Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 13

Q2250109

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2250109 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, a penalidade de demissão será aplicada quando o servidor

A

recusar fé a documentos públicos.

B

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

C

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

mantiver sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

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Q2249897

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249897 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar:

A

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.

B

É defeso às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverem seus cargos com professores e cientistas estrangeiros.

C

A promoção interrompe o tempo de exercício, que volta a ser contado após 30 dias da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

Por determinação legal, não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Em regra, é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2249896

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249896 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas:
I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.
De acordo com a Lei n^o8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2249895

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249895 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,

A

dois e três anos de efetivo exercício.

B

três e cinco anos de efetivo exercício.

C

um e três anos de efetivo exercício.

D

dois e cinco anos de efetivo exercício.

E

três e seis anos de efetivo exercício.

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Q2249894

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249894 Direito Administrativo

Um servidor público federal está aliciando subordinados para se filiarem ao partido político em que seu irmão sairá candidato a deputado estadual. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que não cometera em seu passado nenhuma infração disciplinar, ele está sujeito à penalidade de

A

suspensão de até 180 dias.

B

suspensão de até 120 dias.

C

exoneração.

D

advertência escrita.

E

disponibilidade.

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Q2249893

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249893 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Maria foi aposentada por invalidez. Passado algum tempo, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, tendo Maria retornado à atividade.

II. Mário sofreu acidente com moto que reduziu sua capacidade mental. Verificadas em inspeção médica as limitações mentais, ocorreu a investidura de Mário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essas limitações.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que Maria e Mário são servidores públicos estáveis, ocorreu, respectivamente,

A

reversão e readaptação.

B

reintegração e recondução.

C

reintegração e readaptação.

D

reversão e recondução.

E

readaptação e recondução.

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Q2249745

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249745 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio

A

para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

B

para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

apenas para ajustamento de lotação, mas facultados os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

apenas para ajustamento de lotação, mas facultados os casos de reorganização de órgão ou entidade.

E

para atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que haja efetivo interesse da administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.

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Q2249743

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249743 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Assim, é correto afirmar que

A

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

B

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

a posse não poderá ocorrer mediante qualquer tipo de procuração, tratando-se de um ato personalíssimo envolvendo a Administração Pública.

D

a posse e o exercício deverão ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da nomeação.

E

a posse em cargo público, em regra, não dependerá de prévia inspeção médica oficial, tratando-se esse ato de faculdade da administração pública.

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Q2249666

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249666 Direito Administrativo

Inassiduidade habitual é:

A

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

B

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a falta ao serviço, ainda que com causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 2 (dois) anos.

D

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 15 (quinze) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

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Q2248950

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248950 Direito Administrativo

Dadas as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
I. Salvo casos previstos em lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.
II. A nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público.
III. Todos os concursos públicos terão validade de 2 (dois) anos, validade prorrogável uma única vez, por igual período.
IV. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
V. A nomeação é em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
VI. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
VII. A nomeação é em comissão quando se tratar de cargos de confiança vagos.
VIII. Às pessoas portadoras de deficiência, aos negros e aos índios é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência e a capacidade, com reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

A

II, III, IV, VI.

B

I, III, IV, V, VI, VII e VIII.

C

I, II, III, IV, V, VI e VIII.

D

I, II, IV, V e VII.

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Q2247903

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247903 Direito Administrativo

Críscia é a autoridade competente para analisar determinado recurso administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na demissão de Alísio, em razão da prática de ato de improbidade administrativa no exercício de suas atribuições enquanto servidor estável. Diversas nulidades foram alegadas no mencionado recurso, dentre as quais os vícios atinentes: à instauração do PAD por meio de denúncia anônima; à ausência de exposição detalhada dos fatos na portaria inaugural; à utilização de “prova emprestada” de processo judicial; ao excesso de prazo na conclusão do PAD; à impossibilidade de demissão por ato de improbidade administrativa sem o prévio pronunciamento judicial.
Ao confrontar os referidos argumentos com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, Críscia concluiu, corretamente, que a aludida Corte Superior consolidou a orientação de que:

A

a denúncia anônima invalida a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente do poder dever de autotutela da Administração;

B

é imprescindível que a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar contenha a exposição detalhada dos fatos a serem apurados;

C

é permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa;

D

a autoridade administrativa não pode demitir servidor pela prática de improbidade, sem o prévio pronunciamento Judicial;

E

o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo importará necessariamente na sua nulidade.

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Q2243227

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2243227 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício da função pública, com valor fixado em lei.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos, com substâncias tóxicas, nocivas ou radioativas ou, ainda, com risco de vida, têm direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento.

E

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, desde que seja para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

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Q2243223

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2243223 Direito Administrativo

A respeito das licenças, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas:
( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo ou manifestar o interesse de deixá-lo.
( ) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V para verdadeiro e F para falso, de cima para baixo:

A

V – V – F – F – V

B

F – F – V – F – F

C

V – F – F – V – V

D

F – V – V – F – V

E

V – V – V – F – V

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Q2243221

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2243221 Direito Administrativo

Francisco Paulo é servidor público federal estável e apresentou ao setor de recursos humanos do órgão em que é lotado um atestado médico particular para comprovar que seu padrasto é portador de doença grave e para informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em sua cidade de origem, em local distante de onde trabalha. Nesse caso, o referido servidor:

A

terá direito à licença por motivo de doença do padrasto.

B

somente terá a licença deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

C

não terá direito à licença por motivo de doença.

D

apenas teria direito à licença caso o enfermo fosse seu genitor, cônjuge, companheiro ou filhos, biológicos ou não.

E

terá direito à licença por motivo de doença do padrasto por até 180 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q2239898

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239898 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, neste caso não assegurado ao acusado a ampla defesa.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não sejam formuladas por escrito.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

E

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, não haverá a instauração de processo disciplinar.

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Q2239856

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239856 Direito Administrativo

São considerados deveres dos servidores públicos, EXCETO:

A

agir com zelo, dedicação e ética no exercício de suas funções, visando a eficiência e a qualidade do serviço público.

B

desempenhar suas funções de acordo com as atribuições e responsabilidades previstas em seus cargos, buscando atender aos objetivos e finalidades do órgão ou entidade em que estão lotados.

C

manter sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em decorrência de suas atividades, preservando a confidencialidade dos dados e documentos a eles confiados.

D

buscar constantemente a capacitação e a atualização profissional, assim, podendo receber presentes, gratificações ou vantagens indevidas em decorrência do cargo.

E

agir de forma responsável e proba, evitando práticas de corrupção, nepotismo, favoritismo ou qualquer outra conduta que viole os princípios da Administração Pública.

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Q2237748

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237748 Direito Administrativo

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas.

B

A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, não se incluindo entre eles os assistentes sociais.

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A Constituição Federal define e fixa os requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação de cargos públicos.

E

Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis.

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Q2235699

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235699 Direito Administrativo

Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar:

A

Quando da nomeação, o servidor que não tomar posse dentro do prazo previsto será exonerado.

B

Reintegração é a investidura de servidor estável no cargo, tendo sido invalidada a sua demissão por decisão judicial.

C

Readaptação é a reinvestidura de servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sendo dispensável inspeção médica.

D

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade feito mediante aproveitamento é obrigatório a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

A exoneração de cargo efetivo só será feita de ofício.

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Q2235698

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235698 Direito Administrativo

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:

A

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.

B

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição.

C

Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular.

D

O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto.

E

No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.

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Q2235695

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235695 Direito Administrativo

O jornal Folha de São Paulo ouviu 03 (três) especialistas para responder à pergunta “que opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir pessoa jurídica, que não afronte a lei 8.112/90? Segundo a reportagem (...) não é permitida nenhuma função de comando, caso contrário o servidor poderá responder a um processo disciplinar, diz Vivian Lima Lopez, professora de Direito Administrativo da PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). A restrição mencionada pela especialista está prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio (...).
(GATTI, Beatriz. Servidores públicos federais podem ter empresa, desde que não a gerenciem). Folha de São Paulo [online]. São Paulo, MPME – Leitor pergunta. São Paulo, 29 mai.2023. Disponível em . Acesso em 05 jun. 2023.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

A

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa for uma sociedade de economia mista.

B

É proibido aos servidores públicos federais em estágio probatório participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa estiver em funcionamento há mais de um ano.

C

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na condição de sócio-fundador.

D

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se compuserem o Conselho Fiscal da empresa pelo prazo mínimo de 02 anos.

E

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se participarem dela na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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