas desapropriações por necessi dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

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Q331805

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331805 Direito Administrativo

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

A

termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.

B

elemento de mérito da relação jurídica principal

C

efeito atípico prodrômico do ato administrativo

D

efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade

E

aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática

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Q331562

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331562 Direito Administrativo

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

A

Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.

B

O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.

C

O tombamento demanda prévia desapropriação.

D

Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

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Q329182

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329182 Direito Administrativo

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

A

O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.

B

No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

C

O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.

D

O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.

E

O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

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Q326743

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326743 Direito Administrativo

Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,

A

ele será corrigível e o defeito não anula o ato.

B

deverá ser anulado, por ser defeito insanável.

C

o mesmo poderá ser corrigido somente pelo Poder Judiciário.

D

tendo em vista que toda forma estabelecida para os atos administrativos é substancial, o defeito não poderá ser sanado.

E

como impera a liberdade de forma para os atos administrativos, o decreto poderá ter normal prosseguimento.

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Q326145

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o instituto com característica de limitação administrativa.

A

Desapropriação por utilidade pública

B

Desapropriação por interesse social

C

Requisição

D

Ocupação temporária

E

Área de preservação permanente

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Q324284

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324284 Direito Administrativo

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X" desapropria diversos imóveis comerciais. Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação.Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X" indenizar Jackson pela área remanescente.

B

Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.

C

O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.

D

O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.

E

Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

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Q322149

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

B

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União

C

A desapropriação por utilidade pública é de competência exclusiva da União.

D

O prazo de caducidade do decreto de utilidade pública é de 2 (dois) anos para que seja promovida a desapropriação.

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Q321609

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321609 Direito Administrativo

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações,é correto afirmar que:

A

as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;

B

o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;

C

parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;

D

as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;

E

os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q321179

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321179 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

Certo

Errado

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Q321178

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321178 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.

Certo

Errado

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Q321177

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321177 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q321176

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321176 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.

Certo

Errado

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Q321175

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321175 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita.

Certo

Errado

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Q321170

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321170 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se o juiz verificar a presença dos requisitos legais, poderá, de ofício, dar início ao processo de desapropriação judicial.

Certo

Errado

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Q321169

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321169 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

A imissão provisória na posse do imóvel não pode, em nenhuma hipótese, ocorrer antes da citação do expropriado.

Certo

Errado

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Q321168

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321168 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado,os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório

Certo

Errado

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Q321166

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321166 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado,deve-se reconhecer a retrocessão,ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.

Certo

Errado

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Q319911

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319911 Direito Administrativo

O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,

A

importando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório.

B

sendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas.

C

não podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país.

D

recaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos.

E

podendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda.

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Q317572

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317572 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação é INCORRETO afirmar:

A

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é de competência exclusiva da União, ao passo que a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é de competência exclusiva dos Municípios.

B

A declaração de utilidade pública transfere o bem para o patrimônio público e incide compulsoriamente sobre o proprietário, sujeitando-o, a partir daí, às operações materiais e aos atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da medida.

C

A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei, cabendo, neste último caso, ao Executivo tomar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação, independentemente de autorização legislativa.

D

A competência para promover a desapropriação é tanto das pessoas jurídicas competentes para editar o ato declaratório, como também das entidades, públicas ou particulares, que ajam por delegação do Poder Público, feita por lei ou contrato.

E

No curso do processo judicial só podem ser discutidas questões relativas ao preço ou a vício processual, uma vez que, nos termos do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, “a contestação só poderá versar sobre o vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”.

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Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

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