Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
Considere-se que o CFMV necessite de contratar
profissional para realizar serviços de publicidade e
divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis
ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o
que permite aos agentes públicos estabelecer
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os
serviços de informática e dando-se preferência a serviços
com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
A existência de preços registrados obriga a
Administração a contratar, a esses preços, com os
fornecedores e prestadores registrados, vedada a
realização de licitação específica.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
Após a homologação da licitação, serão registrados, na
ata de registro de preços, os preços e quantitativos dos
licitantes mais bem classificados durante a fase
competitiva, em uma faixa de até 10% de diferença em
relação ao licitante mais bem classificado.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
O edital de licitação para registro de preços poderá
prever o fornecimento de bens ou a prestação de
serviços em locais diferentes, sendo, então, facultada a
exigência de apresentação de proposta diferenciada por
região, acrescendo-se os correspondentes custos
variáveis.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
O sistema de registro de preços poderá ser adotado
quando, pela natureza do objeto, for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração.
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
Na participação de empresas estrangeiras, as exigências
de habilitação compreendem documentos equivalentes,
autenticados pelas respectivas representações
diplomáticas, com tradução por tradutor juramentado
no Brasil.
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
Na fase preparatória do pregão, deve-se observar se a
despesa a ser realizada é adequada, orçamentária e
financeiramente, em relação à LOA e compatível com o
plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO).
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
A designação do pregoeiro, para efeitos de atender aos
princípios da licitação, não poderá recair em servidor do
próprio órgão que promova a licitação.
Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.
O pregão eletrônico, a despeito de ser uma modalidade
de licitação do tipo menor preço, também deverá levar
em consideração, entre outros aspectos, os prazos para
execução do contrato e do fornecimento, as
especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
desempenho e de qualidade.
Das regras especificadas pelo Decreto Estadual n° 11.818/2005, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação por pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, considere as assertivas a seguir:
I- O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no pregão, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.
II- Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, em 5 (cinco) dias úteis, a situação de habilitação.
III- Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília.
IV- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos,
observados o horário fixado e as regras de
aceitação dos mesmos.
Entende-se Pregão como o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço, visando à execução de objeto comum no mercado, permitindo aos licitantes, em sessão pública, reduzir o valor da proposta por meio de lances sucessivos. (Fernandes,2005):
A Lei Federal n° 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que diz respeito à fase preparatória dessa modalidade, a assertiva correta é:
O art. 22 da Lei Federal n° 8.666/1993 arrola as cinco modalidades de licitação com a seguinte redação:
São modalidades de licitação:
I- concorrência
II- tomada de preços
III- convite
IV- concurso
V- leilão
Acerca das definições expressas na referida lei, a assertiva incorreta é:
A garantia prestada pelos licitantes, quando o objeto da licitação for a celebração de contratos de obras, serviços e compras, é limitada a ____ do valor estimado do objeto da contratação e será prestada nas mesmas modalidades e segundo os mesmos critérios previstos para a garantia passível de ser exigida na celebração dos contratos administrativos.
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