Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 27

Q2568447

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568447 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio, servidor público, membro da Comissão de Licitação do órgão público onde exerce as suas funções, manteve colóquio com Caio, seu colega de repartição, sobre processo licitatório. Nesta conversa, Mévio sustentou alguns posicionamentos sobre licitações. Assim, considerando as assertivas abaixo sustentadas por Mévio em vista dos mandamentos da lei 14133/2021, analise e responda:
I - A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, deverá ter como critério de julgamento tão somente: a) menor preço; b) técnica e preço; c) maior retorno econômico; d) maior desconto.

II - O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

III - O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
IV - O leilão é modalidade de licitação para alienação somente de bens móveis servíveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2567738

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567738 Direito Administrativo

Sobre a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, considerando o Capítulo I do Título II – Do processo licitatório –, é correto afirmar:

A

O processo observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória e habilitação; II - de apresentação de propostas; III - de apresentação de lances; IV - de julgamento; V - homologação e recursal.

B

É vedada à Administração exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.

C

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação se forem capazes de executar o objeto contrato e obtiverem nominalmente a indicação da Administração.

D

Poderá participar da disputa na licitação ou na execução do contrato o autor do anteprojeto ou do projeto executivo quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele necessário.

E

A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações assim como por assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.

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Q2567407

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q2567407 Direito Administrativo

Segundo a lei 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos os que estão listados abaixo.
Assinale a alternativa incorreta.

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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Q2567406

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q2567406 Direito Administrativo

Segundo a lei 14133/2021 ______ são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

bens e serviços comuns.

B

bens e serviços especiais.

C

serviços e fornecimentos contínuos.

D

contratos.

E

controles de qualidade .

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Q2567120

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2567120 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.

II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q2566827

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566827 Direito Administrativo

Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que

A

deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.

B

trata-se de uma situação de licitação dispensável.

C

deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.

D

trata-se de uma situação de licitação inexigível.

E

deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.

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Q2566804

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566804 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 traz elementos para que as contratações públicas sejam sustentáveis, por isso, comumente são chamadas como licitações verdes. O horizonte de garantir as contratações sustentáveis envolve a terminologia do desenvolvimento sustentável nacional. Tal termo aparece

A

somente enquanto princípio da licitação.

B

somente enquanto objetivo do processo licitatório.

C

tanto enquanto princípio quanto no objetivo do processo licitatório.

D

tanto enquanto princípio quanto em critério de julgamento do processo licitatório.

E

somente enquanto critério de julgamento do processo licitatório.

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Q2566546

Q2566546 Direito Administrativo

Após distinguir as peculiaridades atinentes as situações em que a licitação é inexigível e aquelas em que tal procedimento é dispensável, Daniel foi instado a dar um exemplo dessa última hipótese de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, e indicou corretamente a

A

contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

contratação de bens ou serviços que tenham por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

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Q2566033

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566033 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, com base na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

A

a Administração deverá lançar, concluída a fase de diálogo, edital de licitação contendo as especificidades do objeto, oportunidade em que facultará que empresas que não participarem da primeira fase ofereçam propostas.

B

o diálogo competitivo será conduzido por comissão formada por cinco agentes públicos, sendo a sua maioria servidores públicos estáveis.

C

a participação na licitação não autoriza a Administração a revelar as soluções propostas pelo licitante sem o consentimento dele.

D

a Administração, para usá-la, deverá ter a capacidade de identificar suficientemente as especificações técnicas da contratação.

E

será utilizada nas situações em que a Administração pretenda adquirir bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q2565403

Q2565403 Direito Administrativo

Sobre o agente de contratação de procedimentos licitatórios, segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que é tratada atualmente na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A ele caberá conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório.
II. Será uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos, temporários ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública.
III. Cabe-lhe executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV. Será auxiliado por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

De acordo com a Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2565402

Q2565402 Direito Administrativo

Considerando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tratada atualmente na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mesmo que não prevista no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar entre caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária; e, título de capitalização.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro- -garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
IV. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, por ato discricionário do responsável pelo contrato, independente de análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Sobre as garantias prestadas pelos contratados, estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2565347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565347 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Ao considerar o contexto abarcado por esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

B

O anteprojeto deve conter, além de outros elementos, projetos anteriores ou estudos preliminares que fundamentem a concepção proposta.

C

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação obrigatória é o pregão, em que o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto.

D

Caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial, mesmo na hipótese em que o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

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Q2565134

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565134 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, conforme demonstrado interesse da Administração Pública por ato discricionário do servidor,

B

A Lei 14.133/21 estabelece como modalidade licitatória, somente: pregão; concorrência; concurso e leilão.

C

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, com fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

E

É lícita a combinação de modalidades de licitação em atendimento ao princípio da eficiência.

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Q2564852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564852 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.

Certo

Errado

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Q2564851

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564851 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

Certo

Errado

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Q2564546

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Q2564546 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.

Em licitações que não envolvam recursos da União, os municípios podem adotar sistemas de custos próprios para estimar o valor da contratação de obras e serviços de engenharia.

Certo

Errado

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Q2564543

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Q2564543 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada, regida pela Lei n.º 14.133/2021.

A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.

Durante a construção da referida passarela, a medição dos serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das quantidades dos itens unitários constantes do projeto executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.

Certo

Errado

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Q2564541

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Q2564541 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada, regida pela Lei n.º 14.133/2021.

A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.

Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.

Certo

Errado

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Q2564218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564218 Direito Administrativo

A autoridade competente, após o devido processo administrativo, estava em vias de aplicar à sociedade Gafanhoto a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, razão pela qual questionou as peculiaridades de tal penalidade, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo correto responder a tal indagação que

A

trata-se de penalidade que não é passível de reabilitação.

B

o prazo máximo da penalidade é de 6 (seis) anos.

C

a irresignação pertinente para impugnar a imposição de tal penalidade na via administrativa é o recurso hierárquico.

D

sua aplicação impede o responsável de licitar ou contratar apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

E

não é cabível a sua aplicação nas hipóteses em que o contratado comete a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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Q2563874

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |

Q2563874 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo, os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento licitatório para valores, respectivamente, inferiores a

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

B

R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

C

R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

E

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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